Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007936-41.2019.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

04 Civel de Americana

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 04 Civel de Americana 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 04 Civel de Americana 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 04 Civel de Americana 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Carlos Otávio Bandeira Lins 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Carlos Otávio Bandeira Lins

Partes do Processo

SORAIA DE JESUS QUALHO BOTASSO

CPF

Autor

VERA LUCIA TAVARES DA ROCHA

CPF

Autor

VANIA APARECIDA DE SALES

CPF

Autor

LENI CASSIA MOITINHO HEREDIA

CPF

Autor

SILVINA MARIA DE BARROS CAVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL

OAB/SP 272849·CPF·Representa: Autor

IVAN PAULO FIORANI

OAB/SP 243487·CPF·Representa: Autor

MARCELO CASTILHO FORTE

OAB/SP 274130·CPF·Representa: Autor

JOSE ALMIR CURCIOL

OAB/SP 126722·CPF·Representa: Autor

KLEBER CURCIOL

OAB/SP 242813·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

SORAIA DE JESUS QUALHO BOTASSO

CPF

Autor

VERA LUCIA TAVARES DA ROCHA

CPF

Autor

VANIA APARECIDA DE SALES

CPF

Autor

LENI CASSIA MOITINHO HEREDIA

CPF

Autor

SILVINA MARIA DE BARROS CAVA

CPF

Autor

REGINA CELIA MOREIRA GUIMARAES

CPF

Autor

NERLI APARECIDA SACARDI TOLEDO

CPF

Autor

MARLY APARECIDA TONHETA FRANCA CIARALLO

CPF

Autor

VANIA DE BARROS MELLACI

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL

OAB/SP 272849·CPF·Representa: Autor

IVAN PAULO FIORANI

OAB/SP 243487·CPF·Representa: Autor

MARCELO CASTILHO FORTE

OAB/SP 274130·CPF·Representa: Autor

JOSE ALMIR CURCIOL

OAB/SP 126722·CPF·Representa: Autor

KLEBER CURCIOL

OAB/SP 242813·CPF·Representa: Autor

LUIS GUSTAVO SANTORO

OAB/SP 126525·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

23/01/2026, 22:38

Suspensão do Prazo

22/01/2026, 22:34

Suspensão do Prazo

21/01/2026, 22:51

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 22:11

Incidente Processual Instaurado

28/08/2025, 14:20

Incidente Processual Instaurado

28/08/2025, 14:20

Incidente Processual Instaurado

28/08/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:06

Ato ordinatório

30/06/2025, 12:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2025.

30/06/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 01:36

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:58

Todas as movimentações(210)

Suspensão do Prazo

23/01/2026, 22:38

Suspensão do Prazo

22/01/2026, 22:34

Suspensão do Prazo

21/01/2026, 22:51

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 22:11

Incidente Processual Instaurado

28/08/2025, 14:20

Documentos

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 12:04

Decisão

•12/03/2025, 16:04

Incidente Processual Instaurado

28/08/2025, 14:20

Incidente Processual Instaurado

28/08/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 12:06

Ato ordinatório

30/06/2025, 12:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2025.

30/06/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 01:36

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Gustavo Santoro (OAB 126525/SP), Jose Almir Curciol (OAB 126722/SP), Kleber Curciol (OAB 242813/SP) Processo 1007936-41.2019.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Soraia de Jesus Qualho Botasso, Vania de Barros Mellaci, Vera Lucia Tavares da Rocha, Vania Aparecida de Sales, Leni Cassia Moitinho Herédia, Silvina Maria de Barros Cava, Regina Célia Moreira Guimarães, Nerli Aparecida Sacardi, Marly Aparecida Tonheta França Ciarallo - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante a CONCORDÂNCIA das exequentes (fls. 5039/5041),HOMOLOGOos cálculos apresentados pela Fazenda executada (fls. 4966). Haja vista o excesso reconhecido, CONDENO as exequentes ao pagamento de honorários ao procuradores da executada que arbitro em 10% do excesso verificado. A exigibilidade dos valores devidos pelas exequentes à título de honorários, fica suspensa pelo prazo quinquenal na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade a que faz jus, extinguindo-se tal obrigação decorrido o prazo supra sem que haja cobrança na mesma forma do referido dispositivo. Após a preclusão desta decisão, ou o trânsito em julgado de eventual recurso que a confirmar, deverãoas exequentes providenciar a instauração dos respectivos incidentes de Precatório/RPV, um para cada credor, se o caso, nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 (DJe. 23/10/2015, p. 13) e Comunicado Conjunto nº 1455/2017 (DJe. 21/06/2017, p. 13), devendo, ainda, quando da distribuição do(s) incidente(s), informar os dados bancários do(a) beneficiário(a) responsável pela posterior transferência via mandado de levantamento eletrônico (MLE). Sem prejuízo, quando da comunicação do pagamento no(s) referido(s) incidente(s), tornem, então, conclusos para extinção do feito. Int.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 05:52

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:05

Decisão - Homologado o Acordo de Pagamento de Precatório

12/03/2025, 16:04

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2024, 13:18

Conclusos para despacho

12/07/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 05:34

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 17:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

20/05/2024, 17:58

Conclusos para despacho

16/02/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 12:11

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 00:01

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2023, 13:29

Conclusos para decisão

29/09/2023, 17:06

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 17:02

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2023, 17:25

Conclusos para despacho

12/09/2023, 15:27

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 11:07

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 13:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos

30/05/2023, 13:53

Conclusos para decisão

15/05/2023, 10:58

Conclusos para decisão

10/05/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2023, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2023, 13:56

Conclusos para decisão

27/03/2023, 11:47

Conclusos para decisão

21/03/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 18:01

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 11:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/03/2023, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 17:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2023, 17:23

Conclusos para despacho

06/03/2023, 13:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/03/2023, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/10/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 13:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2022, 13:07

Conclusos para decisão

29/07/2022, 10:25

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 10:24

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 10:24

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2022, 02:08

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2022, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2022, 17:20

Juntada de Outros documentos

15/06/2022, 08:41

Juntada de Outros documentos

15/06/2022, 08:41

Conclusos para decisão

10/06/2022, 15:16

Juntada de Outros documentos

10/06/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 15:12

Juntada de Outros documentos

10/06/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 18:03

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2022, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2022, 13:33

Recebido o recurso

03/06/2022, 13:00

Conclusos para decisão

01/06/2022, 17:15

Juntada de Outros documentos

01/06/2022, 17:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

31/05/2022, 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 05:27

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 00:19

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2022, 01:51

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2022, 00:08

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

19/05/2022, 15:22

Conclusos para decisão

04/05/2022, 16:15

Conclusos para despacho

09/03/2022, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 09:45

Suspensão do Prazo

02/02/2022, 00:37

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2022, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2022, 12:11

Conclusos para despacho

18/11/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2021, 10:43

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2021, 07:15

Decisão

09/09/2021, 19:04

Conclusos para decisão

08/09/2021, 10:57

Conclusos para decisão

30/08/2021, 12:05

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 05:31

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 09:13

Juntada de Outros documentos

30/07/2021, 07:15

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2021, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2021, 08:13

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

21/07/2021, 18:53

Conclusos para decisão

14/07/2021, 11:04

Conclusos para decisão

12/07/2021, 18:09

Juntada de Ofício

12/07/2021, 18:07

Juntada de Ofício

12/07/2021, 18:06

Juntada de Ofício

12/07/2021, 18:06

Juntada de Ofício

12/07/2021, 18:06

Juntada de Ofício

12/07/2021, 18:06

Juntada de Ofício

12/07/2021, 18:06

Juntada de Ofício

12/07/2021, 18:06

Conclusos para despacho

05/07/2021, 15:57

Expedição de Certidão.

30/05/2021, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2021, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2021, 10:28

Decisão

14/05/2021, 16:24

Conclusos para decisão

12/05/2021, 13:26

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 08:46

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 14:10

Juntada de Outros documentos

16/04/2021, 09:55

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 16:06

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 06:29

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2021, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2021, 13:55

Proferido Despacho

25/03/2021, 14:23

Conclusos para despacho

25/03/2021, 11:11

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 17:15

Suspensão do Prazo

06/02/2021, 03:09

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2021, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2021, 08:15

Decisão

26/01/2021, 15:00

Conclusos para despacho

20/01/2021, 11:04

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2020, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2020, 08:26

Decisão

18/09/2020, 17:21

Conclusos para decisão

03/09/2020, 14:34

Conclusos para despacho

31/07/2020, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2020, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2020, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2020, 13:36

Proferido Despacho

01/07/2020, 11:04

Conclusos para despacho

04/05/2020, 12:22

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 05:05

Juntada de Outros documentos

24/04/2020, 08:40

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2020, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2020, 11:54

Proferido Despacho

31/03/2020, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 10:12

Conclusos para despacho

06/11/2019, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2019, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2019, 12:35

Republicado ato_publicado em 14/10/2019.

14/10/2019, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2019, 13:14

Proferido Despacho

04/10/2019, 16:08

Conclusos para decisão

26/09/2019, 09:45

Juntada de Outros documentos

20/08/2019, 11:35

Expedição de Certidão.

18/08/2019, 02:15

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 14:58

Expedição de Mandado.

07/08/2019, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2019, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2019, 11:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

05/08/2019, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

02/08/2019, 17:15

Conclusos para despacho

02/08/2019, 17:15

Distribuído por sorteio

25/07/2019, 17:16

Despacho

•11/09/2024, 13:18

Decisão

•20/05/2024, 17:58

Despacho

•26/10/2023, 13:29

Despacho

•12/09/2023, 17:25

Decisão

•30/05/2023, 13:53

Despacho

•28/03/2023, 13:56

Despacho

•06/03/2023, 17:23

Despacho

•29/07/2022, 13:07

Despacho

•20/06/2022, 17:20

Decisão

•03/06/2022, 13:00

Sentença

•19/05/2022, 15:22

Despacho

•26/01/2022, 12:11

Decisão

•09/09/2021, 19:04

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 12:04

Decisão

•12/03/2025, 16:04

Despacho

•11/09/2024, 13:18

Decisão

•20/05/2024, 17:58

Despacho

•26/10/2023, 13:29

Despacho

•12/09/2023, 17:25

Decisão

•30/05/2023, 13:53

Despacho

•28/03/2023, 13:56

Despacho

•06/03/2023, 17:23

Despacho

•29/07/2022, 13:07

Despacho

•20/06/2022, 17:20

Decisão

•03/06/2022, 13:00

Sentença

•19/05/2022, 15:22

Despacho

•26/01/2022, 12:11

Decisão

•09/09/2021, 19:04

Decisão

•21/07/2021, 18:53

Decisão

•14/05/2021, 16:24

Despacho

•25/03/2021, 14:23

Decisão

•26/01/2021, 15:00

Decisão

•18/09/2020, 17:21

Despacho

•01/07/2020, 11:04

Despacho

•31/03/2020, 10:24

Despacho

•04/10/2019, 16:08

Decisão

•05/08/2019, 11:32