Execução Fiscal 0000111-11.1992.8.26.0019 - TJSP

Execução Fiscal 0000111-11.1992.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:45

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:58

Expedição de Carta.

19/03/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Antonio Zerbetto (OAB 28339/SP) Processo 0000111-11.1992.8.26.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Reis Com. de Tecidos Ltda - Vistos. Diante do tempo decorrido, DECRETO a prescrição intercorrente prevista no parágrafo 4o, da Lei 6.830/80, com relação ao débito tributário objeto destes autos, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no 487, inciso II, do CPC. Dou por levantadas eventuais constrições, devendo a Serventia expedir o necessário, se for o caso, e armazenar os dados necessários relativos a eventuais depósitos existentes nos autos, para que o levantamento seja realizado quando o interessado requerer o que de direito. Sem condenação em honorários, conforme entendimento do STJ, relativo ao artigo 921, parágrafo 5o, do CPC, que impõe a extinção sem ônus para as partes, e ainda, o entendimento consubstanciado no julgamento do Tema 1299 sob o rito dos recursos repetitivos, fixando a tese de que: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Intime-se a Fazenda por e-mail, conforme acordado com a Procuradoria. Transitada em julgado, arquivem-se. P. Int.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:02

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

12/03/2025, 09:34

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1954/2018, item I

12/10/2018, 15:55

Mudança de Classe Processual

14/03/2013, 00:00

Arquivamento

21/08/2008, 15:23

Arquivo Provisório

16/07/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

18/06/2008, 00:00

Aguardando Publicação

09/06/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

09/05/2008, 00:00

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1954/2018, item I

Mudança de Classe Processual

Arquivamento

Arquivo Provisório

Data da Publicação SIDAP

Aguardando Publicação

Aguardando Manifestação do Autor

Todas as movimentações(20)