Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003142-87.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 02 Fazenda Publica de Osasco 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - CR

Partes do Processo

RAILDO DE SOUZA VIANA

CPF

Autor

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OTAVIO ORSI TUENA

OAB/SP 342339·CPF·Representa: Autor

VILMA SOLANGE AMARAL

OAB/SP 160242·CPF·Representa: Réu

BRUNA BERNARDETE DOMINE

OAB/SP 235967·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de Contra-razões

23/01/2026, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 07:15

Recebido o recurso

20/01/2026, 07:15

Conclusos para decisão

19/01/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 14:16

Julgada improcedente a ação

13/11/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 13:17

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 10:50

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/04/2026, 16:51

Juntada de Petição de Contra-razões

23/01/2026, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 07:15

Sentença

•13/11/2025, 12:59

20/01/2026, 07:15

Recebido o recurso

20/01/2026, 07:15

Conclusos para decisão

19/01/2026, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 14:16

Julgada improcedente a ação

13/11/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 13:17

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 03:47

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 11:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2025, 10:55

Conclusos para decisão

08/07/2025, 14:25

Juntada de Petição de Contestação

07/07/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 16:57

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 16:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

18/06/2025, 16:33

Conclusos para decisão

18/06/2025, 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/06/2025, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/06/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/06/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 13:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/06/2025, 13:01

Conclusos para decisão

16/06/2025, 11:50

Conclusos para despacho

16/06/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 00:38

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 01:17

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 07:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2025, 07:53

Conclusos para despacho

25/03/2025, 14:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2025, 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2025, 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2025, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/03/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:34

Declarada incompetência

12/03/2025, 20:11

Conclusos para despacho

12/03/2025, 16:37

Evoluída a classe de 7 para 14695

12/03/2025, 16:27

Distribuído por sorteio

07/03/2025, 14:03

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 14:02

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 13:58

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 13:56

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 13:52

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 13:49

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 13:48

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 13:44

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 13:42

Decisão

•10/07/2025, 10:55

Decisão

•18/06/2025, 16:33

Decisão

•16/06/2025, 13:01

Despacho

•29/03/2025, 07:53

Decisão

•12/03/2025, 20:11