Procedimento Comum Cível 1005416-07.2025.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005416-07.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Devid Ricardo Procópio Ferreira (OAB 365901/SP) Processo 1005416-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Breno Oliveira Diniz - 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, verifica-se que estão presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano. A parte autora comprovou que foi firmado um contrato de empréstimo em seu nome junto com o banco réu (fls. 32/45), o qual alega desconhecer, não sendo possível neste momento processual que se exija prova de fato negativo (ausência de contratação com a parte ré). O autor formalizou boletim de ocorrência sobre os fatos (fls. 29/31) de onde se extrai sua boa-fé. A urgência do pedido também está demonstrada, uma vez que a restrição em banco de dados impede aquele que é negativado a conseguir créditos. Ademais, a medida não é irreversível, pois se a parte ré demonstrar a legalidade da cobrança durante a instrução, haverá revogação da liminar e poderá continuar diligenciando na busca do crédito. Nestes termos, a fim de evitar prejuízos de difícil reparação à autora, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha imediatamente de solicitar qualquer bloqueio, seja em conta ou em bens do requerente, como também de incluir o seu nome junto aos cadastros e serviços de proteção ao crédito e das campanhas de cobrança pelo débito em relação ao débito envolvendo a Cédula de Crédito Bancário nº 122923358 até o julgamento final da lide, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento. Anoto que presente decisão poderá ser revista a qualquer tempo no curso do processo. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

14/03/2025, 00:00

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

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