Ação Penal - Procedimento Ordinário 1505764-92.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · César Augusto Andrade de Castro 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · César Augusto Andrade de Castro 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · César Augusto Andrade de Castro 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · César Augusto Andrade de Castro 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · César Augusto Andrade de Castro 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · César Augusto Andrade de Castro

3° Grau · TJSP · Recurso Especial · Secretaria Judiciária - Sjd

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CARLOS ALEXANDRE TOME

CPF

Reu

CARLA FERREIRA TOME

CPF

Reu

LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA

Reu

LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LAIS CARVALHO

OAB/SP 318677·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CARLOS ALEXANDRE TOME

CPF

Reu

CARLA FERREIRA TOME

CPF

Reu

LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA

Reu

LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Reu

ALINE FERNANDA DA SILVA SERRANO

CPF

TERCEIRO

PC ANGELO C.G. DO VALLE

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/02/2026, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 18:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 17:11

Conclusos para despacho

12/02/2026, 16:49

Conclusos para decisão

04/02/2026, 09:02

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 09:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 11:19

Suspensão do Prazo

23/10/2025, 22:51

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/10/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 19:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 18:02

Todas as movimentações(183)

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/02/2026, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 18:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Acórdão

•26/03/2026, 13:45

Acórdão

•26/03/2026, 13:45

12/02/2026, 17:11

Conclusos para despacho

12/02/2026, 16:49

Conclusos para decisão

04/02/2026, 09:02

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 09:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 11:19

Suspensão do Prazo

23/10/2025, 22:51

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/10/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 19:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 17:17

Conclusos para despacho

09/10/2025, 14:39

Conclusos para despacho

09/10/2025, 14:19

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2025, 14:18

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 14:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/10/2025, 13:00

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

02/04/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:12

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

02/04/2025, 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/04/2025, 04:02

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 06:33

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2025, 17:46

Conclusos para despacho

26/03/2025, 14:57

Juntada de Petição de Contra-razões

26/03/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 10:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

25/03/2025, 21:05

Juntada de Certidão

24/03/2025, 04:38

Expedição de Carta.

21/03/2025, 09:11

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

21/03/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 17:15

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

20/03/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA - Retro: Intimação - ADV: Lais Carvalho (OAB 318677/SP) Processo 1505764-92.2023.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - defiro. Requisite-se da d. Autoridade Policial as diligências necessárias, com a máxima urgência em razão da proximidade da audiência de instrução (20/03/25), para que seja novamente digitalizado o comprovante bancário de fls. 14, pois, encontra-se apagado e ilegível.

14/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:31

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 17:37

Conclusos para despacho

12/03/2025, 11:03

Conclusos para decisão

12/03/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2025, 12:39

Juntada de Mandado

06/03/2025, 12:39

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2025, 12:19

Juntada de Mandado

25/02/2025, 12:19

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 07:49

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 21:59

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 21:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 21:47

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 21:36

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 01:30

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2025, 16:20

Conclusos para despacho

11/02/2025, 09:48

Conclusos para decisão

11/02/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/01/2025, 09:02

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 16:52

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 03:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2024, 16:17

Conclusos para despacho

19/12/2024, 13:48

Conclusos para decisão

13/12/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 10:23

Juntada de Petição de Resposta à acusação

11/12/2024, 19:26

Suspensão do Prazo

30/10/2024, 22:38

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 10:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2024, 17:47

Conclusos para decisão

01/07/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 17:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2024, 17:41

Conclusos para despacho

14/06/2024, 16:33

Conclusos para decisão

14/06/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

14/06/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 11:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2024, 17:45

Conclusos para despacho

11/06/2024, 13:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 04:00:00, 2ª Vara Criminal.

11/06/2024, 12:56

Conclusos para decisão

10/06/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 09:45

Juntada de Petição de Resposta à acusação

07/06/2024, 17:07

Expedição de Ofício.

06/06/2024, 17:29

Expedição de Ofício.

06/06/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 17:12

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

05/06/2024, 17:12

Conclusos para despacho

05/06/2024, 10:05

Conclusos para decisão

04/06/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 23:55

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2024, 17:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2024.

03/06/2024, 16:59

Suspensão do Prazo

27/04/2024, 01:58

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2024, 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2024, 12:27

Juntada de Mandado

05/02/2024, 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2024, 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2024, 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2024, 16:01

Suspensão do Prazo

05/12/2023, 05:13

Expedição de Ofício.

17/11/2023, 16:33

Expedição de Ofício.

17/11/2023, 16:33

Expedição de Ofício.

17/11/2023, 16:33

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 15:08

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 15:06

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 15:06

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 15:06

Expedição de Mandado.

17/11/2023, 14:58

Expedição de Mandado.

17/11/2023, 14:55

Expedição de Mandado.

17/11/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 16:45

Recebida a denúncia

16/11/2023, 16:44

Conclusos para despacho

16/11/2023, 14:39

Conclusos para decisão

13/11/2023, 14:42

Conclusos para despacho

13/11/2023, 14:41

Evoluída a classe de 279 para 283

13/11/2023, 14:41

Conclusos para despacho

13/11/2023, 13:04

Juntada de Petição de Denúncia

10/11/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2023, 11:47

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2023, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

05/08/2023, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

05/08/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 10:48

Distribuído por sorteio

16/06/2023, 11:39

Acórdão

•26/03/2026, 13:45

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Todos os documentos(57)

Acórdão

•26/03/2026, 13:45

Acórdão

•26/03/2026, 13:45

Acórdão

•26/03/2026, 13:45

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Acórdão

•26/03/2026, 13:44

Despacho

•12/02/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 12:56

Despacho

•09/10/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 14:18

Despacho

•26/03/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:09

Termo de Audiência

•20/03/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 14:08

Despacho

•12/03/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 21:47

Despacho

•11/02/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 09:02

Despacho

•19/12/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 10:24

Decisão

•01/07/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 12:53

Despacho

•14/06/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 11:35

Despacho

•11/06/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 09:45

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 15:09

Decisão

•05/06/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 13:28

Decisão

•16/11/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 09:10

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 17:57

Ato Ordinatório

•05/08/2023, 13:42

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 16:18