Execução Fiscal 0016966-55.1998.8.26.0019 - TJSP

Execução Fiscal 0016966-55.1998.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:45

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:45

Expedição de Carta.

31/03/2025, 15:01

Expedição de Carta.

19/03/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Antonio Franzin (OAB 87571/SP) Processo 0016966-55.1998.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: Transporte Transviel Ltda - Vistos. Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário, se for o caso, e armazenar os dados necessários relativos a eventuais depósitos existentes nos autos, para que o levantamento seja realizado quando o interessado requerer o que de direito. Sem condenação em honorários, conforme entendimento do STJ, relativo ao artigo 921, parágrafo 5o, do CPC, que impõe a extinção sem ônus para as partes, e ainda, o entendimento consubstanciado no julgamento do Tema 1299 sob o rito dos recursos repetitivos, fixando a tese de que: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Intime-se a Fazenda por e-mail, conforme acordado com a Procuradoria. Transitada em julgado, arquivem-se. P. Int.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:04

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

12/03/2025, 09:32

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

10/08/2017, 14:23

Expedição de Certidão.

10/08/2017, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2017, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2017, 11:22

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

27/04/2016, 15:18

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

17/03/2016, 15:26

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

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