Procedimento Comum Cível 1021565-47.2019.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.156.864,32

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Partes do Processo

ATIVAROZ INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Reu

FELIPE MARQUES SILVESTRE

CPF

TERCEIRO

DIEGO MANOEL PIOVESAN

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP 115653·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

OAB/SP 144865·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

06/03/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 16:09

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2025, 16:09

Todas as movimentações(249)

Conclusos para julgamento

06/03/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 17:04

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 16:05

Decisão

•02/09/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 16:09

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:27

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 15:27

Juntada de Petição de Alegações finais

17/04/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 02:31

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 00:39

Juntada de Petição de Alegações finais

25/03/2025, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 06:44

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:39

Ato ordinatório

24/03/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 02:15

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 13:49

Ato ordinatório

21/03/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP) Processo 1021565-47.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ativaroz Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Ordem nº 2019/004398. Vistos. Fls.478/488: à requerente. Intime-se. Piracicaba, 12 de março de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:45

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 15:46

Conclusos para decisão

10/03/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 07:04

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 12:16

Ato ordinatório

12/02/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 06:45

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2024, 14:15

Conclusos para decisão

05/12/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2024, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 12:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2024, 12:13

Conclusos para decisão

22/11/2024, 09:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/11/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 02:21

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/11/2024, 16:27

Conclusos para decisão

12/11/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/10/2024, 10:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 02:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

07/10/2024, 16:35

Conclusos para decisão

30/09/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 12:19

Conclusos para julgamento

06/09/2024, 11:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2024, 10:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2024, 10:34

Conclusos para julgamento

05/07/2024, 12:32

Conclusos para decisão

27/05/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 12:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2024, 12:23

Conclusos para despacho

25/03/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 14:16

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 21:37

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 01:29

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/01/2024, 16:40

Conclusos para decisão

03/10/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 01:52

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 13:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2023, 13:36

Conclusos para despacho

15/08/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 20:18

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2023, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2023, 06:16

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 16:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2023, 16:40

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 11:49

Conclusos para decisão

31/01/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 10:23

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 16:30

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 16:29

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 16:45

Expedição de Mandado.

13/01/2023, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 01:19

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 16:51

Ato ordinatório

13/12/2022, 16:51

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 16:49

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 16:36

Expedição de Mandado.

17/11/2022, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2022, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2022, 01:23

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2022, 16:58

Conclusos para despacho

05/10/2022, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 01:10

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 11:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/07/2022, 11:27

Conclusos para decisão

05/07/2022, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2022, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2022, 01:58

Expedição de Certidão.

03/07/2022, 20:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2022, 20:38

Conclusos para decisão

30/06/2022, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 13:26

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 12:39

Expedição de Certidão.

28/05/2022, 01:10

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2022, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 09:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/05/2022, 09:25

Conclusos para despacho

16/05/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 18:21

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2022, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2022, 13:19

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 12:48

Decisão

04/02/2022, 12:48

Conclusos para despacho

03/02/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2021, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2021, 11:23

Expedição de Certidão.

29/08/2021, 09:41

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 13:21

Ato ordinatório

18/08/2021, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 14:19

Juntada de Outros documentos

21/06/2021, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 08:56

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 15:31

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

05/06/2021, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2021, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 18:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/05/2021, 18:02

Conclusos para decisão

12/05/2021, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2021, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2021, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

06/03/2021, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 08:38

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 13:51

Ato ordinatório

23/02/2021, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 19:01

Expedição de Certidão.

17/10/2020, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2020, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2020, 10:04

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 11:27

Decisão

06/10/2020, 11:27

Conclusos para decisão

02/10/2020, 14:22

Conclusos para despacho

24/08/2020, 15:37

Conclusos para despacho

24/08/2020, 15:37

Juntada de Petição de Réplica

04/08/2020, 19:25

Expedição de Certidão.

25/07/2020, 04:33

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2020, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2020, 10:00

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

22/05/2020, 12:59

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 01:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/03/2020, 18:24

Juntada de Petição de Contestação

31/03/2020, 14:07

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 03:38

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2020, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2020, 16:48

Expedição de Mandado.

06/03/2020, 11:23

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 17:57

Decisão

05/03/2020, 17:57

Conclusos para decisão

03/03/2020, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 17:28

Suspensão do Prazo

26/01/2020, 06:49

Expedição de Certidão.

13/12/2019, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2019, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2019, 12:38

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 15:59

Não Concedida a Antecipação de tutela

02/12/2019, 15:58

Conclusos para decisão

28/11/2019, 11:25

Distribuído por sorteio

27/11/2019, 20:30

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 13:48

Decisão

•12/03/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 12:15

Decisão

•06/12/2024, 14:15

Decisão

•22/11/2024, 12:13

Decisão

•12/11/2024, 16:27

Decisão

•08/10/2024, 10:04

Decisão

•06/09/2024, 10:38

Decisão

•06/09/2024, 10:34

Decisão

•26/03/2024, 12:23

Decisão

•25/01/2024, 16:40

Decisão

•15/08/2023, 13:36

Todos os documentos(29)

Decisão

•27/11/2025, 16:05

Decisão

•02/09/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 13:48

Decisão

•12/03/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 12:15

Decisão

•06/12/2024, 14:15

Decisão

•22/11/2024, 12:13

Decisão

•12/11/2024, 16:27

Decisão

•08/10/2024, 10:04

Decisão

•06/09/2024, 10:38

Decisão

•06/09/2024, 10:34

Decisão

•26/03/2024, 12:23

Decisão

•25/01/2024, 16:40

Decisão

•15/08/2023, 13:36

Decisão

•27/03/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 16:51

Decisão

•06/10/2022, 16:58

Decisão

•06/07/2022, 11:27

Decisão

•03/07/2022, 20:38

Decisão

•17/05/2022, 09:25

Decisão

•04/02/2022, 12:48

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 13:21

Decisão

•25/05/2021, 18:02

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 13:50

Decisão

•06/10/2020, 11:27

Ato Ordinatório

•22/05/2020, 12:59

Decisão

•05/03/2020, 17:57

Decisão

•02/12/2019, 15:58