Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000953-76.2017.8.26.0451 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000953-76.2017.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Camila Leal Soares (OAB 395685/SP) Processo 0000953-76.2017.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Milena Martinez Prado, FELIPE MARTINEZ PRADO - Vistos. I. Felipe Martinez Prado apresentou defesa prévia às fls. 472/479, sendo o recebimento da denúncia ratificado às fls. 520. II. Milena Martinez Prado apresentou defesa preliminar às fls. 570/573, sendo o recebimento da denúncia ratificado às fls. 586/587. III. O réu Cláudio Landin foi citado por edital, deixou de comparecer pessoalmente no processo e não constituiu defensor, razão pela qual decreto-lhe a revelia e suspendo o processo e o prazo prescricional nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, até que se dê a efetiva citação pessoal ou mesmo o comparecimento espontâneo. Ademais, considerando que o processo terá prosseguimento em relação aos réus Felipe e Milena, para economia processual, determino a antecipação da prova em relação a eles. Proceda a serventia: a) as anotações de praxe no sistema SAJ; b) oficie-se comunicando ao IIRGD; c) tarjamento respectivo no sistema informatizado. Anualmente, junte-se a informações sobre os antecedentes criminais (FA), abrindo-se vista ao Ministério Público. IV. O Provimento nº 2651/2022, do Conselho Superior da Magistratura, encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando, a partir de 21/03/2022, o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução 850/2021, preservando-se, outrossim, a prática de atos processuais e administrativos introduzidas por esses sistemas, ora vigentes. Prevê o artigo 8º do referido Provimento, como regra a manutenção das audiências virtuais: Art. 8º. As audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça. Assim, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/20, para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por vídeo, através do aplicativo Microsoft Teams, designo o dia 02 de fevereiro de 2026, às 15 horas. Assim, em cumprimento ao Comunicado CG nº 284/2020: 1. Promova-se a criação dos eventos junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-se o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, o membro do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado, procedendo-se, no mais, ao encaminhamento dos convites eletrônicos necessários ao ingresso na sala virtual. 2. INTIME-SE o(a)(s) Ré(u)(s) sobre a data designada para audiência, ocasião em que poderá ser interrogado(a), dando a sua versão sobre os fatos, cientificando-o(a) que o não comparecimento injustificado implicará na incidência dos efeitos da revelia. servindo a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. 2.1. No momento da intimação, deve o Sr. Oficial de Justiça questionar se a parte possui acesso à internet e equipamento necessário (computador com câmera ou smartphone) para participação em audiência por videoconferência pelo sistema Microsoft Teams. Em caso positivo, deve coletar ainda o endereço de e-mail necessário ao encaminhamento do link/chave de acesso para participação à audiência a ser designada, ao próprio(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça. 2.2. Caso a parte não possua condições para tanto, fica desde já intimada para comparecimento no dia e hora designados no prédio do fórum local (endereço no cabeçalho), ocasião em que utilizará equipamento a ser disponibilizado no próprio fórum, cientificando-a que o não comparecimento injustificado implicará no prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 2.3. Em se tratando de réu preso por outro processo, encaminhe-se a presente decisão ao estabelecimento prisional onde encontra-se recolhido o acusado, para ciência acerca da designação da da audiência, servindo, ainda, como OFÍCIO REQUISITÓRIO. Anote-se que o estabelecimento prisional onde encontra-se recolhido possui canal exclusivo para tal finalidade no e-mail: [email protected]. 3. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, devendo participar OBRIGATORIAMENTE sob pena as penas da lei, do ato designado, por meio do convite a ser recebido pelos e-mails informados/a ser informado, servindo esta decisão, por cópia, como MANDADO. 3.1. No momento da intimação, deve o Sr. Oficial de Justiça questionar se a parte possui acesso à internet e equipamento necessário (computador com câmera ou smartphone) para participação em audiência por videoconferência pelo sistema Microsoft Teams. Em caso positivo, deve coletar ainda o endereço de e-mail necessário ao encaminhamento do link/chave de acesso para participação à audiência a ser designada, ao próprio(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça. 3.2. Caso a parte não possua condições para tanto, fica desde já intimada para comparecimento no dia e hora designados no prédio do fórum local (endereço no cabeçalho), ocasião em que utilizará equipamento a ser disponibilizado no próprio fórum, devendo comparecer OBRIGATORIAMENTE sob pena as penas da lei e de CONDUÇÃO COERCITIVA. 3.3. Tratando-se de testemunha residente em comarca diversa, caso não tenha condições de participar do ato no formato remoto, deve ser intimada para comparecimento pessoal na sede do juízo de sua comarca/cidade, no dia e hora designados por este juízo, para participação por meio de estação passiva. Neste caso, deve a z. Serventia providenciar a reserva da estação competente junto ao sistema Microsoft Teams, com o envio dos convites necessários. 4. Servirá a presente decisão como ofício de requisição dos agentes públicos acima arrolados e qualificados para comparecimento e depoimento. Para tanto, encaminhe-se a presente decisão por e-mail, de acordo com a lotação da testemunha, a saber: Guarda Civil: [email protected]; Polícia Militar: [email protected]; Polícia Civil: [email protected]; Ficam desde já cientes as instituições que, desejando, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando, para tanto, que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ao e-mail do Cartório, supra indicado, para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência. 5. Saliento que, no momento da audiência, o(s) réu(s) e testemunha(s) deverá(ão) estar em local isolado e com bom sinal de internet. 6. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, bem ainda poderão ingressar ao ato através do QR-Code abaixo copiado, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: <http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer>. Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para o Defensor, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente o Defensor e seu representado.

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(378)

Todos os documentos(57)