Execução Fiscal 0000274-29.2008.8.26.0019 - TJSP

Execução Fiscal 0000274-29.2008.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 13:20

Recebidos os Autos do Advogado

19/08/2025, 12:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

18/08/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 16:11

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jesus Aparecido Ferreira Pessoa (OAB 62429/SP) Processo 0000274-29.2008.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: F. G. Industria e Comércio de Tecidos Ltda - VISTOS. Diante da remissão concedida por Lei pela Fazenda, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 156, inciso IV, do CTN, c.c. o artigo 924, inciso III, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia providenciar o necessário, se o caso, e armazenar os dados necessários para levantamento de possíveis valores depositados nos autos, quando houver provocação do interessado. Sem condenação em honorários, conforme entendimento do STJ, relativo ao artigo 921, parágrafo 5o, do CPC, que impõe a extinção sem ônus para as partes, e ainda, o entendimento consubstanciado no julgamento do Tema 1299 sob o rito dos recursos repetitivos, fixando a tese de que: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Intime-se a Fazenda por e-mail, conforme acordado com a Procuradoria. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:03

Expedição de Carta.

12/03/2025, 16:21

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

12/03/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 10:33

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os Autos do Advogado

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Carta.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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