Execução Fiscal 0008190-51.2007.8.26.0019 - TJSP

Execução Fiscal 0008190-51.2007.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 11:23

Expedição de Carta.

23/08/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ronaldo Batista Duarte Junior (OAB 139228/SP), Carlos Eliseu Tomazella (OAB 63271/SP) Processo 0008190-51.2007.8.26.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Sued Fitas Texteis Ltda Epp - Vistos. Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário, se for o caso, e armazenar os dados necessários relativos a eventuais depósitos existentes nos autos, para que o levantamento seja realizado quando o interessado requerer o que de direito. Sem condenação em honorários, conforme entendimento do STJ, relativo ao artigo 921, parágrafo 5o, do CPC, que impõe a extinção sem ônus para as partes, e ainda, o entendimento consubstanciado no julgamento do Tema 1299 sob o rito dos recursos repetitivos, fixando a tese de que: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Intime-se a Fazenda por e-mail, conforme acordado com a Procuradoria. Transitada em julgado, arquivem-se. P. Int.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:03

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

12/03/2025, 09:34

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item VI

14/11/2018, 10:40

Expedição de Certidão.

11/11/2013, 16:56

Mudança de Classe Processual

07/03/2013, 00:00

Aguardando Provocação

02/03/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

18/11/2011, 00:00

Aguardando Publicação

16/11/2011, 00:00

Despacho Proferido

10/11/2011, 00:00

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item VI

Expedição de Certidão.

Mudança de Classe Processual

Aguardando Provocação

Data da Publicação SIDAP

Aguardando Publicação

Despacho Proferido

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