Execução Fiscal 0024664-05.2004.8.26.0019 - TJSP

Execução Fiscal 0024664-05.2004.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 10:45

Expedição de Carta.

31/03/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael de Castro Garcia (OAB 161161/SP) Processo 0024664-05.2004.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: Jeito de Ser Confecções e Estamparia Ltda - Vistos. Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário, se for o caso, e armazenar os dados necessários relativos a eventuais depósitos existentes nos autos, para que o levantamento seja realizado quando o interessado requerer o que de direito. Sem condenação em honorários, conforme entendimento do STJ, relativo ao artigo 921, parágrafo 5o, do CPC, que impõe a extinção sem ônus para as partes, e ainda, o entendimento consubstanciado no julgamento do Tema 1299 sob o rito dos recursos repetitivos, fixando a tese de que: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Intime-se a Fazenda por e-mail, conforme acordado com a Procuradoria. Transitada em julgado, arquivem-se. P. Int.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:01

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

12/03/2025, 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

27/07/2016, 11:44

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

05/08/2015, 17:45

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

24/06/2015, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2015, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2013, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2013, 13:56

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(58)