Execução Fiscal 0000106-62.1987.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/1987

Valor da Causa

R$ 64.008,29

Órgão julgador

Saf de Americana

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

SCOLFARO AGUIAR & CIA LT

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRA SECCACCI RESCH

OAB/SP 124456·CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR MAZIERI

OAB/SP 106532·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Carta de Intimação Expedida

19/03/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Cesar Mazieri (OAB 106532/SP) Processo 0000106-62.1987.8.26.0019 - Execução Fiscal - Reqdo: Scolfaro Aguiar & Cia Lt - Vistos. Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário, se for o caso, e armazenar os dados necessários relativos a eventuais depósitos existentes nos autos, para que o levantamento seja realizado quando o interessado requerer o que de direito. Sem condenação em honorários, conforme entendimento do STJ, relativo ao artigo 921, parágrafo 5o, do CPC, que impõe a extinção sem ônus para as partes, e ainda, o entendimento consubstanciado no julgamento do Tema 1299 sob o rito dos recursos repetitivos, fixando a tese de que: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Intime-se a Fazenda por e-mail, conforme acordado com a Procuradoria. Transitada em julgado, arquivem-se. P. Int.

14/03/2025, 00:00

Remetido ao DJE

13/03/2025, 06:02

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

12/03/2025, 09:34

Mudança de Classe Processual

14/03/2013, 00:00

Arquivamento

18/08/2011, 15:44

Apensamento

16/11/2009, 00:00

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00