Execução de Título Extrajudicial 1003693-50.2021.8.26.0127 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003693-50.2021.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 363

11/05/2026, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 363

11/05/2026, 04:42

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 09:27

Juntada de ofício cumprido

07/05/2026, 09:26

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/04/2026, 10:59

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCIV.26.70030120-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 06/04/2026 23:29

06/04/2026, 23:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0676/2026Data da Publicação: 27/03/2026

26/03/2026, 00:36

Juntada

26/03/2026, 00:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0676/2026Teor do ato: Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em débitos condominiais. A Caixa Econômica Federal - CEF, citada e intimada nos autos na condição de credora fiduciária do imóvel gerador das despesas, manifestou-se às fls. 525/532 pugnando pelo levantamento da penhora incidente sobre o bem e pela vedação ao seu praceamento, sob o argumento central de que, nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a propriedade resolúvel do imóvel pertence ao credor fiduciário até a integral quitação do financiamento, de modo que a constrição não poderia recair sobre bem que não integra o patrimônio da executada. Subsidiariamente, a CEF admite tão somente a penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o contrato, e requer a habilitação de seu crédito decorrente do financiamento. A impugnação não merece acolhimento. A natureza jurídica das despesas condominiais é propter rem, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. Isso significa que a obrigação está vinculada ao próprio imóvel e acompanha o bem independentemente de quem figure como titular dominial, onerando qualquer proprietário, inclusive o resolúvel. Essa característica é o ponto central que distingue a hipótese em debate de uma execução comum em que se pretende atingir bem de terceiro alheio à dívida. Aqui, o bem é, precisamente, a fonte geradora do débito exequendo, razão pela qual a natureza da obrigação se sobreleva à estrutura dominial estabelecida no contrato de alienação fiduciária. Como já antecipado por este juízo na decisão de fls. 479/480, o Superior Tribunal de Justiça consolidou essa orientação ao firmar, no julgamento do REsp nº 2.059.278/SC, que em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial nos termos do art. 1.3

25/03/2026, 15:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em débitos condominiais. A Caixa Econômica Federal - CEF, citada e intimada nos autos na condição de credora fiduciária do imóvel gerador das despesas, manifestou-se às fls. 525/532 pugnando pelo levantamento da penhora incidente sobre o bem e pela vedação ao seu praceamento, sob o argumento central de que, nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a propriedade resolúvel do imóvel pertence ao credor fiduciário até a integral quitação do financiamento, de modo que a constrição não poderia recair sobre bem que não integra o patrimônio da executada. Subsidiariamente, a CEF admite tão somente a penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o contrato, e requer a habilitação de seu crédito decorrente do financiamento. A impugnação não merece acolhimento. A natureza jurídica das despesas condominiais é propter rem, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. Isso significa que a obrigação está vinculada ao próprio imóvel e acompanha o bem independentemente de quem figure como titular dominial, onerando qualquer proprietário, inclusive o resolúvel. Essa característica é o ponto central que distingue a hipótese em debate de uma execução comum em que se pretende atingir bem de terceiro alheio à dívida. Aqui, o bem é, precisamente, a fonte geradora do débito exequendo, razão pela qual a natureza da obrigação se sobreleva à estrutura dominial estabelecida no contrato de alienação fiduciária. Como já antecipado por este juízo na decisão de fls. 479/480, o Superior Tribunal de Justiça consolidou essa orientação ao firmar, no julgamento do REsp nº 2.059.278/SC, que em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial nos termos do art. 1.34

25/03/2026, 14:26

Conclusos para decisão

24/03/2026, 08:55

Juntada - SAJ - Manifestação Sobre a Impugnação Juntada - Nº Protocolo: WCIV.26.70025850-2Tipo da Petição: Manifestação sobre a ImpugnaçãoData: 23/03/2026 18:05

23/03/2026, 18:11

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0589/2026Data da Publicação: 18/03/2026

17/03/2026, 00:16

Juntada

17/03/2026, 00:16

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 09:27

DECISÃO

•25/03/2026, 14:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0676/2026Teor do ato: Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em débitos condominiais. A Caixa Econômica Federal - CEF, citada e intimada nos autos na condição de credora fiduciária do imóvel gerador das despesas, manifestou-se às fls. 525/532 pugnando pelo levantamento da penhora incidente sobre o bem e pela vedação ao seu praceamento, sob o argumento central de que, nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a propriedade resolúvel do imóvel pertence ao credor fiduciário até a integral quitação do financiamento, de modo que a constrição não poderia recair sobre bem que não integra o patrimônio da executada. Subsidiariamente, a CEF admite tão somente a penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o contrato, e requer a habilitação de seu crédito decorrente do financiamento. A impugnação não merece acolhimento. A natureza jurídica das despesas condominiais é propter rem, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. Isso significa que a obrigação está vinculada ao próprio imóvel e acompanha o bem independentemente de quem figure como titular dominial, onerando qualquer proprietário, inclusive o resolúvel. Essa característica é o ponto central que distingue a hipótese em debate de uma execução comum em que se pretende atingir bem de terceiro alheio à dívida. Aqui, o bem é, precisamente, a fonte geradora do débito exequendo, razão pela qual a natureza da obrigação se sobreleva à estrutura dominial estabelecida no contrato de alienação fiduciária. Como já antecipado por este juízo na decisão de fls. 479/480, o Superior Tribunal de Justiça consolidou essa orientação ao firmar, no julgamento do REsp nº 2.059.278/SC, que em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial nos termos do art. 1.3

25/03/2026, 15:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em débitos condominiais. A Caixa Econômica Federal - CEF, citada e intimada nos autos na condição de credora fiduciária do imóvel gerador das despesas, manifestou-se às fls. 525/532 pugnando pelo levantamento da penhora incidente sobre o bem e pela vedação ao seu praceamento, sob o argumento central de que, nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a propriedade resolúvel do imóvel pertence ao credor fiduciário até a integral quitação do financiamento, de modo que a constrição não poderia recair sobre bem que não integra o patrimônio da executada. Subsidiariamente, a CEF admite tão somente a penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o contrato, e requer a habilitação de seu crédito decorrente do financiamento. A impugnação não merece acolhimento. A natureza jurídica das despesas condominiais é propter rem, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. Isso significa que a obrigação está vinculada ao próprio imóvel e acompanha o bem independentemente de quem figure como titular dominial, onerando qualquer proprietário, inclusive o resolúvel. Essa característica é o ponto central que distingue a hipótese em debate de uma execução comum em que se pretende atingir bem de terceiro alheio à dívida. Aqui, o bem é, precisamente, a fonte geradora do débito exequendo, razão pela qual a natureza da obrigação se sobreleva à estrutura dominial estabelecida no contrato de alienação fiduciária. Como já antecipado por este juízo na decisão de fls. 479/480, o Superior Tribunal de Justiça consolidou essa orientação ao firmar, no julgamento do REsp nº 2.059.278/SC, que em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial nos termos do art. 1.34

25/03/2026, 14:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0579/2025Teor do ato: Vistos. Cuida-se de pedido de penhora de imóvel com registro de alienação fiduciária, em execução de débitos de natureza condominial. A pretensão tem fundamento na natureza "propter rem" da obrigação condominial, que vincula o débito ao próprio bem, independentemente de quem figure como proprietário ou possuidor. Em decisões anteriores, este juízo havia adotado o entendimento de que a penhora não seria cabível, sob o argumento de que o bem alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário até a quitação da dívida, afastando sua sujeição à execução promovida pelo condomínio, sendo cabível apenas a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento diverso, firmando tese segundo a qual, nas execuções de débitos condominiais, a penhora do próprio imóvel que deu origem à dívida é plenamente admissível, mesmo quando gravado com alienação fiduciária: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resol

18/06/2025, 09:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cuida-se de pedido de penhora de imóvel com registro de alienação fiduciária, em execução de débitos de natureza condominial. A pretensão tem fundamento na natureza "propter rem" da obrigação condominial, que vincula o débito ao próprio bem, independentemente de quem figure como proprietário ou possuidor. Em decisões anteriores, este juízo havia adotado o entendimento de que a penhora não seria cabível, sob o argumento de que o bem alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário até a quitação da dívida, afastando sua sujeição à execução promovida pelo condomínio, sendo cabível apenas a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento diverso, firmando tese segundo a qual, nas execuções de débitos condominiais, a penhora do próprio imóvel que deu origem à dívida é plenamente admissível, mesmo quando gravado com alienação fiduciária: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolu

18/06/2025, 08:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1003693-50.2021.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Flex Carapicuiba II - Aline Alves de Oliveira Silva - Caixa Economica Federal - Vistos. Defiro nova medida constritiva via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Se o(a) devedor(a) for pessoa física ou empresário(a) individual, com a indisponibilidade de valor(es) inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedido

09/06/2025, 14:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0489/2025Teor do ato: Vistos. Defiro nova medida constritiva via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Se o(a) devedor(a) for pessoa física ou empresário(a) individual, com a indisponibilidade de valor(es) inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena d

07/06/2025, 13:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0425/2025Teor do ato: Vistos. Defiro nova medida constritiva via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Se o(a) devedor(a) for pessoa física ou empresário(a) individual, com a indisponibilidade de valor(es) inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena d

24/05/2025, 14:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. Defiro nova medida constritiva via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Se o(a) devedor(a) for pessoa física ou empresário(a) individual, com a indisponibilidade de valor(es) inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibili

16/05/2025, 13:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0405/2025Teor do ato: Vistos. Defiro nova medida constritiva via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Se o(a) devedor(a) for pessoa física ou empresário(a) individual, com a indisponibilidade de valor(es) inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena d

14/05/2025, 10:38

14/05/2025, 09:29

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Defiro nova medida constritiva via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Se o(a) devedor(a) for pessoa física ou empresário(a) individual, com a indisponibilidade de valor(es) inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilid

10/05/2025, 12:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0384/2024Teor do ato: Vistos. Tratando-se de imóvel dado em garantia ao cumprimento do contrato de financiamento mediante alienação fiduciária, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta do bem objeto da contratação, enquanto a propriedade resolúvel do imóvel pertence ao credor fiduciário. Essa situação perdura até a integral quitação do contrato de financiamento, ocasião em que resolve-se a propriedade fiduciária do imóvel. Quando o condômino devedor adquire a unidade condominial por meio de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, ele transfere ao credor fudiciário a propriedade resolúvel sobre o bem, passando à condição de devedor fiduciante com direito sobre o contrato em questão. Assim, não se mostra razoável admitir que a penhora decorrente de débito originado pela inadimplência do devedor fiduciante, mero possuidor da unidade condominial, recaia sobre imóvel pertencente ao credor fiduciário, que sequer integra a relação processual. Nesse sentido, apenas se torna possível a penhora sobre os direitos que o condômino inadimplente, na condição de devedor fiduciante, possui sobre o contrato de financiamento. Aliás, essa penhora está prevista expressamente no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: "Condomínio. Cobrança de despesas comuns. Cumprimento de sentença. Imóvel alienado fiduciariamente. Cobrança dirigida exclusivamente contra a devedora fiduciante. Situação em que inviável a penhora do imóvel como um todo, não sendo a devedora, mercê da garantia outorgada, titular do domínio. Possibilidade quando muito de constrição dos direitos decorrentes da alienação fiduciária (art. 835, XII, do CPC). Caráter propter rem da obrigação que, em absoluto, não se confunde com existência de direito real sobre a coisa. Impossibilidade de se penhorar, nesse caso, bem integrante do patrimônio de terceiro estranho à relação processual. Decisão agravada, que i

24/05/2024, 00:22

Deferido o pedido - Vistos. Tratando-se de imóvel dado em garantia ao cumprimento do contrato de financiamento mediante alienação fiduciária, o devedor fiduciante possui apenas a posse direta do bem objeto da contratação, enquanto a propriedade resolúvel do imóvel pertence ao credor fiduciário. Essa situação perdura até a integral quitação do contrato de financiamento, ocasião em que resolve-se a propriedade fiduciária do imóvel. Quando o condômino devedor adquire a unidade condominial por meio de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, ele transfere ao credor fudiciário a propriedade resolúvel sobre o bem, passando à condição de devedor fiduciante com direito sobre o contrato em questão. Assim, não se mostra razoável admitir que a penhora decorrente de débito originado pela inadimplência do devedor fiduciante, mero possuidor da unidade condominial, recaia sobre imóvel pertencente ao credor fiduciário, que sequer integra a relação processual. Nesse sentido, apenas se torna possível a penhora sobre os direitos que o condômino inadimplente, na condição de devedor fiduciante, possui sobre o contrato de financiamento. Aliás, essa penhora está prevista expressamente no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: "Condomínio. Cobrança de despesas comuns. Cumprimento de sentença. Imóvel alienado fiduciariamente. Cobrança dirigida exclusivamente contra a devedora fiduciante. Situação em que inviável a penhora do imóvel como um todo, não sendo a devedora, mercê da garantia outorgada, titular do domínio. Possibilidade quando muito de constrição dos direitos decorrentes da alienação fiduciária (art. 835, XII, do CPC). Caráter propter rem da obrigação que, em absoluto, não se confunde com existência de direito real sobre a coisa. Impossibilidade de se penhorar, nesse caso, bem integrante do patrimônio de terceiro estranho à relação processual. Decisão agravada, que indeferiu a penhora do bem, mantida. Agravo de

23/05/2024, 16:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0098/2024Teor do ato: R. DECISÃO DE FLS. 267/269: "Vistos. Tendo em vista que não houve pagamento do débito, defiro a medida constritiva via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito conforme planilha juntada (inclusive sobre conta salário). Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) perante o débito, libere-se independentemente de nova conclusão. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) p

26/02/2024, 00:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - R. DECISÃO DE FLS. 267/269: "Vistos. Tendo em vista que não houve pagamento do débito, defiro a medida constritiva via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito conforme planilha juntada (inclusive sobre conta salário). Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) perante o débito, libere-se independentemente de nova conclusão. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Just

23/02/2024, 15:11

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Tendo em vista que não houve pagamento do débito, defiro a medida constritiva via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito conforme planilha juntada (inclusive sobre conta salário). Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) perante o débito, libere-se independentemente de nova conclusão. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judi

20/02/2024, 15:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0209/2023Teor do ato: R. DECISÃO DE FLS. 133/134: "Vistos. Tendo em vista que não houve pagamento do débito, defiro a medida constritiva via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito conforme planilha juntada, com reiterações automáticas por 30 (trinta dias) (prazo máximo permitido pelo mencionado sistema). Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) perante o débito, libere-se independentemente de nova conclusão. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo. Se o(a)(s) executado(a)(s) não for(em) representada(o)(s) por advogad

16/03/2023, 12:05

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - R. DECISÃO DE FLS. 133/134: "Vistos. Tendo em vista que não houve pagamento do débito, defiro a medida constritiva via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito conforme planilha juntada, com reiterações automáticas por 30 (trinta dias) (prazo máximo permitido pelo mencionado sistema). Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) perante o débito, libere-se independentemente de nova conclusão. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo. Se o(a)(s) executado(a)(s) não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimaç

16/03/2023, 10:46

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Tendo em vista que não houve pagamento do débito, defiro a medida constritiva via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito conforme planilha juntada, com reiterações automáticas por 30 (trinta dias) (prazo máximo permitido pelo mencionado sistema). Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) perante o débito, libere-se independentemente de nova conclusão. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo. Se o(a)(s) executado(a)(s) não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar "ex ofício",

13/02/2023, 16:48

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 363

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 363

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ofício cumprido

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCIV.26.70030120-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 06/04/2026 23:29

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0676/2026Data da Publicação: 27/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Manifestação Sobre a Impugnação Juntada - Nº Protocolo: WCIV.26.70025850-2Tipo da Petição: Manifestação sobre a ImpugnaçãoData: 23/03/2026 18:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0589/2026Data da Publicação: 18/03/2026

Juntada

Todas as movimentações(366)

legal

Todos os documentos(52)