Execução de Título Extrajudicial 1008473-03.2020.8.26.0019 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008473-03.2020.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP) Processo 1008473-03.2020.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Vida Nova Ii - Vistos. Fls. 263/264 - Em que pese as deliberações anteriores e revendo a questão, o que se mostra mais adequado e corresponde ao efetivo direito que a executada possui sobre o bem, é a avaliação atual e de mercado da unidade habitacional e o abatimento do saldo devedor do financiamento. Essa diferença é que corresponde ao valor econômico dos direitos de aquisição do imóvel e que devem ser levados à alienação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Avaliação de direitos sobre bem imóvel - Respeitável decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial de avaliação de direitos sobre imóvel, por entender que a questão dos direitos aquisitivos é relacionada ao direito e não à engenharia, inexistente, nas normas brasileiras de avaliação, qualquer menção à depreciação de direitos aquisitivos. Agravante/exequente alega que o valor dos direitos aquisitivos não é o mesmo do valor do bem imóvel, de modo que a avaliação feita, ao desconsiderar a ausência de escritura pública, a despeito da existência de instrumento particular de venda e compra quitado, está equivocada e o prejudica, devendo haver, pelo menos, redução de 40% do estimado pelo perito. Efeito suspensivo deferido. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O valor econômico dos direitos aquisitivos será o valor de mercado do bem, descontado do valor do saldo devedor e encargos contratuais. Na hipótese, os direitos aquisitivos são equivalentes ao valor do bem, pois o contrato de compra e venda foi integralmente adimplido. RECURSO DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061947-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Admitir-se o contrário poderá importar em alienação dos direitos por preço vil, o que é vedado (art. 891, CPC), já que desconsidera a conhecida e certa avaliação do imóvel. Portanto, antes de deliberar sobre a alienação do bem DETERMINO (i) oficie-se à Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, para que em 10(dez) dias esclareça, de forma expressa e por extenso, o valor atualizado do saldo devedor do financiamento; e (ii) a avaliação do imóvel e respectiva intimação da executada, por oficial de justiça. Expeça-se ofício, que deve ser encaminhado pela exequente, o respectivo mandado, devendo a exequente recolher a guia de diligência em 5(cinco) dias. Após a avaliação e vinda do saldo devedor, a exequente deverá esclarecer se há interesse na adjudicação do que foi penhorado, no prazo de 5(cinco) dias. Por fim, venham conclusos para deliberação sobre a alienação. Int.

14/03/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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