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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Danilo Mansano Barioni - Cólegio Recursal

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Partes do Processo

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

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Prazo Intimação - 15 Dias

Expedição de outros documentos.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

Julgado Virtualmente

Julgamento Virtual Iniciado

Expedição de certidão.

Expedição de certidão.

Conclusos para despacho

Expedido Termo de Intimação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incluído em pauta para 30/03/2026 11:38:18 local.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Todas as movimentações(17)