Execução de Título Extrajudicial 0008069-18.2010.8.26.0019 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0008069-18.2010.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge da Silva (OAB 217759/SP), Jose Americo Xavier Santiago (OAB 256730/SP), Jala Freire Leal Cavalcante (OAB 307603/SP), Jéter Lailton Ferreira Tovani (OAB 440804/SP) Processo 0008069-18.2010.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Nova Carioba Negócios e Partipações Ltda - Reqdo: Paulo Sérgio de Olivera Souza - Vistos. 1 - Fls. 635/636 - A exequente pretende adjudicar os direitos que o executado exerce sobre o imóvel objeto da execução pelo valor de seu crédito (R$ 230.230,82), com fundamento no direito de preferência. Sendo que o executado manifestou expressa discordância com a pretensão. A questão controvertida, então, cinge-se à possibilidade de adjudicação pelo credor por preço inferior ao da avaliação do bem penhorado. O direito de adjudicação encontra disciplina expressa no art. 876 do Código de Processo Civil, qu prevê que "É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao valor da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados." In casu, como reconhece a própria exequente, o valor atualizado da avaliação perfaz R$ 325.406,44 (fl. 635), tendo sido realizado leilão judicial em duas praças. Na segunda praça, o valor mínimo foi reduzido para 50% do valor da avaliação, ou seja, R$ 162.703,22, conforme previsto no edital e em consonância com o disposto no art. 891, parágrafo único, do CPC. Contudo, o pedido de adjudicação pelo exequente não encontra amparo legal, consoante entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução hipotecária - Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação do imóvel pela credora pelo preço da alienação em hasta pública, correspondente a 60% do valor de avaliação, e homologou proposta de arrematação apresentada por escrito à gestora oficial do leilão - Insurgência da exequente - Não cabimento - Impossibilidade de adjudicação pelo credor por preço inferior ao da avaliação do bem - A reabertura de oportunidade de adjudicação pelo credor após frustradas as tentativas de alienação do bem (art. 878 do CPC) não implica em flexibilização do disposto no art. 876 do CPC, notadamente no que diz respeito ao preço - Após o início do leilão, o exequente que pretender a arrematação do imóvel por valor inferior ao da avaliação deve concorrer em igualdade de condições com os demais proponentes, observadas as regras e prazos do edital [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2025102-87.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) A reabertura de oportunidade de adjudicação pelo credor após frustradas as tentativas de alienação do bem (art. 878 do CPC) não implica em flexibilização do disposto no art. 876 do CPC, notadamente no que diz respeito ao preço. Vale dizer, o exequente que pretender adquirir o imóvel por valor inferior ao da avaliação deve concorrer em igualdade de condições com os demais proponentes, observadas as regras e prazos do edital, não podendo valer-se da adjudicação com esta finalidade. Ressalte-se que o direito de preferência do exequente na adjudicação, previsto no art. 878 do CPC, não afasta a exigência contida no caput do art. 876 do mesmo diploma legal, que estabelece como requisito objetivo para a adjudicação a oferta de preço não inferior ao valor da avaliação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de adjudicação formulado pela exequente. 2 - No tocante ao pedido de designação de audiência de conciliação, sem prejuízo das partes de eventual acerto direto entre as partes e procuradores e posterior submissão a homologação judicial, manifeste-se a exequente se há interesse. Caso negativo, desde logo, deverá manifestar em prosseguimento, no prazo de quinze dias. Int.

14/03/2025, 00:00

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