Execução de Título Extrajudicial 1004714-02.2024.8.26.0533 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004714-02.2024.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriano Zaitter (OAB 47325/PR) Processo 1004714-02.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Âncora Adminstradora de Consorcios S/A - Vistos. 1- A tentativa de localização do executado Rafael no endereço indicado na inicial restou infrutífera, nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via Sisbajud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013 e REsp 1184765 / PA, Tema 425, rito art.543-C, CPC/1973 ). Pela mesma lógica, possível, também, a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Infojud, para instrumentalizar a futura penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia, via Sisbajud, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do executado Rafael, até o montante indicado na execução. Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio. Anoto desde logo que se o montante bloqueado não atingir 0,5% (meio por cento) do valor do débito, não se tratando de dívida alimentar, bem como se as custas para efetivação da penhora forem superiores ao valor constrito (art. 836, CPC), reputa-se, desde já, irrisório o valor bloqueado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de transferência de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. Caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. 2- Com relação à executada Micheli, ante o resultado negativo do AR de fls. 83, com a indicação de não procurada, não sendo possível verificar se ali pode ser encontrada, deve ser expedido mandado de citação, providenciando o exequente o recolhimento da respectiva diligência. 3- Intime-se o autor para recolhimento da taxa pesquisa SISBAJUD em nome do executado Rafael na modalidade reiterada ("teimosinha"), bem como a diligência para nova tentativa de citação da executada Micheli. Int.

14/03/2025, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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