Procedimento Comum Cível 1003290-17.2021.8.26.0019 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003290-17.2021.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 15:03

Julgada Procedente a Ação

07/04/2026, 14:48

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 14:25

Conclusos para decisão

16/12/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2025, 17:04

Conclusos para decisão

08/08/2025, 16:27

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Nathália Fontes Paulino Canhan (OAB 350175/SP) Processo 1003290-17.2021.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ismael Inacio Nogueira - Reqdo: BANCO FICSA S/A - Vistos. Fls. 313/322 - Em que pese a manifestação do perito, não há razão para fixação dos honorários com acréscimo de complexidade. Assim, considerando que não houve aceite expresso, senão com o acréscimo, e porque a ninguém deve ser imposto o ônus de laborar por quantia que não concorda, fica o expert dispensado da nomeação. No mais, para o caso destes autos deve-se ter em conta o entendimento firmado pelo e. STJ, sob o regime dos repetitivos, dando conta de que 'na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)' (Tema 1061). Assim, ante a impugnação à autenticidade da assinatura, manifestada em réplica, certo é que nos termos do art. 429, II do Códido de Processo Civil, o ônus da autenticidade incumbe a parte requerida, quem produziu o documento. Assim, para que não haja cerceamento, concedo novo prazo de quinze dias para que a requerida manifeste a retirada do documento dos autos ou, se insistir nele, produzir os meios necessários para a prova da autenticidade (art. 432, parágrafo único, CPC). Caso, ainda assim, não seja essa a vontade da parte requerida, basta que informe ao juízo, quando os autos serão julgados antecipadamente, com a presunção de veracidade das alegações autorais. Int.

02/04/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 09:28

Documentos

Sentença

•07/04/2026, 14:48

Despacho

•06/10/2025, 17:04

—

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

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