Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002143-75.2024.8.26.0533 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002143-75.2024.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leandra Zoppi (OAB 300388/SP) Processo 0002143-75.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: GILDETE DA SILVA LIMA DE CAMARGO - Posto isto, reconheço a prescrição das progressões, cujo prazo aquisitivo, seja anterior a junho de 2019. Julgo procedente em parte a presente ação. E, por consequência, com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito. Condeno o Município de Santa Bárbara DOeste a proceder à progressão funcional da parte autora, nos ano de 2021 (letra "b") e 2023 (letra "c"), ressalvado o período alcançado pela prescrição, mediante apostilamento, no prazo de trinta dias úteis, sob pena cominatória de ½ (meio) salário-mínimo, restrita ao limite de alçada (60 salários-mínimos). Condeno o Município de Santa Bárbara DOeste, ainda, ao pagamento em favor da parte autora, das diferenças em atraso, observada a prescrição quinquenal a contar da propositura da ação, com correção monetária nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ, desde a data em que deveriam ter sido pagas, e juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, a partir da juntada do comprovante da citação, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Sem verbas de sucumbência em primeiro grau de Jurisdição, nos termos do art. 54, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada por força do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo.

14/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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