Procedimento Comum Cível 1007485-11.2022.8.26.0019 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007485-11.2022.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Hayann Victor Borges Pereira (OAB 32746/GO) Processo 1007485-11.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Forte - Vistos. Inexistindo irregularidades ou nulidades a serem supridas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Nos termos do artigo 129-A, §1º da Lei n.º 8.213/91, proceda-se a realização de prova pericial e, por se tratar de ação acidentária, bem como em razão da gratuidade à que faz jus o(a) autor(a) (artigo 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91), nos termos do Comunicado CG n.º 764/2022 e Resolução 232/2016 do E. CNJ, intime-se a autarquia requerida, pelo Portal Eletrônico instalado, para que efetue o depósito judicial dos honorários periciais, que restam arbitrados em R$ 1.199,95 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) (Portaria S-IMESC n.º 03/2024), cujos dados para depósito encontram-se no link <https://imesc.sp.gov.br/index.php/deposito-identificado-para-pericias/>. Com a informação do depósito, OFICIE-SE ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC solicitando a designação de data para a realização da perícia, observando-se o encaminhamento eletrônico do ofício, conforme previsão do Comunicado Conjunto nº 585/2020. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste despacho, poderão as partes, se assim pretenderem, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, sob pena de preclusão. Com a informação sobre data, horário e local, intimem-se a parte autora na pessoa de seus respectivos patronos, por meio de publicação no Diário, e a autarquia requerida por meio do respectivo portal. O(a) perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: 6.1) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 6.2) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6.3) Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? 6.4) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 6.5) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 6.6) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6.7) A mobilidade das articulações está preservada? 6.8) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 6.9) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 6.10) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. 6.11) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 7. Com a juntada do laudo intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, tornando conclusos na sequência. 8. Os demais pleitos de prova, se o caso, serão apreciados, se reiterados, após a conclusão da perícia. Int. Americana, 11 de março de 2025.

14/03/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

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