Execução Fiscal 0013601-70.2010.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2010

Valor da Causa

R$ 225.764,56

Órgão julgador

Saf de Americana

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

AVLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MILTON MALUF JUNIOR

OAB/SP 107759·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Carta.

25/08/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:53

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:51

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:42

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:42

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:41

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:39

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:39

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:39

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:39

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:39

Todas as movimentações(80)

Expedição de Carta.

25/08/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:53

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:51

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:42

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:42

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:41

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:39

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:39

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:39

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:39

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:39

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:39

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:39

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:39

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:39

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 17:19

Ato ordinatório

26/05/2025, 11:52

Suspensão do Prazo

01/05/2025, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Milton Maluf Junior (OAB 107759/SP) Processo 0013601-70.2010.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: Avlis Transportes e Logística Ltda - Vistos. Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário, se for o caso, e armazenar os dados necessários relativos a eventuais depósitos existentes nos autos, para que o levantamento seja realizado quando o interessado requerer o que de direito. Sem condenação em honorários, conforme entendimento do STJ, relativo ao artigo 921, parágrafo 5o, do CPC, que impõe a extinção sem ônus para as partes, e ainda, o entendimento consubstanciado no julgamento do Tema 1299 sob o rito dos recursos repetitivos, fixando a tese de que: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Intime-se a Fazenda por e-mail, conforme acordado com a Procuradoria. Transitada em julgado, arquivem-se. P. Int.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:03

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

12/03/2025, 11:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2022, 12:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

24/06/2022, 09:17

Processo Suspenso por 1 ano

17/02/2022, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2019, 17:47

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

10/10/2018, 16:45

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

05/09/2018, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2018, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2017, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2017, 14:44

Expedição de Certidão.

15/02/2017, 15:25

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

23/08/2016, 16:28

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

26/07/2016, 12:59

Proferido Despacho

15/07/2016, 10:35

Juntada de Ofício

30/03/2016, 11:16

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

23/03/2016, 10:45

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

18/02/2016, 16:23

Juntada de Ofício

11/02/2016, 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2016, 16:16

Proferido Despacho

15/12/2015, 10:17

Expedição de Certidão.

14/12/2015, 15:15

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

13/08/2015, 15:38

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

24/06/2015, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2015, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2013, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2013, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2013, 14:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2013, 13:59

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

26/07/2013, 00:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

22/03/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

09/03/2013, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

28/02/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

29/11/2012, 00:00

Aguardando Publicação

27/11/2012, 00:00

Despacho Proferido

23/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2012, 00:00

Aguardando Expedição

04/11/2011, 00:00

Retorno do Setor

03/11/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

27/10/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

26/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2011, 00:00

Aguardando Providências

17/10/2011, 00:00

Despacho Proferido

14/09/2011, 00:00

Aguardando Expedição

28/12/2010, 00:00

Retorno do Setor

16/12/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

05/11/2010, 00:00

Aguardando Providências

26/10/2010, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2010, 00:00

Aguardando Mandado

30/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2010, 00:00

Recebimento de Carga

23/08/2010, 09:30

Carga à Vara Interna

20/08/2010, 17:47

Distribuído por sorteio

19/08/2010, 11:38