Execução Fiscal 0018822-88.1997.8.26.0019 - TJSP

Execução Fiscal 0018822-88.1997.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 15:00

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

28/04/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:38

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Dino Boldrini Neto (OAB 100893/SP) Processo 0018822-88.1997.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: Gilson Luiz Molina - Relação: 0129/2025 Teor do ato: Vistos. Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário, se for o caso, e armazenar os dados necessários relativos a eventuais depósitos existentes nos autos, para que o levantamento seja realizado quando o interessado requerer o que de direito. Sem condenação em honorários, conforme entendimento do STJ, relativo ao artigo 921, parágrafo 5o, do CPC, que impõe a extinção sem ônus para as partes, e ainda, o entendimento consubstanciado no julgamento do Tema 1299 sob o rito dos recursos repetitivos, fixando a tese de que: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Intime-se a Fazenda por e-mail, conforme acordado com a Procuradoria. Transitada em julgado, arquivem-se. P. Int. Advogados(s): Dino Boldrini Neto (OAB 100893/SP)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Dino Boldrini Neto (OAB 100893/SP) Processo 0018822-88.1997.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: Gilson Luiz Molina - Vistos. Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário, se for o caso, e armazenar os dados necessários relativos a eventuais depósitos existentes nos autos, para que o levantamento seja realizado quando o interessado requerer o que de direito. Sem condenação em honorários, conforme entendimento do STJ, relativo ao artigo 921, parágrafo 5o, do CPC, que impõe a extinção sem ônus para as partes, e ainda, o entendimento consubstanciado no julgamento do Tema 1299 sob o rito dos recursos repetitivos, fixando a tese de que: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Intime-se a Fazenda por e-mail, conforme acordado com a Procuradoria. Transitada em julgado, arquivem-se. P. Int.

14/03/2025, 00:00

Remetido ao DJE

13/03/2025, 13:39

Remetido ao DJE

13/03/2025, 06:04

Remetido ao DJE

12/03/2025, 15:06

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

26/02/2025, 13:39

Arquivado Provisoriamente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item III

10/11/2018, 21:15

Mudança de Classe Processual

15/03/2013, 00:00

Arquivo Provisório

27/03/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/02/2006, 00:00

Despacho Proferido

14/02/2006, 00:00

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00

Intimação

•14/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Remetido ao DJE

Remetido ao DJE

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

Arquivado Provisoriamente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item III

Mudança de Classe Processual

Arquivo Provisório

Data da Publicação SIDAP

Despacho Proferido