Execução Fiscal 0016702-04.1999.8.26.0019 - TJSP

Execução Fiscal 0016702-04.1999.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Gusmao da Costa (OAB 114843/SP) Processo 0016702-04.1999.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: Domingos Suzigan Junior - Vistos. Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário, se for o caso, e armazenar os dados necessários relativos a eventuais depósitos existentes nos autos, para que o levantamento seja realizado quando o interessado requerer o que de direito. Sem condenação em honorários, conforme entendimento do STJ, relativo ao artigo 921, parágrafo 5o, do CPC, que impõe a extinção sem ônus para as partes, e ainda, o entendimento consubstanciado no julgamento do Tema 1299 sob o rito dos recursos repetitivos, fixando a tese de que: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Intime-se a Fazenda por e-mail, conforme acordado com a Procuradoria. Transitada em julgado, arquivem-se. P. Int.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:03

Expedição de Carta.

12/03/2025, 14:32

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

12/03/2025, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 14:01

Arquivado Provisoriamente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item III

10/11/2018, 21:15

Mudança de Classe Processual

17/03/2013, 00:00

Arquivo Provisório

15/12/2005, 00:00

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Carta.

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item III

Mudança de Classe Processual

Arquivo Provisório