Execução da Pena 0015677-29.2017.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Piracicaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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Autor

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LUIS ISAEL VIEIRA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2026, 10:57

Conclusos para decisão

08/05/2026, 10:27

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:20

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2026, 13:53

Conclusos para decisão

30/03/2026, 17:18

Conclusos para decisão

30/03/2026, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 03:11

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:05

Todas as movimentações(386)

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2026, 10:57

Conclusos para decisão

08/05/2026, 10:27

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:20

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 10:16

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 10:57

Decisão

•31/03/2026, 13:53

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Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 15:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2026, 13:53

Conclusos para decisão

30/03/2026, 17:18

Conclusos para decisão

30/03/2026, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 03:11

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:04

Homologado o Cálculo

12/02/2026, 15:04

Conclusos para decisão

12/02/2026, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 08:06

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 14:36

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 14:36

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 14:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2026, 14:40

Conclusos para decisão

09/01/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2025, 16:09

Juntada de Petição de Parecer

14/12/2025, 23:52

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2025, 12:21

Juntada de Petição de Resposta

10/12/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 12:11

Conclusos para despacho

03/11/2025, 16:37

Conclusos para decisão

03/11/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 12:03

Juntada de Petição de Parecer

29/10/2025, 22:34

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 08:53

Juntada de Outros documentos

25/10/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:10

Declarada a Remição

06/10/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 16:48

Conclusos para despacho

30/09/2025, 15:51

Juntada de Petição de Parecer

29/09/2025, 20:11

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 07:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 14:48

Conclusos para despacho

24/07/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2025, 13:55

Conclusos para despacho

12/07/2025, 20:00

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/07/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

22/06/2025, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2025, 10:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2025, 16:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2025, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2025, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2025, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/06/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/06/2025, 15:38

Expedição de Ofício.

04/06/2025, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/06/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 15:56

Conclusos para despacho

29/05/2025, 15:36

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 15:29

Juntada de Mandado

29/05/2025, 15:29

Processo Desarquivado Com Reabertura

29/05/2025, 15:16

Apensado ao processo

29/05/2025, 15:15

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

28/05/2025, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

28/05/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/05/2025, 09:58

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 09:57

Juntada de Mandado

28/05/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 18:10

Determinada a Regressão de Regime

23/05/2025, 16:10

Conclusos para despacho

22/05/2025, 11:37

Conclusos para despacho

22/05/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2025, 10:19

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 22:29

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosangela Garcia Vieira (OAB 413608/SP) Processo 0015677-29.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Luis Isael Vieira - Expedido folha de rosto.

24/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 12:40

Expedição de Mandado.

23/04/2025, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2025, 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosangela Garcia Vieira (OAB 413608/SP) Processo 0015677-29.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Luis Isael Vieira - Vistos. Aguarde-se o cumprimento do mandado de intimação. Int.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 17:05

Conclusos para despacho

12/03/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 03:03

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 02:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2025, 17:47

Conclusos para despacho

10/03/2025, 10:58

Conclusos para despacho

10/03/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 02:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 16:45

Conclusos para despacho

19/02/2025, 16:18

Conclusos para despacho

19/02/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 10:35

Suspensão do Prazo

31/10/2024, 00:04

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 05:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2024, 17:07

Conclusos para despacho

16/10/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 13:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2024, 15:17

Conclusos para despacho

18/09/2024, 09:49

Conclusos para despacho

17/09/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 11:51

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 11:48

Juntada de Certidão

04/07/2024, 12:56

Suspensão do Prazo

27/04/2024, 04:47

Suspensão do Prazo

20/11/2023, 02:00

Suspensão do Prazo

23/10/2023, 00:56

Suspensão do Prazo

24/12/2022, 05:03

Suspensão do Prazo

28/10/2022, 02:50

Suspensão do Prazo

02/10/2022, 05:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/01/2022, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2022, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/01/2022, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2022, 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/01/2022, 11:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/12/2021, 18:58

Conclusos para decisão

09/12/2021, 17:09

Juntada de Outros documentos

09/12/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 14:27

Concedida Progressão de regime

01/12/2021, 14:25

Conclusos para decisão

01/12/2021, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2021, 02:38

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2021, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 14:05

Suspensão do Prazo

26/10/2020, 23:36

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 10:51

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 10:51

Decisão

16/10/2020, 10:51

Conclusos para despacho

15/10/2020, 22:21

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 13:47

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 12:25

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 12:30

Determinada Requisição de Informações

04/09/2020, 12:30

Conclusos para decisão

03/09/2020, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2020, 09:34

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2020, 16:48

Juntada de Petição de Parecer

26/08/2020, 10:01

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 20:39

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 14:14

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 14:14

Concedida Progressão de regime

30/07/2020, 14:13

Conclusos para decisão

30/07/2020, 10:55

Proferido Despacho

22/07/2020, 12:52

Conclusos para decisão

21/07/2020, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 16:48

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 07:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/07/2020, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 07:46

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 12:10

Homologado o Cálculo

14/07/2020, 12:09

Conclusos para decisão

13/07/2020, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2020, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2020, 14:45

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 13:49

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2020, 13:48

Juntada de Outros documentos

10/07/2020, 13:47

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 13:50

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 13:50

Decisão

09/07/2020, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2020, 18:16

Conclusos para decisão

08/07/2020, 17:39

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 17:38

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 17:38

Juntada de Outros documentos

08/07/2020, 17:37

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 17:22

Decisão

08/07/2020, 17:21

Conclusos para decisão

08/07/2020, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 18:39

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 11:10

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2020, 11:10

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 11:08

Apensado ao processo

03/07/2020, 10:47

Proferido Despacho

02/07/2020, 15:45

Conclusos para decisão

02/07/2020, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 23:39

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 21:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2020, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 18:46

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2020, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2020, 11:05

Suspensão do Prazo

12/06/2020, 22:09

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 14:02

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 15:01

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 15:00

Concedida Progressão de regime

04/06/2020, 15:00

Conclusos para decisão

03/06/2020, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 15:31

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2020, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 15:18

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 11:04

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 21:23

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 16:53

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 11:35

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2020, 14:24

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 17:46

Decisão

28/02/2020, 17:46

Conclusos para decisão

28/02/2020, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2020, 09:25

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2020, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 14:10

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/02/2020, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 09:45

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 17:12

Homologado o Cálculo

06/02/2020, 17:11

Conclusos para despacho

06/02/2020, 16:17

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 17:05

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2020, 16:46

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 16:45

Juntada de Outros documentos

23/01/2020, 16:43

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 14:24

Decisão

10/01/2020, 14:24

Conclusos para decisão

10/01/2020, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 15:56

Expedição de Certidão.

15/12/2019, 02:25

Expedição de Certidão.

14/12/2019, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 18:44

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 09:34

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2019, 09:34

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 09:33

Apensado ao processo

03/12/2019, 16:33

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 11:23

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2019, 11:22

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 11:19

Juntada de Outros documentos

30/10/2019, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 16:09

Juntada de Certidão

27/07/2019, 10:37

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 22:51

Juntada de Certidão

09/04/2019, 11:53

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/04/2019, 11:53

Realizado Cálculo

08/04/2019, 16:28

Proferido Despacho

14/02/2019, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2019, 12:25

Conclusos para despacho

11/02/2019, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2019, 10:26

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 18:15

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2019, 18:14

Juntada de Outros documentos

07/02/2019, 18:14

Juntada de Outros documentos

07/02/2019, 18:14

Expedição de Certidão.

24/01/2019, 18:42

Determinada a Regressão de Regime

24/01/2019, 18:41

Conclusos para decisão

22/01/2019, 12:40

Juntada de Certidão

22/01/2019, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2019, 14:29

Expedição de Certidão.

14/01/2019, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2019, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2019, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2019, 12:25

Mudança de Classe Processual

10/12/2018, 13:59

Decisão

24/09/2018, 18:11

Conclusos para despacho

24/09/2018, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2018, 14:56

Expedição de Certidão.

17/09/2018, 16:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2018, 16:24

Conclusos para despacho

17/09/2018, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2018, 16:45

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 13:45

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2018, 13:45

Juntada de Outros documentos

10/09/2018, 13:38

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 11:01

Concedida Progressão de regime

06/09/2018, 18:38

Conclusos para decisão

06/09/2018, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2018, 16:05

Expedição de Certidão.

31/08/2018, 21:03

Decisão

31/08/2018, 21:03

Conclusos para despacho

30/08/2018, 17:14

Juntada de Petição de Parecer

09/08/2018, 15:56

Apensado ao processo

11/07/2018, 17:22

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 12:03

Homologado o Cálculo

01/12/2017, 15:40

Conclusos para despacho

01/12/2017, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2017, 15:25

Expedição de Certidão.

17/11/2017, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2017, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2017, 14:55

Expedição de Ofício.

30/10/2017, 16:56

Expedição de Certidão.

30/10/2017, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2017, 11:48

Juntada de Outros documentos

30/10/2017, 11:47

Distribuído por competência exclusiva

30/10/2017, 11:40

Decisão

•12/02/2026, 15:04

Decisão

•12/01/2026, 14:40

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 12:21

Despacho

•11/11/2025, 17:03

Decisão

•06/10/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 07:16

Despacho

•28/07/2025, 14:48

Despacho

•16/07/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•22/06/2025, 10:11

Despacho

•29/05/2025, 15:56

Todos os documentos(82)

Decisão

•08/05/2026, 10:57

Decisão

•31/03/2026, 13:53

Decisão

•12/02/2026, 15:04

Decisão

•12/01/2026, 14:40

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 12:21

Despacho

•11/11/2025, 17:03

Decisão

•06/10/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 07:16

Despacho

•28/07/2025, 14:48

Despacho

•16/07/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 11:38

Ato Ordinatório

•22/06/2025, 10:11

Despacho

•29/05/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 09:58

Decisão

•23/05/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 11:44

Despacho

•12/03/2025, 17:05

Despacho

•10/03/2025, 17:47

Despacho

•20/02/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 10:38

Despacho

•16/10/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 13:57

Despacho

•18/09/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 11:52

Decisão

•09/12/2021, 18:58

Decisão

•01/12/2021, 14:25

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 18:15

Decisão

•16/10/2020, 10:51

Despacho

•04/09/2020, 12:30

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 16:48

Decisão

•30/07/2020, 14:13

Despacho

•22/07/2020, 12:52

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 07:48

Decisão

•14/07/2020, 12:09

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 13:48

Decisão

•09/07/2020, 13:50

Decisão

•08/07/2020, 17:21

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 11:10

Despacho

•02/07/2020, 15:45

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 21:35

Ato Ordinatório

•29/06/2020, 16:08

Decisão

•04/06/2020, 15:00

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 11:55

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 14:24

Decisão

•28/02/2020, 17:46

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 17:47

Ato Ordinatório

•10/02/2020, 09:45

Decisão

•06/02/2020, 17:11

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 16:46

Decisão

•10/01/2020, 14:24

Ato Ordinatório

•04/12/2019, 09:34

Ato Ordinatório

•03/12/2019, 11:22

Acórdão

•09/04/2019, 11:53

Acórdão

•09/04/2019, 11:53

Acórdão

•09/04/2019, 11:53

Acórdão

•09/04/2019, 11:53

Acórdão

•09/04/2019, 11:53

Acórdão

•09/04/2019, 11:53

Acórdão

•09/04/2019, 11:53

Acórdão

•09/04/2019, 11:53

Acórdão

•09/04/2019, 11:53

Acórdão

•09/04/2019, 11:53

Acórdão

•09/04/2019, 11:53

Acórdão

•09/04/2019, 11:53

Despacho

•14/02/2019, 16:26

Ato Ordinatório

•07/02/2019, 18:14

Decisão

•24/01/2019, 18:41

Ato Ordinatório

•14/01/2019, 10:13

Decisão

•24/09/2018, 18:11

Despacho

•17/09/2018, 16:24

Ato Ordinatório

•10/09/2018, 13:45

Decisão

•06/09/2018, 18:38

Decisão

•31/08/2018, 21:03

Decisão

•01/12/2017, 15:40

Ato Ordinatório

•17/11/2017, 11:57

Ato Ordinatório

•30/10/2017, 11:48

Sentença

•30/10/2017, 11:41

Decisão

•30/10/2017, 11:41