Execução da Pena 0001283-82.2020.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FABIANO AMARO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LUZIA FERRARI

OAB/SP 85132·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/02/2026, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2026, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/02/2026, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 17:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/02/2026, 16:27

Conclusos para decisão

09/02/2026, 15:21

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 12:26

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 05:07

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 23:19

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/09/2025, 13:50

Expedição de Alvará.

28/08/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 05:14

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 23:56

Todas as movimentações(213)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/02/2026, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/02/2026, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/02/2026, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 16:27

Decisão

•26/08/2025, 11:26

09/02/2026, 17:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/02/2026, 16:27

Conclusos para decisão

09/02/2026, 15:21

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 12:26

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 05:07

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 23:19

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/09/2025, 13:50

Expedição de Alvará.

28/08/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 05:14

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 11:27

Concedida Progressão de regime

26/08/2025, 11:26

Conclusos para decisão

26/08/2025, 09:01

Conclusos para despacho

11/08/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 14:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/07/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 14:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2025, 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2025, 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/07/2025, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/07/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/07/2025, 07:07

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 16:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/07/2025, 14:45

Conclusos para decisão

12/07/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 13:59

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 00:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2025, 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2025, 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2025, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2025, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/02/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/02/2025, 16:06

Conclusos para decisão

18/02/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 16:18

Declarada a Remição

10/02/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:48

Declarada a Remição

10/02/2025, 15:45

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

10/02/2025, 15:45

Conclusos para decisão

10/02/2025, 12:02

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 12:02

Conclusos para despacho

03/02/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 14:09

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 09:49

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 04:48

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 06:33

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 12:05

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

05/12/2023, 12:04

Conclusos para decisão

05/12/2023, 11:38

Conclusos para despacho

29/11/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 22:56

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/11/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 15:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/10/2023, 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/10/2023, 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/10/2023, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/10/2023, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/10/2023, 20:09

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/10/2023, 18:06

Conclusos para decisão

25/10/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:03

Concedida Progressão de regime

30/08/2023, 17:58

Conclusos para despacho

30/08/2023, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 05:27

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2023, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2023, 13:32

Conclusos para despacho

28/06/2023, 07:58

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 20:47

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 20:47

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 18:23

Declarada a Remição

14/06/2023, 18:23

Conclusos para despacho

13/06/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

08/06/2023, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2023, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 19:39

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 19:38

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2023, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 18:07

Declarada a Remição

17/05/2023, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2023, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 15:32

Conclusos para despacho

26/04/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 09:42

Realizado Cálculo

20/04/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 18:00

Declarada a Remição

12/04/2023, 17:57

Conclusos para despacho

28/03/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

28/08/2022, 01:04

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 12:21

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 12:21

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 12:20

Homologado o Cálculo

17/08/2022, 12:20

Conclusos para decisão

17/08/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 09:14

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 15:53

Realizado Cálculo

27/07/2022, 15:53

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 14:58

Declarada a Remição

26/07/2022, 14:58

Conclusos para despacho

24/07/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2022, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 17:40

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 13:52

Homologado o Cálculo

26/01/2022, 13:52

Conclusos para decisão

26/01/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 19:27

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 11:50

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 11:50

Realizado Cálculo

10/12/2021, 11:50

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 16:08

Declarada a Remição

07/12/2021, 16:07

Conclusos para decisão

07/12/2021, 14:55

Conclusos para despacho

07/12/2021, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 17:40

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2021, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 12:06

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 09:02

Homologado o Cálculo

03/03/2020, 09:02

Conclusos para decisão

02/03/2020, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2020, 15:35

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2020, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 18:17

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 09:10

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2020, 17:59

Realizado Cálculo

10/02/2020, 17:21

Juntada de Certidão

10/02/2020, 17:19

Juntada de Outros documentos

10/02/2020, 17:18

Juntada de Certidão

10/02/2020, 17:18

Expedição de Ofício.

10/02/2020, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2020, 14:46

Distribuído por competência exclusiva

06/02/2020, 12:12

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 14:29

Decisão

•14/07/2025, 14:45

Decisão

•18/02/2025, 16:06

Decisão

•10/02/2025, 16:18

Decisão

•10/02/2025, 15:45

Decisão

•10/02/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 14:10

Decisão

•05/12/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 15:18

Decisão

•25/10/2023, 18:06

Decisão

•30/08/2023, 17:58

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 18:15

Todos os documentos(53)

Decisão

•09/02/2026, 16:27

Decisão

•26/08/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 14:29

Decisão

•14/07/2025, 14:45

Decisão

•18/02/2025, 16:06

Decisão

•10/02/2025, 16:18

Decisão

•10/02/2025, 15:45

Decisão

•10/02/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 14:10

Decisão

•05/12/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 15:18

Decisão

•25/10/2023, 18:06

Decisão

•30/08/2023, 17:58

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 18:15

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•02/07/2023, 12:05

Despacho

•28/06/2023, 13:32

Decisão

•14/06/2023, 18:23

Ato Ordinatório

•08/06/2023, 13:26

Decisão

•17/05/2023, 18:07

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 09:16

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 09:46

Decisão

•12/04/2023, 17:57

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 10:49

Decisão

•17/08/2022, 12:20

Decisão

•26/07/2022, 14:58

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 17:40

Decisão

•26/01/2022, 13:52

Decisão

•07/12/2021, 16:07

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 13:14

Decisão

•03/03/2020, 09:02

Ato Ordinatório

•21/02/2020, 14:18

Ato Ordinatório

•10/02/2020, 17:59

Ato Ordinatório

•10/02/2020, 14:46

Acórdão

•06/02/2020, 12:13

Acórdão

•06/02/2020, 12:13

Acórdão

•06/02/2020, 12:13

Acórdão

•06/02/2020, 12:13

Acórdão

•06/02/2020, 12:13

Acórdão

•06/02/2020, 12:13

Acórdão

•06/02/2020, 12:13

Acórdão

•06/02/2020, 12:13

Acórdão

•06/02/2020, 12:13

Acórdão

•06/02/2020, 12:13

Sentença

•06/02/2020, 12:13

Sentença

•06/02/2020, 12:13

Sentença

•06/02/2020, 12:13

Sentença

•06/02/2020, 12:12

Sentença

•06/02/2020, 12:12

Sentença

•06/02/2020, 12:12

Sentença

•06/02/2020, 12:12

Sentença

•06/02/2020, 12:12