Execução da Pena 0010164-37.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Sao Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

IVAN SCABORA OZUNA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·CPF·Representa: Réu

DANIELA PEREIRA MAGALHÃES

OAB/SP 413399·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

11/02/2026, 18:34

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 06:27

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 18:44

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 11:31

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 11:27

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 03:00

Suspensão do Prazo

25/12/2024, 21:14

Suspensão do Prazo

30/10/2024, 00:15

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2024, 16:33

Expedição de Mandado.

13/08/2024, 13:35

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 10:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2024, 17:55

Conclusos para despacho

12/08/2024, 16:38

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 16:31

Todas as movimentações(479)

Suspensão do Prazo

11/02/2026, 18:34

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 06:27

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 18:44

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 11:31

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 11:27

Documentos

Despacho

•12/08/2024, 17:55

Decisão

•26/07/2024, 17:46

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 03:00

Suspensão do Prazo

25/12/2024, 21:14

Suspensão do Prazo

30/10/2024, 00:15

Juntada de Outros documentos

02/09/2024, 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2024, 16:33

Expedição de Mandado.

13/08/2024, 13:35

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 10:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2024, 17:55

Conclusos para despacho

12/08/2024, 16:38

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 16:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/08/2024, 09:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/08/2024, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/08/2024, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/08/2024, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/08/2024, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/08/2024, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/07/2024, 19:53

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 19:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/07/2024, 17:46

Conclusos para decisão

26/07/2024, 14:19

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 18:13

Concedido o Livramento Condicional

11/07/2024, 18:13

Conclusos para decisão

11/07/2024, 08:41

Conclusos para despacho

10/07/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 20:31

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 20:30

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 20:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/05/2024, 20:30

Conclusos para despacho

27/05/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 19:09

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 19:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2024, 19:08

Conclusos para despacho

17/05/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 12:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/05/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 12:27

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/05/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:56

Juntada de Outros documentos

14/05/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 22:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2024, 22:18

Conclusos para despacho

06/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:44

Homologado o Cálculo

23/04/2024, 10:43

Conclusos para decisão

23/04/2024, 10:11

Conclusos para despacho

22/04/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 13:31

Concedida Progressão de regime

17/04/2024, 13:30

Conclusos para decisão

17/04/2024, 13:04

Conclusos para despacho

17/04/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 09:15

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 09:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2024, 12:10

Conclusos para despacho

03/04/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2024, 14:35

Juntada de Outros documentos

28/03/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 13:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2024, 13:36

Conclusos para despacho

17/02/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 23:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2024, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 23:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2024, 13:58

Conclusos para despacho

05/02/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2024, 19:55

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 17:50

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 20:15

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 06:14

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 06:14

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 06:14

Homologado o Cálculo

03/10/2023, 06:13

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 13:29

Expedição de Mandado.

26/09/2023, 12:22

Conclusos para despacho

15/09/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniela Pereira Magalhães (OAB 413399/SP), Luiz Carlos Ferraz Domingues (OAB 452824/SP) Processo 0010164-37.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: IVAN SCABORA OZUNA - Diante do exposto, não preenchido o requisito objetivo para fins de livramento condicional, RECONSIDERO a decisão proferida às fls. 664/667, para INDEFERIR o pedido de Livramento Condicional formulado em favor de IVAN SCABORA OZUNA, MTR: 1105912, RJI: 180822416-19, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Irapuru, MANT

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 17:59

Conclusos para despacho

30/08/2023, 17:02

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 10:40

Conclusos para despacho

30/08/2023, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 13:56

Concedido o Livramento Condicional

28/08/2023, 13:55

Conclusos para decisão

28/08/2023, 13:49

Conclusos para despacho

28/08/2023, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 03:27

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2023, 16:16

Conclusos para despacho

21/08/2023, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 15:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2023, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2023, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2023, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2023, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2023, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/05/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 09:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2023, 15:01

Conclusos para decisão

05/05/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 16:58

Homologado o Cálculo

20/03/2023, 16:57

Conclusos para despacho

20/03/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/03/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 13:59

Apensado ao processo

09/03/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2023, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 17:51

Unificação e Soma de Penas

30/01/2023, 17:50

Conclusos para julgamento

30/01/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2023, 05:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/01/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2022, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 15:11

Homologado o Cálculo

29/11/2022, 14:40

Conclusos para despacho

29/11/2022, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2022, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 11:56

Homologada a Falta Disciplinar

16/09/2022, 11:55

Conclusos para julgamento

15/09/2022, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2022, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2022, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 12:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/09/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2022, 15:09

Conclusos para despacho

16/08/2022, 15:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/08/2022, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2022, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2022, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/08/2022, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/08/2022, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 10:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/08/2022, 14:38

Conclusos para decisão

05/08/2022, 10:19

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 10:17

Reativação de Processo Suspenso

05/08/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 10:15

Juntada de Mandado

05/08/2022, 10:07

Expedição de Mandado.

09/07/2022, 16:34

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

08/07/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 17:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2022, 17:14

Conclusos para decisão

27/06/2022, 15:31

Conclusos para decisão

27/06/2022, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 14:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2022, 17:20

Conclusos para despacho

19/04/2022, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2022, 18:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/04/2022, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/04/2022, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/04/2022, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2022, 18:12

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 18:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/04/2022, 12:46

Conclusos para decisão

08/04/2022, 18:36

Juntada de Petição de Resposta

08/04/2022, 17:50

Conclusos para julgamento

08/04/2022, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2022, 18:06

Conclusos para julgamento

05/04/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 19:35

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 19:55

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2022, 18:11

Juntada de Petição de Resposta

25/03/2022, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 23:30

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 17:51

Concedida a Prisão Domiciliar

24/03/2022, 17:50

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2022, 10:24

Juntada de Ofício

17/03/2022, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 19:05

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 20:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2022, 20:10

Juntada de Petição de Resposta

15/03/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 16:57

Protocolo Juntado

14/03/2022, 16:56

Juntada de Outros documentos

14/03/2022, 16:44

Decisão

14/03/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 14:15

Proferido Despacho

14/03/2022, 14:14

Juntada de Outros documentos

14/03/2022, 12:15

Juntada de Outros documentos

14/03/2022, 12:15

Conclusos para decisão

14/03/2022, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 15:22

Não Concedido o Livramento Condicional

11/02/2022, 15:20

Conclusos para julgamento

11/02/2022, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/02/2022, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 17:06

Conclusos para despacho

09/02/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 21:05

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2022, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2022, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 05:48

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2022, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 16:14

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 20:12

Proferido Despacho

01/02/2022, 20:12

Conclusos para despacho

01/02/2022, 10:57

Juntada de Petição de Resposta

01/02/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 00:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2022, 00:40

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 14:38

Decisão

25/01/2022, 14:38

Conclusos para despacho

21/01/2022, 10:36

Apensado ao processo

20/01/2022, 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 18:28

Suspensão do Prazo

19/01/2022, 23:58

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 14:41

Não Concedido o Livramento Condicional

18/01/2022, 14:33

Conclusos para julgamento

17/01/2022, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2022, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 20:10

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 08:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/12/2021, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 06:47

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 14:25

Concedida Progressão de regime

01/12/2021, 14:23

Conclusos para julgamento

23/11/2021, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2021, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2021, 00:25

Expedição de Certidão.

07/11/2021, 02:17

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 19:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/11/2021, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 17:55

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2021, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 05:49

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2021, 16:09

Juntada de Outros documentos

25/10/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 19:38

Proferido Despacho

10/09/2021, 19:38

Conclusos para despacho

10/09/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 17:06

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 16:58

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 14:30

Proferido Despacho

09/08/2021, 14:29

Conclusos para despacho

06/08/2021, 15:12

Juntada de Certidão

06/08/2021, 15:12

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/08/2021, 15:12

Mudança de Classe Processual

06/08/2021, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 18:16

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2021, 12:05

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 13:19

Proferido Despacho

15/06/2021, 13:19

Conclusos para despacho

14/06/2021, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 00:46

Protocolo Juntado

11/06/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 17:39

Proferido Despacho

10/06/2021, 15:52

Conclusos para decisão

10/06/2021, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 12:41

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 20:28

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 20:27

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 20:27

Decisão

27/04/2021, 20:27

Conclusos para julgamento

22/04/2021, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 22:25

Juntada de Outros documentos

14/04/2021, 17:21

Juntada de Outros documentos

14/04/2021, 17:11

Juntada de Outros documentos

14/04/2021, 17:04

Juntada de Outros documentos

14/04/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 16:59

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2021, 16:56

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2021, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2021, 22:55

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/04/2021, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 09:25

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 19:47

Proferido Despacho

04/03/2021, 19:46

Conclusos para despacho

04/03/2021, 10:49

Apensado ao processo

03/03/2021, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 16:55

Juntada de Petição de Parecer

02/03/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 16:43

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 16:43

Homologada a Falta Disciplinar

01/03/2021, 16:37

Conclusos para julgamento

01/03/2021, 13:34

Juntada de Petição de Parecer

27/02/2021, 21:55

Juntada de Petição de Parecer

27/02/2021, 21:45

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 08:36

Proferido Despacho

25/02/2021, 08:36

Conclusos para despacho

24/02/2021, 12:03

Conclusos para despacho

24/02/2021, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 19:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

19/02/2021, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 20:40

Proferido Despacho

12/11/2020, 20:40

Conclusos para despacho

12/11/2020, 14:00

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/11/2020, 09:56

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2020, 16:37

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 18:58

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 18:58

Homologado o Cálculo

30/06/2020, 18:57

Conclusos para despacho

25/06/2020, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 14:37

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2020, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2020, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2020, 23:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2020, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2020, 16:27

Suspensão do Prazo

20/05/2020, 00:07

Expedição de Certidão.

17/05/2020, 00:13

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2020, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 11:46

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 00:32

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 02:53

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 01:09

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 04:57

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 03:34

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 14:24

Juntada de Mandado

30/07/2019, 14:15

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 03:57

Expedição de Ofício.

11/06/2019, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2019, 16:55

Juntada de Outros documentos

11/06/2019, 16:54

Juntada de Outros documentos

11/06/2019, 16:37

Juntada de Outros documentos

11/06/2019, 16:37

Distribuído por competência exclusiva

27/05/2019, 11:35

Decisão

•11/07/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 14:38

Decisão

•28/05/2024, 20:30

Despacho

•17/05/2024, 19:08

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 12:28

Despacho

•06/05/2024, 22:18

Decisão

•23/04/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 10:37

Decisão

•17/04/2024, 13:30

Despacho

•04/04/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•28/03/2024, 14:35

Decisão

•19/02/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 23:25

Todos os documentos(118)

Despacho

•12/08/2024, 17:55

Decisão

•26/07/2024, 17:46

Decisão

•11/07/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 14:38

Decisão

•28/05/2024, 20:30

Despacho

•17/05/2024, 19:08

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 12:28

Despacho

•06/05/2024, 22:18

Decisão

•23/04/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 10:37

Decisão

•17/04/2024, 13:30

Despacho

•04/04/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•28/03/2024, 14:35

Decisão

•19/02/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 23:25

Despacho

•06/02/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 13:29

Decisão

•03/10/2023, 06:13

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 16:20

Decisão

•30/08/2023, 17:59

Despacho

•30/08/2023, 10:40

Decisão

•28/08/2023, 13:55

Despacho

•22/08/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 15:53

Decisão

•08/05/2023, 15:01

Decisão

•20/03/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 13:47

Decisão

•30/01/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 15:59

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 12:42

Decisão

•29/11/2022, 14:40

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 10:39

Decisão

•16/09/2022, 11:55

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 14:33

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 10:55

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 11:33

Despacho

•17/08/2022, 15:09

Decisão

•05/08/2022, 14:38

Decisão

•27/06/2022, 17:14

Despacho

•19/04/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 18:02

Decisão

•11/04/2022, 12:46

Despacho

•07/04/2022, 18:06

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 16:06

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 18:11

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 18:04

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 17:58

Decisão

•24/03/2022, 17:50

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 15:46

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 10:24

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 20:10

Decisão

•14/03/2022, 15:01

Despacho

•14/03/2022, 14:14

Decisão

•11/02/2022, 15:20

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 10:09

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 12:22

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 17:09

Despacho

•01/02/2022, 20:12

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 00:40

Despacho

•25/01/2022, 14:38

Decisão

•18/01/2022, 14:33

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 13:39

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 06:47

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 16:40

Decisão

•01/12/2021, 14:23

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 15:58

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 17:55

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 13:24

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 16:09

Despacho

•10/09/2021, 19:38

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2021, 16:58

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2021, 16:58

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2021, 16:58

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2021, 16:58

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2021, 16:58

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2021, 16:58

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2021, 16:58

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2021, 16:58

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2021, 16:58

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2021, 16:58

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2021, 16:58

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2021, 16:58

Acórdão - Habeas Corpus

•10/09/2021, 16:58

Despacho

•09/08/2021, 14:29

Acórdão

•06/08/2021, 15:12

Acórdão

•06/08/2021, 15:12

Acórdão

•06/08/2021, 15:12

Acórdão

•06/08/2021, 15:12

Acórdão

•06/08/2021, 15:12

Acórdão

•06/08/2021, 15:12

Acórdão

•06/08/2021, 15:12

Acórdão

•06/08/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 12:05

Despacho

•15/06/2021, 13:19

Despacho

•10/06/2021, 15:52

Decisão

•27/04/2021, 20:27

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 16:56

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 00:10

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 09:26

Despacho

•04/03/2021, 19:46

Decisão

•01/03/2021, 16:37

Despacho

•25/02/2021, 08:36

Ato Ordinatório

•19/02/2021, 17:46

Despacho

•12/11/2020, 20:40

Ato Ordinatório

•09/10/2020, 16:37

Decisão

•30/06/2020, 18:57

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 11:38

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 13:09

Ato Ordinatório

•06/05/2020, 14:55

Ato Ordinatório

•11/06/2019, 16:55

Sentença

•27/05/2019, 11:36

Decisão

•27/05/2019, 11:36

Decisão

•27/05/2019, 11:35