Execução Fiscal 0004486-30.2007.8.26.0019 - TJSP

Execução Fiscal 0004486-30.2007.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:12

Expedição de Carta.

19/03/2025, 11:31

Expedição de Carta.

19/03/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Dino Boldrini Neto (OAB 100893/SP), João César Cavalcanti de Souza (OAB 232222/SP) Processo 0004486-30.2007.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: Camer Industria e Comércio de Tecidos Ltda - Vistos. Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário, se for o caso, e armazenar os dados necessários relativos a eventuais depósitos existentes nos autos, para que o levantamento seja realizado quando o interessado requerer o que de direito. Sem condenação em honorários, conforme entendimento do STJ, relativo ao artigo 921, parágrafo 5o, do CPC, que impõe a extinção sem ônus para as partes, e ainda, o entendimento consubstanciado no julgamento do Tema 1299 sob o rito dos recursos repetitivos, fixando a tese de que: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Intime-se a Fazenda por e-mail, conforme acordado com a Procuradoria. Transitada em julgado, arquivem-se. P. Int.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:03

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

12/03/2025, 09:34

Processo Suspenso por 1 ano

04/11/2022, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 10:31

Ato ordinatório

01/11/2022, 09:13

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

13/08/2018, 15:33

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

04/06/2018, 13:58

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

26/10/2017, 14:24

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

Processo Suspenso por 1 ano

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

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