Execução Fiscal 0013550-16.1997.8.26.0019 - TJSP

Execução Fiscal 0013550-16.1997.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 09:28

Arquivado Definitivamente

06/09/2025, 09:28

Expedição de Carta.

19/03/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Antonio da Cunha (OAB 99345/SP) Processo 0013550-16.1997.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: Portubras Ind. e Com. Ltda - Vistos. Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário, se for o caso, e armazenar os dados necessários relativos a eventuais depósitos existentes nos autos, para que o levantamento seja realizado quando o interessado requerer o que de direito. Sem condenação em honorários, conforme entendimento do STJ, relativo ao artigo 921, parágrafo 5o, do CPC, que impõe a extinção sem ônus para as partes, e ainda, o entendimento consubstanciado no julgamento do Tema 1299 sob o rito dos recursos repetitivos, fixando a tese de que: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Intime-se a Fazenda por e-mail, conforme acordado com a Procuradoria. Transitada em julgado, arquivem-se. P. Int.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:04

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

12/03/2025, 09:32

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

09/10/2018, 17:44

Expedição de Certidão.

10/08/2017, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2017, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2017, 13:07

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

30/05/2017, 16:30

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

19/04/2017, 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

10/04/2017, 18:04

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

Todas as movimentações(61)