Execução da Pena 0003277-48.2020.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
GUSTAVO HENRIQUE DE AZEVEDO BOULHOCA
Reu
Advogados / Representantes
JOSÉ EDUARDO CURY
OAB/SP 351907
·
CPF
067.***.***-90
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·
Representa: Réu
TATIANE CRISTINA DE MIRANDA DUQUE
OAB/SP 316027
·
CPF
296.***.***-18
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999
·
CPF
084.***.***-69
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
10/11/2025, 13:03
Expedição de Certidão.
10/11/2025, 13:03
Expedição de Certidão.
10/11/2025, 13:03
Homologado o Cálculo
10/11/2025, 13:03
Conclusos para decisão
10/11/2025, 12:19
Expedição de Certidão.
07/11/2025, 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2025, 13:26
Expedição de Certidão.
31/10/2025, 15:52
Expedição de Certidão.
31/10/2025, 15:52
Juntada de Outros documentos
31/10/2025, 15:52
Expedição de Certidão.
09/10/2025, 13:36
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/10/2025, 13:35
Conclusos para decisão
09/10/2025, 12:18
Juntada de Petição de Parecer
06/10/2025, 06:14
Expedição de Certidão.
02/10/2025, 16:39
Ver todas as movimentações (237)
Todas as movimentações
(237)
Expedição de Certidão.
10/11/2025, 13:03
Expedição de Certidão.
10/11/2025, 13:03
Expedição de Certidão.
10/11/2025, 13:03
Homologado o Cálculo
10/11/2025, 13:03
Conclusos para decisão
10/11/2025, 12:19
Expedição de Certidão.
07/11/2025, 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2025, 13:26
Expedição de Certidão.
31/10/2025, 15:52
Expedição de Certidão.
31/10/2025, 15:52
Juntada de Outros documentos
31/10/2025, 15:52
Expedição de Certidão.
09/10/2025, 13:36
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
09/10/2025, 13:35
Conclusos para decisão
09/10/2025, 12:18
Juntada de Petição de Parecer
06/10/2025, 06:14
Expedição de Certidão.
02/10/2025, 16:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2025, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2025, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2025, 11:15
Expedição de Certidão.
30/09/2025, 10:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2025, 10:34
Expedição de Certidão.
30/09/2025, 10:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2025, 10:32
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/09/2025, 14:30
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/09/2025, 14:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2025, 14:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/09/2025, 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/09/2025, 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/09/2025, 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/09/2025, 15:13
Expedição de Certidão.
16/09/2025, 14:18
Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2025, 11:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
13/09/2025, 11:00
Conclusos para despacho
13/09/2025, 09:20
Juntada de Outros documentos
13/09/2025, 09:19
Expedição de Certidão.
13/09/2025, 08:05
Expedição de Certidão.
08/08/2025, 03:14
Expedição de Certidão.
28/07/2025, 15:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025, 15:28
Expedição de Certidão.
07/07/2025, 13:36
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 15:51
Expedição de Certidão.
10/05/2025, 04:16
Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025, 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025, 09:23
Expedição de Certidão.
29/04/2025, 22:00
Expedição de Certidão.
29/04/2025, 22:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/04/2025, 22:00
Conclusos para despacho
29/04/2025, 14:47
Conclusos para despacho
29/04/2025, 12:46
Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025, 06:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025, 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025, 00:09
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025, 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025, 14:47
Expedição de Certidão.
17/04/2025, 17:19
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
17/04/2025, 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025, 17:18
Expedição de Certidão.
24/03/2025, 03:22
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025, 07:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025, 12:40
Expedição de Certidão.
18/03/2025, 03:48
Expedição de Certidão.
13/03/2025, 17:50
Expedição de Certidão.
13/03/2025, 17:50
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/03/2025, 17:50
Conclusos para despacho
13/03/2025, 09:23
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
12/03/2025, 16:12
Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025, 03:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025, 05:32
Expedição de Certidão.
07/03/2025, 14:58
Expedição de Certidão.
07/03/2025, 14:57
Expedição de Certidão.
07/03/2025, 14:57
Homologado o Cálculo
07/03/2025, 14:57
Conclusos para decisão
07/03/2025, 14:29
Conclusos para despacho
07/03/2025, 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025, 16:56
Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025, 02:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025, 00:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025, 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025, 18:00
Expedição de Certidão.
25/02/2025, 17:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025, 17:38
Expedição de Certidão.
25/02/2025, 17:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025, 17:37
Juntada de Outros documentos
25/02/2025, 17:35
Processo Desarquivado Com Reabertura
25/02/2025, 17:34
Juntada de Certidão
25/02/2025, 17:31
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 22:28
Suspensão do Prazo
09/04/2024, 22:10
Suspensão do Prazo
21/12/2023, 03:21
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
10/10/2023, 12:14
Expedição de Certidão.
10/10/2023, 12:08
Juntada de Outros documentos
10/10/2023, 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023, 21:16
Expedição de Certidão.
22/09/2023, 12:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023, 12:54
Expedição de Mandado.
21/09/2023, 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023, 05:37
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/09/2023, 17:43
Conclusos para decisão
20/09/2023, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023, 16:04
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023, 02:16
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tatiane Cristina de Miranda Duque (OAB 316027/SP), José Eduardo Cury (OAB 351907/SP) Processo 0003277-48.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: GUSTAVO HENRIQUE DE AZEVEDO BOULHOCA - Homologo o cálculo de penas de GUSTAVO HENRIQUE DE AZEVEDO BOULHOCA, recolhido no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se.
01/09/2023, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 00:07
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 19:02
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 19:02
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 17:56
Homologado o Cálculo
30/08/2023, 17:56
Conclusos para decisão
30/08/2023, 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023, 15:45
Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023, 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023, 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023, 10:48
Expedição de Certidão.
08/08/2023, 07:21
Juntada de Outros documentos
08/08/2023, 07:20
Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023, 01:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023, 12:02
Expedição de Certidão.
04/08/2023, 10:55
Declarada a Remição
04/08/2023, 10:54
Conclusos para despacho
03/08/2023, 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023, 16:41
Expedição de Certidão.
01/08/2023, 15:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023, 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023, 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023, 16:37
Expedição de Certidão.
17/02/2023, 18:38
Expedição de Certidão.
17/02/2023, 18:38
Expedição de Certidão.
17/02/2023, 18:38
Expedição de Certidão.
17/02/2023, 18:38
Homologado o Cálculo
17/02/2023, 18:38
Conclusos para decisão
17/02/2023, 18:20
Conclusos para despacho
17/02/2023, 16:31
Expedição de Certidão.
17/02/2023, 15:12
Expedição de Outros documentos.
06/02/2023, 15:08
Expedição de Certidão.
23/01/2023, 20:19
Expedição de Certidão.
23/01/2023, 20:19
Realizado Cálculo
23/01/2023, 20:19
Expedição de Certidão.
23/01/2023, 15:28
Declarada a Remição
23/01/2023, 15:25
Conclusos para despacho
19/01/2023, 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023, 09:55
Expedição de Certidão.
19/01/2023, 05:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2023, 05:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023, 05:30
Expedição de Certidão.
23/10/2022, 17:00
Expedição de Certidão.
23/10/2022, 17:00
Expedição de Certidão.
23/10/2022, 17:00
Expedição de Certidão.
23/10/2022, 16:59
Homologado o Cálculo
23/10/2022, 16:59
Conclusos para decisão
23/10/2022, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022, 18:37
Expedição de Certidão.
03/10/2022, 11:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2022, 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022, 05:37
Expedição de Certidão.
27/09/2022, 17:32
Realizado Cálculo
27/09/2022, 17:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/09/2022, 11:33
Conclusos para despacho
09/09/2022, 11:18
Recebidos os Autos do Outro Foro
31/08/2022, 13:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/08/2022, 13:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/08/2022, 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/08/2022, 20:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/08/2022, 08:52
Determinada a Redistribuição dos Autos
29/08/2022, 14:54
Conclusos para decisão
26/08/2022, 16:33
Conclusos para despacho
26/08/2022, 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022, 06:28
Expedição de Certidão.
09/08/2022, 13:20
Expedição de Certidão.
09/08/2022, 13:20
Realizado Cálculo
09/08/2022, 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022, 15:35
Expedição de Certidão.
18/07/2022, 14:26
Concedida Progressão de regime
18/07/2022, 14:25
Conclusos para decisão
13/07/2022, 15:10
Conclusos para despacho
13/07/2022, 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022, 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022, 20:16
Expedição de Certidão.
11/07/2022, 15:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2022, 15:06
Expedição de Certidão.
08/07/2022, 17:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2022, 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022, 13:36
Juntada de Outros documentos
08/07/2022, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022, 12:18
Expedição de Certidão.
13/06/2022, 12:28
Expedição de Certidão.
13/06/2022, 12:28
Expedição de Certidão.
13/06/2022, 12:27
Homologado o Cálculo
13/06/2022, 12:25
Conclusos para decisão
12/06/2022, 09:44
Conclusos para despacho
10/06/2022, 16:43
Expedição de Certidão.
10/06/2022, 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022, 13:38
Expedição de Certidão.
23/05/2022, 16:32
Expedição de Certidão.
23/05/2022, 16:32
Realizado Cálculo
23/05/2022, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022, 11:45
Expedição de Certidão.
26/04/2022, 14:53
Declarada a Remição
26/04/2022, 14:50
Conclusos para decisão
26/04/2022, 13:32
Conclusos para despacho
26/04/2022, 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022, 13:57
Expedição de Certidão.
20/04/2022, 14:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2022, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022, 15:09
Juntada de Outros documentos
19/04/2022, 15:09
Expedição de Certidão.
08/03/2022, 21:07
Expedição de Certidão.
08/03/2022, 21:07
Expedição de Certidão.
08/03/2022, 21:07
Homologado o Cálculo
08/03/2022, 21:05
Conclusos para decisão
08/03/2022, 16:28
Conclusos para despacho
08/03/2022, 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022, 01:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022, 05:36
Expedição de Certidão.
23/02/2022, 17:53
Expedição de Certidão.
23/02/2022, 17:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2022, 17:51
Realizado Cálculo
23/02/2022, 17:48
Classe retificada de 1714 para 386
19/01/2022, 18:49
Juntada de Outros documentos
19/01/2022, 18:47
Expedição de Certidão.
09/06/2020, 16:42
Expedição de Certidão.
09/06/2020, 16:42
Expedição de Certidão.
09/06/2020, 16:10
Homologado o Cálculo
09/06/2020, 16:10
Conclusos para decisão
09/06/2020, 10:18
Conclusos para despacho
08/06/2020, 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020, 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020, 16:15
Expedição de Certidão.
04/06/2020, 14:35
Expedição de Certidão.
04/06/2020, 14:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2020, 14:35
Realizado Cálculo
04/06/2020, 14:33
Apensado ao processo
04/06/2020, 13:47
Expedição de Ofício.
11/05/2020, 11:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2020, 11:00
Juntada de Outros documentos
05/05/2020, 14:59
Distribuído por competência exclusiva
05/05/2020, 10:06
Documentos
Decisão
•
10/11/2025, 13:03
Decisão
•
09/10/2025, 13:35
Ato Ordinatório
•
02/10/2025, 16:39
Ato Ordinatório
•
30/09/2025, 10:34
Ato Ordinatório
•
30/09/2025, 10:32
Decisão
•
13/09/2025, 11:00
Ato Ordinatório
•
28/07/2025, 15:28
Despacho
•
29/04/2025, 22:00
Ato Ordinatório
•
25/04/2025, 13:33
Ato Ordinatório
•
17/04/2025, 17:18
Despacho
•
13/03/2025, 17:50
Decisão
•
07/03/2025, 14:57
Ato Ordinatório
•
27/02/2025, 16:13
Ato Ordinatório
•
25/02/2025, 17:38
Ato Ordinatório
•
25/02/2025, 17:37
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Todos os documentos
(41)
Decisão
•
10/11/2025, 13:03
Decisão
•
09/10/2025, 13:35
Ato Ordinatório
•
02/10/2025, 16:39
Ato Ordinatório
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30/09/2025, 10:34
Ato Ordinatório
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30/09/2025, 10:32
Decisão
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13/09/2025, 11:00
Ato Ordinatório
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28/07/2025, 15:28
Despacho
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29/04/2025, 22:00
Ato Ordinatório
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25/04/2025, 13:33
Ato Ordinatório
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17/04/2025, 17:18
Despacho
•
13/03/2025, 17:50
Decisão
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07/03/2025, 14:57
Ato Ordinatório
•
27/02/2025, 16:13
Ato Ordinatório
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25/02/2025, 17:38
Ato Ordinatório
•
25/02/2025, 17:37
Ato Ordinatório
•
22/09/2023, 12:54
Decisão
•
20/09/2023, 17:43
Decisão
•
30/08/2023, 17:56
Ato Ordinatório
•
25/08/2023, 10:53
Decisão
•
04/08/2023, 10:54
Ato Ordinatório
•
01/08/2023, 15:23
Decisão
•
17/02/2023, 18:38
Decisão
•
23/01/2023, 15:25
Ato Ordinatório
•
19/01/2023, 05:30
Decisão
•
23/10/2022, 16:59
Ato Ordinatório
•
03/10/2022, 11:33
Despacho
•
09/09/2022, 11:33
Decisão
•
29/08/2022, 14:54
Decisão
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18/07/2022, 14:25
Ato Ordinatório
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11/07/2022, 15:06
Ato Ordinatório
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08/07/2022, 17:10
Decisão
•
13/06/2022, 12:25
Decisão
•
26/04/2022, 14:50
Ato Ordinatório
•
20/04/2022, 14:36
Decisão
•
08/03/2022, 21:05
Ato Ordinatório
•
23/02/2022, 17:51
Decisão
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09/06/2020, 16:10
Ato Ordinatório
•
04/06/2020, 14:35
Ato Ordinatório
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11/05/2020, 11:00
Sentença
•
05/05/2020, 10:07
Decisão
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05/05/2020, 10:07