Execução Fiscal 0013428-03.1997.8.26.0019 - TJSP

Execução Fiscal 0013428-03.1997.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 08:37

Arquivado Definitivamente

06/09/2025, 08:37

Expedição de Carta.

19/03/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdemir Jose Henrique (OAB 71237/SP) Processo 0013428-03.1997.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: Olin Ferramentaria Ind. Com. Ltda-me - Vistos. Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário, se for o caso, e armazenar os dados necessários relativos a eventuais depósitos existentes nos autos, para que o levantamento seja realizado quando o interessado requerer o que de direito. Sem condenação em honorários, conforme entendimento do STJ, relativo ao artigo 921, parágrafo 5o, do CPC, que impõe a extinção sem ônus para as partes, e ainda, o entendimento consubstanciado no julgamento do Tema 1299 sob o rito dos recursos repetitivos, fixando a tese de que: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Intime-se a Fazenda por e-mail, conforme acordado com a Procuradoria. Transitada em julgado, arquivem-se. P. Int.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:04

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

12/03/2025, 09:32

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

11/05/2018, 15:47

Expedição de Certidão.

11/05/2018, 14:38

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

15/12/2017, 17:35

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

14/11/2017, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2017, 09:32

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

Certidão de Publicação Expedida

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