Procedimento Comum Cível 1001092-65.2025.8.26.0019 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001092-65.2025.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabiano Barreira Panattoni (OAB 216528/SP) Processo 1001092-65.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Donadi Ferreira - Vistos. Quanto ao pleito de tutela de urgência, passo a sua análise. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Vinicius Donadi Ferreira, visando a compelir a ré, Unimed de Santa Bárbara D'Oeste e Americana - Cooperativa de Trabalho Médico, a fornecer o medicamento descrito na inicial, por ser portador de diagnóstico compatível com Transtorno Depressivo Recorrente - episódio atual grave, sem sintomas psicóticos (CID 10:F33.2). O pedido merece ser acolhido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, exige para a concessão de tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tenho que os pressupostos acima referidos estão presentes no caso em tela. Primeiro porque, os documentos acostados às fls. 27/31 bem demonstram ser a parte autora portadora da referida doença grave. Nos termos da jurisprudência consolidada dos Egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os planos de saúde estão obrigados a fornecer medicamentos cujo uso seja imprescindível à realização de procedimentos cobertos pelo contrato, incluindo aqueles de administração exclusiva em ambiente hospitalar ou ambulatorial, como é o caso do autor, conforme se verifica do contido no laudo médico psiquiátrico. O entendimento decorre da interpretação da Lei nº 9.656/1998, que rege os planos de saúde, bem como da Súmula 102 do E. TJSP, segundo a qual a operadora não pode excluir o custeio de medicamento necessário ao tratamento da doença coberta pelo plano, mormente quando houver expressa indicação médica. Ademais, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 990 da em sede de recurso especial repetitivo, firmou a tese de que as operadoras devem fornecer medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), quando necessários ao tratamento da enfermidade coberta pelo contrato, caracterizando, a exclusão do fornecimento de medicamentos de uso hospitalar, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que compromete a eficácia do tratamento contratado. No caso concreto, o medicamento pleiteado pelo autor se enquadra nas hipóteses em que há dever de cobertura, pois está registrado na ANVISA e se destina ao tratamento de enfermidade para a qual o plano de saúde oferece cobertura, conforme laudo médico juntado (fls. 27/31). Dessa forma, ao menos em sede de cognição sumária, a recusa da operadora configura negativa indevida de cobertura, impondo-se o reconhecimento da probabilidade do direito do autor ao fornecimento do medicamento, garantindo-lhe o tratamento prescrito pelo médico assistente, sem imposição de restrições pela operadora de saúde. Também caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da constatação médica relativa ideação suicida demonstrada pelo autor. Em face da probabilidade do direito invocado e do perigo na demora, -- ora analisados em cognição sumária, -- DEFIRO LIMINARMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para determinar ao réu a obrigação de fornecer o medicamento, Spravato (Cloridrato de Escetamina intranasal), no prazo de cinco dias, nos moldes descritos no laudo médico de fls. 27/28, o que deverá ser cumprido sem interrupção, sob qualquer hipótese, argumento, exigência burocrática ou outro empecilho formal, sob pena de sujeição à multa diária a ser arbitrada na hipótese de descumprimento. Intime-se a ré para cumprimento da liminar e cite-se-a para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado a ser cumprido com urgência, pelo Oficial de Justiça de Plantão. Int.

14/03/2025, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

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