Procedimento Comum Cível 1006243-86.2024.8.26.0038 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006243-86.2024.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/04/2026, 10:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

18/04/2026, 02:18

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

16/04/2026, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

15/04/2026, 03:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:27

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS. Justiça gratuita: Não requerida.

13/04/2026, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOVAIR AUGUSTO ALVES. Justiça gratuita: Revogada.

13/04/2026, 15:07

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/04/2026, 15:04

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

25/02/2026, 12:00

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral - Decisão fls. 171

25/02/2026, 11:54

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0298/2026Data da Publicação: 10/02/2026

09/02/2026, 05:23

Juntada

09/02/2026, 05:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0298/2026Teor do ato: Vistos. Considerando o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que noticiou a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido" Encaminhe-se estes autos para a fila de processos suspensos. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 1498. Cumpra-se. Intime-se.Advogados(s): Michele Cristina Lima Losk Costa (OAB 137555/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP)

06/02/2026, 17:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 18:27

DECISÃO

•06/02/2026, 16:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0863/2024Teor do ato: Vistos. Houve impugnação à gratuidade processual deferida ao requerente, desta forma: O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. A fim de ser apreciada a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o requerente comprove, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de revogação do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos e

01/10/2024, 05:46

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Houve impugnação à gratuidade processual deferida ao requerente, desta forma: O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. A fim de ser apreciada a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o requerente comprove, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de revogação do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos extratos

30/09/2024, 14:14

—

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOVAIR AUGUSTO ALVES. Justiça gratuita: Revogada.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral - Decisão fls. 171

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0298/2026Data da Publicação: 10/02/2026

Juntada

Todas as movimentações(92)

legal