Execução Fiscal 0016813-17.2001.8.26.0019 - TJSP

Execução Fiscal 0016813-17.2001.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

20/05/2025, 10:50

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

04/04/2025, 15:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

04/04/2025, 14:46

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

31/03/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ivan Nascimbem Júnior (OAB 232216/SP) Processo 0016813-17.2001.8.26.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Principal Admin. de Bens S/c Ltda - Vistos. Diante do tempo decorrido sem qualquer provocação do interessado, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário, se for o caso, e armazenar os dados necessários relativos a eventuais depósitos existentes nos autos, para que o levantamento seja realizado quando o interessado requerer o que de direito. Sem condenação em honorários, conforme entendimento do STJ, relativo ao artigo 921, parágrafo 5o, do CPC, que impõe a extinção sem ônus para as partes, e ainda, o entendimento consubstanciado no julgamento do Tema 1299 sob o rito dos recursos repetitivos, fixando a tese de que: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transitada em julgado, arquivem-se. P. Int.

14/03/2025, 00:00

Remetido ao DJE

13/03/2025, 06:01

Remetido ao DJE

12/03/2025, 15:03

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

24/02/2025, 12:53

Mudança de Classe Processual

04/03/2013, 00:00

Arquivamento

29/08/2008, 14:09

Aguardando Provocação

14/07/2008, 00:00

Aguardando Expedição

27/05/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

02/04/2008, 00:00

Conclusos para Despacho

28/03/2008, 00:00

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00

—

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Remetido ao DJE

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

Mudança de Classe Processual

Arquivamento

Aguardando Provocação

Aguardando Expedição

Aguardando Manifestação do Autor

Conclusos para Despacho

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