Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001560-48.2017.8.26.0400 - TJSP | JusConsulta

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Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Civel de Olimpia

Partes do Processo

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SAO PAULO - CODASP

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SEVERINIA

CNPJ

Reu

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Central de Ajuda

FAZENDA PUBLICA DE GUARACI

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ALTAIR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIOGENES MADEU

OAB/SP 128467·CPF·Representa: Autor

HUGO EDUARD DOS SANTOS PEDRACI

OAB/SP 250439·CPF·Representa: Autor

DÉBORA KARINA GONÇALVES VASERINO

OAB/SP 383002·CPF·Representa: Réu

EDILSON CESAR DE NADAI

OAB/SP 149109·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SAO PAULO - CODASP

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SEVERINIA

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DE GUARACI

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ALTAIR

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI

CNPJ

Reu

CONSORCIO INTERMUNICIPAL GRUPO SUPERACAO PRO-ESTRADA

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA

CNPJ

Reu

HUGO EDUARD DOS SANTOS PEDRACI

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:00

Suspensão do Prazo

07/02/2026, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 17:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2026, 16:25

Conclusos para decisão

01/10/2025, 14:35

Suspensão do Prazo

17/08/2025, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 07:17

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

15/07/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 06:26

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 06:26

Todas as movimentações(214)

Conclusos para despacho

04/05/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:00

Suspensão do Prazo

07/02/2026, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 17:04

Documentos

Despacho

•16/01/2026, 16:25

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 10:12

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legal

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2026, 16:25

Conclusos para decisão

01/10/2025, 14:35

Suspensão do Prazo

17/08/2025, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 07:17

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

15/07/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 06:26

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 06:26

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 20:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2025, 19:23

Conclusos para decisão

20/02/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

24/11/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

13/11/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 21:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2024, 17:36

Conclusos para despacho

18/09/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 23:57

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 13:51

Suspensão do Prazo

16/04/2024, 23:59

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 00:10

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

26/02/2024, 21:26

Conclusos para decisão

17/10/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 07:13

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diogenes Madeu (OAB 128467/SP), Edilson Cesar de Nadai (OAB 149109/SP), Hugo Eduard dos Santos Pedraci (OAB 250439/SP), Débora Karina Gonçalves Vaserino (OAB 383002/SP) Processo 0001560-48.2017.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO - CODASP - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI, Consorcio Intermunicipal Grupo Superação Pró-estrada - Vistos. Fls. 245/246 e 294/396: Diante da sucessão informada, defiro a ret

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 19:46

Conclusos para decisão

09/05/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 07:09

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 07:09

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 07:09

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 07:09

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 07:08

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 07:08

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

01/03/2023, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2023, 00:04

Convertido o Julgamento em Diligência

09/01/2023, 17:31

Conclusos para decisão

13/09/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

06/08/2022, 07:17

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

01/08/2022, 23:34

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2022, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2022, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2022, 09:38

Conclusos para despacho

19/07/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

02/04/2022, 07:43

Expedição de Certidão.

02/04/2022, 07:43

Expedição de Certidão.

02/04/2022, 07:43

Expedição de Certidão.

02/04/2022, 07:42

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

22/03/2022, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2021, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2021, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/11/2021, 20:40

Suspensão do Prazo

21/06/2021, 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2021, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2021, 13:51

Proferido Despacho

19/04/2021, 20:28

Conclusos para decisão

12/01/2021, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2020, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2020, 11:18

Proferido Despacho

08/09/2020, 11:57

Conclusos para decisão

24/04/2020, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 20:20

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 12:01

Juntada de Outros documentos

05/03/2020, 11:59

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 14:29

Juntada de Outros documentos

13/02/2020, 14:27

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 18:23

Juntada de Outros documentos

12/02/2020, 18:22

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2019, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2019, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 16:18

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2019, 11:45

Juntada de Outros documentos

08/11/2019, 11:43

Proferido Despacho

07/11/2019, 11:36

Conclusos para despacho

06/11/2019, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2019, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2019, 12:23

Proferido Despacho

29/10/2019, 18:30

Conclusos para despacho

03/07/2019, 16:02

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 16:01

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 14:54

Juntada de Outros documentos

25/04/2019, 14:53

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 11:43

Juntada de Outros documentos

23/04/2019, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2019, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2019, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2019, 11:58

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 18:49

Juntada de Outros documentos

03/04/2019, 18:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2019, 11:07

Conclusos para despacho

30/11/2018, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 13:55

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2018, 18:02

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 17:29

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 16:22

Juntada de Outros documentos

25/06/2018, 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2018, 17:52

Juntada de Mandado

19/06/2018, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2018, 15:36

Expedição de Certidão.

07/06/2018, 11:56

Juntada de Outros documentos

07/06/2018, 11:51

Expedição de Certidão.

04/06/2018, 15:20

Juntada de Outros documentos

04/06/2018, 15:18

Expedição de Mandado.

24/05/2018, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2018, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2018, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2018, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2018, 12:43

Proferido Despacho

16/04/2018, 11:28

Conclusos para despacho

12/04/2018, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2018, 11:47

Expedição de Certidão.

25/01/2018, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2018, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2017, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2017, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2017, 11:32

Decisão

12/12/2017, 10:21

Conclusos para decisão

08/12/2017, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2017, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2017, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2017, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/10/2017, 14:22

Expedição de Certidão.

27/10/2017, 14:10

Juntada de Outros documentos

19/10/2017, 17:44

Juntada de Carta precatória

06/09/2017, 10:27

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

09/08/2017, 17:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

07/08/2017, 21:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

03/08/2017, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2017, 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2017, 18:22

Juntada de Mandado

30/06/2017, 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2017, 16:04

Juntada de Mandado

28/06/2017, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2017, 14:53

Juntada de Mandado

23/06/2017, 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2017, 14:50

Juntada de Mandado

23/06/2017, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2017, 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2017, 09:39

Juntada de Mandado

23/06/2017, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2017, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2017, 11:10

Expedição de Carta precatória.

13/06/2017, 10:29

Expedição de Mandado.

12/06/2017, 17:57

Expedição de Mandado.

12/06/2017, 17:57

Expedição de Mandado.

12/06/2017, 17:57

Expedição de Mandado.

12/06/2017, 17:57

Expedição de Mandado.

12/06/2017, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2017, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2017, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2017, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2017, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2017, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2017, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/05/2017, 16:18

Decisão

26/05/2017, 15:24

Conclusos para decisão

25/05/2017, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2017, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2017, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2017, 11:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2017, 17:50

Conclusos para decisão

07/04/2017, 14:09

Início da Execução Juntado

07/04/2017, 11:35

Decisão

•24/05/2025, 19:23

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 14:21

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