Execução Fiscal 0017592-06.2000.8.26.0019 - TJSP

Execução Fiscal 0017592-06.2000.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2025, 10:02

Ato ordinatório

13/09/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Antonio Franzin (OAB 87571/SP) Processo 0017592-06.2000.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: Movestrela Com. de Moveis Ltda - Vistos. Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário, se for o caso, e armazenar os dados necessários relativos a eventuais depósitos existentes nos autos, para que o levantamento seja realizado quando o interessado requerer o que de direito. Sem condenação em honorários, conforme entendimento do STJ, relativo ao artigo 921, parágrafo 5o, do CPC, que impõe a extinção sem ônus para as partes, e ainda, o entendimento consubstanciado no julgamento do Tema 1299 sob o rito dos recursos repetitivos, fixando a tese de que: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Intime-se a Fazenda por e-mail, conforme acordado com a Procuradoria. Transitada em julgado, arquivem-se. P. Int.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:01

Expedição de Carta.

12/03/2025, 12:16

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

12/03/2025, 10:29

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item VI

14/11/2018, 10:43

Expedição de Certidão.

06/11/2013, 15:41

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Carta.

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item VI

Expedição de Certidão.

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