Execução de Título Extrajudicial 1014317-90.2023.8.26.0127 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014317-90.2023.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLECIO OLIVEIRA DE CARVALHO. Justiça gratuita: Não requerida.

07/05/2026, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO RESIDENCIAL CHACARAS VALE DO RIO COTIA. Justiça gratuita: Não requerida.

07/05/2026, 09:39

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 09:38

Reabertura de processo - Processo Desarquivado com Reabertura

07/05/2026, 09:34

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1057/2026Data da Publicação: 08/05/2026

07/05/2026, 02:44

Juntada

07/05/2026, 02:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1057/2026Teor do ato: Vistos. Ciente do deposito realizado pela arrematante, indicado como 14º parcela (fls. 664/666). Sem prejuízo, promova a equipe de cumprimento a migração deste processo ao sistema EPROC. Após, aguarde-se em arquivo provisório, o pagamento das parcelas remanescentes. Intime-se.Advogados(s): Luis Eduardo de Souza (OAB 178893/SP), Andre Gustavo Faria Gonçalves (OAB 234937/SP), Ulisses Funakawa de Souza (OAB 298918/SP), Claudia Maria Trappel (OAB 394269/SP), Marinete Jesus Moreira (OAB 405075/SP), Wellington Antunes da Maia (OAB 409480/SP)

06/05/2026, 15:08

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Ciente do deposito realizado pela arrematante, indicado como 14º parcela (fls. 664/666). Sem prejuízo, promova a equipe de cumprimento a migração deste processo ao sistema EPROC. Após, aguarde-se em arquivo provisório, o pagamento das parcelas remanescentes. Intime-se.

06/05/2026, 14:20

Conclusos para despacho

06/05/2026, 10:45

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCIV.26.70038847-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 05/05/2026 16:12

05/05/2026, 16:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0815/2026Data da Publicação: 13/04/2026

10/04/2026, 01:08

Juntada

10/04/2026, 01:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0815/2026Teor do ato: Ante a juntada de documentos novos, vistas à parte adversa para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1ª, do CPC).Advogados(s): Luis Eduardo de Souza (OAB 178893/SP), Andre Gustavo Faria Gonçalves (OAB 234937/SP), Ulisses Funakawa de Souza (OAB 298918/SP), Claudia Maria Trappel (OAB 394269/SP), Marinete Jesus Moreira (OAB 405075/SP), Wellington Antunes da Maia (OAB 409480/SP)

09/04/2026, 15:02

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Ante a juntada de documentos novos, vistas à parte adversa para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1ª, do CPC).

09/04/2026, 14:24

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCIV.26.70031153-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/04/2026 12:45

09/04/2026, 12:52

Documentos

DESPACHO

•06/05/2026, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 14:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0333/2026Teor do ato: Vistos. A exequente, Associação Residencial Chácaras Vale do Rio Cotia, opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 612/614, alegando erro material e contradição quanto à afirmação de que os executados Michele Aparecida Pereira Cardoso e Luciano José Pereira Cardoso teriam cumprido integralmente suas 8 (oito) parcelas mensais do acordo homologado, quando a 8ª parcela venceria apenas em 20/12/2025. Os executados deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação sobre os aclaratórios (fls. 643). Eis a síntese do necessário. DECIDO. Os embargos de declaração encontram previsão nos artigos 1.022 a 1.025 do Código de Processo Civil e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão embargada. No caso concreto, verifica-se que a decisão de fls. 612/614 incorreu em erro material ao afirmar que os executados "tenham cumprido sua parcela de R$ 40.000,00 em 8 prestações mensais", sugerindo que tal obrigação já estaria integralmente adimplida. Contudo, conforme demonstrado pela embargante e evidenciado pelo cronograma de pagamentos constante do acordo homologado às fls. 478/480, a 8ª e última parcela teria vencimento apenas em 20/12/2025, portanto, 9 dias após a prolação da decisão embargada. Trata-se inequivocamente de erro material, porquanto a decisão fez afirmação de fato contrária à realidade objetiva dos autos, qual seja, a conclusão do pagamento de obrigação cujo termo final ainda não havia se implementado. Não se discute o acerto ou desacerto da interpretação jurídica conferida aos termos do acordo, mas sim a correção de informação factual equivocada que pode gerar dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pelos executados e quanto ao momento de implementação das condições suspensivas previstas no pacto. A correção do erro material, contudo, não implica modificação da conclusão quanto ao indeferimento do pedido de

10/02/2026, 20:02

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos - Vistos. A exequente, Associação Residencial Chácaras Vale do Rio Cotia, opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 612/614, alegando erro material e contradição quanto à afirmação de que os executados Michele Aparecida Pereira Cardoso e Luciano José Pereira Cardoso teriam cumprido integralmente suas 8 (oito) parcelas mensais do acordo homologado, quando a 8ª parcela venceria apenas em 20/12/2025. Os executados deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação sobre os aclaratórios (fls. 643). Eis a síntese do necessário. DECIDO. Os embargos de declaração encontram previsão nos artigos 1.022 a 1.025 do Código de Processo Civil e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão embargada. No caso concreto, verifica-se que a decisão de fls. 612/614 incorreu em erro material ao afirmar que os executados "tenham cumprido sua parcela de R$ 40.000,00 em 8 prestações mensais", sugerindo que tal obrigação já estaria integralmente adimplida. Contudo, conforme demonstrado pela embargante e evidenciado pelo cronograma de pagamentos constante do acordo homologado às fls. 478/480, a 8ª e última parcela teria vencimento apenas em 20/12/2025, portanto, 9 dias após a prolação da decisão embargada. Trata-se inequivocamente de erro material, porquanto a decisão fez afirmação de fato contrária à realidade objetiva dos autos, qual seja, a conclusão do pagamento de obrigação cujo termo final ainda não havia se implementado. Não se discute o acerto ou desacerto da interpretação jurídica conferida aos termos do acordo, mas sim a correção de informação factual equivocada que pode gerar dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pelos executados e quanto ao momento de implementação das condições suspensivas previstas no pacto. A correção do erro material, contudo, não implica modificação da conclusão quanto ao indeferimento do pedido de cancelamento da

10/02/2026, 19:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2055/2025Teor do ato: Vistos. Tratam os autos de execução extrajudicial na qual os arrematantes Patricia Amorim Delgado e Clovis Alberto Pereira requerem expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse (fls. 606), ao passo que os executados pleiteiam o cancelamento das restrições administrativas nos veículos de placas FVJ-7F12, OHK-4378, BWA-0656 e ERG-3500, alegando cumprimento integral do acordo (fls. 581-582). A exequente manifesta-se contrariamente ao cancelamento das averbações veiculares (fls. 609-610). Eis a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. O auto de arrematação foi devidamente assinado em 5 de março de 2025 (fls. 420), e tomado por perfeito, acabado e irretratável nos termos do art. 903 do CPC, nos exatos termos da Decisão de fls. 429. Ao que se tem, os arrematantes vêm cumprindo regularmente suas obrigações, tendo efetuado o pagamento da 9ª parcela no valor de R$ 3.566,27 (fls. 606-607), nos termos autorizado pela decisão de fls. 563. Ademais, foi celebrado acordo entre as partes em maio de 2025 (fls. 478-480), devidamente homologado por este Juízo com ordem de suspensão d processo nos termos do artigo 922 do CPC (fls. 481), estabelecendo o parcelamento da dívida e demais condições para quitação da execução. Pois bem. Em relação ao pedido dos arrematantesde fls. 606, verifica-se que o procedimento expropriatório encontra-se regular, tendo sido observadas as formalidades legais. O auto de arrematação foi assinato e tomado perfeito, acabado e irretratável, e os arrematantes vêm cumprindo regularmente suas obrigações. Quanto ao IPTU, observo que foi reservado o montante de R$ 5.989,12 para quitação de débitos tributários municipais (fls. 518), referentes aos exercícios de 2020 a 2024 conforme certidão de fls. 515. Tendo sido concedido prazo à Fazenda Pública Municipal de Cotia para manifestação, e considerando que decorreu o prazo in albis (fls. 553), mesmo após expedição de ofício reiterató

11/12/2025, 12:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Tratam os autos de execução extrajudicial na qual os arrematantes Patricia Amorim Delgado e Clovis Alberto Pereira requerem expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse (fls. 606), ao passo que os executados pleiteiam o cancelamento das restrições administrativas nos veículos de placas FVJ-7F12, OHK-4378, BWA-0656 e ERG-3500, alegando cumprimento integral do acordo (fls. 581-582). A exequente manifesta-se contrariamente ao cancelamento das averbações veiculares (fls. 609-610). Eis a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. O auto de arrematação foi devidamente assinado em 5 de março de 2025 (fls. 420), e tomado por perfeito, acabado e irretratável nos termos do art. 903 do CPC, nos exatos termos da Decisão de fls. 429. Ao que se tem, os arrematantes vêm cumprindo regularmente suas obrigações, tendo efetuado o pagamento da 9ª parcela no valor de R$ 3.566,27 (fls. 606-607), nos termos autorizado pela decisão de fls. 563. Ademais, foi celebrado acordo entre as partes em maio de 2025 (fls. 478-480), devidamente homologado por este Juízo com ordem de suspensão d processo nos termos do artigo 922 do CPC (fls. 481), estabelecendo o parcelamento da dívida e demais condições para quitação da execução. Pois bem. Em relação ao pedido dos arrematantesde fls. 606, verifica-se que o procedimento expropriatório encontra-se regular, tendo sido observadas as formalidades legais. O auto de arrematação foi assinato e tomado perfeito, acabado e irretratável, e os arrematantes vêm cumprindo regularmente suas obrigações. Quanto ao IPTU, observo que foi reservado o montante de R$ 5.989,12 para quitação de débitos tributários municipais (fls. 518), referentes aos exercícios de 2020 a 2024 conforme certidão de fls. 515. Tendo sido concedido prazo à Fazenda Pública Municipal de Cotia para manifestação, e considerando que decorreu o prazo in albis (fls. 553), mesmo após expedição de ofício reiteratór

11/12/2025, 11:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1571/2025Teor do ato: INTIMAÇÃO AO(À)(S) EXEQUENTE(S): Ciência de que, em cumprimento ao(à)(s) despacho(s) / decisão(ões) / sentença(s) de fl(s). 518, aos 13/10/2025 foi expedido o mandado de levantamento eletrônico / alvará eletrônico de pagamento nº 20251013151647062207 referente ao(s) valor(es) de: R$ 22.010,88 depositado aos 27/02/2025 na parcela 2 da conta judicial 3500133926584 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A.; R$ 3.514,33 depositado aos 05/05/2025 na parcela 4 da conta judicial 3500133926584 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A.; R$ 3.520,21 depositado aos 02/06/2025 na parcela 5 da conta judicial 3500133926584 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A.; R$ 3.532,53 depositado aos 02/07/2025 na parcela 6 da conta judicial 3500133926584 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A.; R$ 3.547,82 depositado aos 04/08/2025 na parcela 7 da conta judicial 3500133926584 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A.; R$ 3.548,09 depositado aos 01/09/2025 na parcela 8 da conta judicial 3500133926584 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A.; R$ 3.542,85 depositado aos 02/10/2025 na parcela 9 da conta judicial 3500133926584 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A.; R$ 3.434,78, depositado aos 01/04/2025 na parcela 1 da conta judicial 3900102934273 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A.. A(s) quantia(s) acima relacionada(s), acrescida(s) de juros/correção, totalizou(ram) o valor de R$ 48.332,05 depositado aos 14/10/2025 pelo Banco do Brasil SA na conta bancária informada no formulário de fl. 539 (vide fl. 541/548). Ciência que está disponível, no sistema do sítio do Banco do Brasil, pesquisa de comprovante de resgate judicial, que possibilita a obtenção do número do processo e da conta judicial levantada, mediante o fornecimento de dados da Transferência Eletrônica Disponível - TED. O acesso pode ser feito por meio do

15/10/2025, 10:04

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - INTIMAÇÃO AO(À)(S) EXEQUENTE(S): Ciência de que, em cumprimento ao(à)(s) despacho(s) / decisão(ões) / sentença(s) de fl(s). 518, aos 13/10/2025 foi expedido o mandado de levantamento eletrônico / alvará eletrônico de pagamento nº 20251013151647062207 referente ao(s) valor(es) de: R$ 22.010,88 depositado aos 27/02/2025 na parcela 2 da conta judicial 3500133926584 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A.; R$ 3.514,33 depositado aos 05/05/2025 na parcela 4 da conta judicial 3500133926584 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A.; R$ 3.520,21 depositado aos 02/06/2025 na parcela 5 da conta judicial 3500133926584 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A.; R$ 3.532,53 depositado aos 02/07/2025 na parcela 6 da conta judicial 3500133926584 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A.; R$ 3.547,82 depositado aos 04/08/2025 na parcela 7 da conta judicial 3500133926584 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A.; R$ 3.548,09 depositado aos 01/09/2025 na parcela 8 da conta judicial 3500133926584 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A.; R$ 3.542,85 depositado aos 02/10/2025 na parcela 9 da conta judicial 3500133926584 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A.; R$ 3.434,78, depositado aos 01/04/2025 na parcela 1 da conta judicial 3900102934273 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A.. A(s) quantia(s) acima relacionada(s), acrescida(s) de juros/correção, totalizou(ram) o valor de R$ 48.332,05 depositado aos 14/10/2025 pelo Banco do Brasil SA na conta bancária informada no formulário de fl. 539 (vide fl. 541/548). Ciência que está disponível, no sistema do sítio do Banco do Brasil, pesquisa de comprovante de resgate judicial, que possibilita a obtenção do número do processo e da conta judicial levantada, mediante o fornecimento de dados da Transferência Eletrônica Disponível - TED. O acesso pode ser feito por meio do seguinte link: https:/

15/10/2025, 09:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0967/2024Teor do ato: Vistos. Primeiramente, diga a parte exequente quanto ao pedido de liberação dos veículos bloqueados. Tendo concordado as partes, HOMOLOGO a avaliação do bem no valor de R$ 210.000,00, conforme fls. 358, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) CLÉCIOOLIVEIRADECARVALHO ([email protected]) que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastre-se a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça, intimando-o para dar início aos trabalhos. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: tratando-se de bem indivisível, deverá ir à leilão o(s) imóvel(is) penhorado(s), reservando-se à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução, mediante levantamento sobre percentual do produto da alienação do bem, conforme art. 843 do CPC. Ainda, deverá o senhor leiloeiro observar que: Art. 843. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja in

15/11/2024, 06:08

Deferido o pedido - Vistos. Primeiramente, diga a parte exequente quanto ao pedido de liberação dos veículos bloqueados. Tendo concordado as partes, HOMOLOGO a avaliação do bem no valor de R$ 210.000,00, conforme fls. 358, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) CLÉCIOOLIVEIRADECARVALHO ([email protected]) que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cadastre-se a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça, intimando-o para dar início aos trabalhos. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: tratando-se de bem indivisível, deverá ir à leilão o(s) imóvel(is) penhorado(s), reservando-se à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução, mediante levantamento sobre percentual do produto da alienação do bem, conforme art. 843 do CPC. Ainda, deverá o senhor leiloeiro observar que: Art. 843. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cô

14/11/2024, 16:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0887/2024Teor do ato: Vistos. Considerando que a decisão que deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 135.738 foi devidamente publicada em 13 de agosto de 2024, sem que houvesse qualquer recurso interposto no prazo legal, e que a impugnação somente foi apresentada em 01 de outubro de 2024, ou seja, mais de um mês após a inequívoca ciência da parte à decisão proferida, entendo que a questão relativa à impenhorabilidade do bem restou preclusa, nos termos do art. 223 e 507 do Código de Processo Civil. Portanto, não cabe mais o debate acerca da proteção do imóvel como bem de família neste momento processual, tendo em vista a perda do prazo para impugnação tempestiva. Ainda que se superasse a questão da preclusão, verifico que a parte executada não demonstrou de forma suficiente que o imóvel penhorado seja o único imóvel de propriedade da família. A pesquisa apresentada se limitou ao CPF de apenas uma das partes envolvidas, o que é insuficiente para comprovar a inexistência de outros bens passíveis de penhora. Dessa forma, a alegação de impenhorabilidade, baseada na Lei 8.009/1990, não foi adequadamente comprovada, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que incumbe à parte que alega o ônus de provar. No tocante ao valor do imóvel para fins de alienação judicial ou adjudicação, verifico que há divergências quanto ao critério de avaliação apresentado pelas partes. Diante disso, caso não haja consenso entre as partes acerca do valor, a avaliação será realizada por um profissional isento, devidamente nomeado pelo Juízo, a fim de garantir uma estimativa justa e imparcial do valor de mercado do imóvel. Diante do exposto, rejeito a impugnação quanto à impenhorabilidade do imóvel, considerando a preclusão do direito de questioná-la, e determino que a questão da avaliação do imóvel será oportunamente resolvida, sendo realizada por perito designado pelo Juízo, caso inexista consenso entre as partes acerc

23/10/2024, 00:17

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Considerando que a decisão que deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 135.738 foi devidamente publicada em 13 de agosto de 2024, sem que houvesse qualquer recurso interposto no prazo legal, e que a impugnação somente foi apresentada em 01 de outubro de 2024, ou seja, mais de um mês após a inequívoca ciência da parte à decisão proferida, entendo que a questão relativa à impenhorabilidade do bem restou preclusa, nos termos do art. 223 e 507 do Código de Processo Civil. Portanto, não cabe mais o debate acerca da proteção do imóvel como bem de família neste momento processual, tendo em vista a perda do prazo para impugnação tempestiva. Ainda que se superasse a questão da preclusão, verifico que a parte executada não demonstrou de forma suficiente que o imóvel penhorado seja o único imóvel de propriedade da família. A pesquisa apresentada se limitou ao CPF de apenas uma das partes envolvidas, o que é insuficiente para comprovar a inexistência de outros bens passíveis de penhora. Dessa forma, a alegação de impenhorabilidade, baseada na Lei 8.009/1990, não foi adequadamente comprovada, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que incumbe à parte que alega o ônus de provar. No tocante ao valor do imóvel para fins de alienação judicial ou adjudicação, verifico que há divergências quanto ao critério de avaliação apresentado pelas partes. Diante disso, caso não haja consenso entre as partes acerca do valor, a avaliação será realizada por um profissional isento, devidamente nomeado pelo Juízo, a fim de garantir uma estimativa justa e imparcial do valor de mercado do imóvel. Diante do exposto, rejeito a impugnação quanto à impenhorabilidade do imóvel, considerando a preclusão do direito de questioná-la, e determino que a questão da avaliação do imóvel será oportunamente resolvida, sendo realizada por perito designado pelo Juízo, caso inexista consenso entre as partes acerca

22/10/2024, 16:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0629/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 318/321: Reporto-me à decisão de fls. 160/161. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 135.738 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (fls. 315/317), na proporção que cabe ao(à) executado(a) (100% do imóvel), para garantia da execução da dívida no valor de R$ 151.251,25. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas (se não for beneficiária da justiça gratuita), sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e/ou perante o sí

09/08/2024, 00:17

Deferido o pedido - Vistos. Fls. 318/321: Reporto-me à decisão de fls. 160/161. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 135.738 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (fls. 315/317), na proporção que cabe ao(à) executado(a) (100% do imóvel), para garantia da execução da dívida no valor de R$ 151.251,25. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas (se não for beneficiária da justiça gratuita), sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e/ou perante o síndico a respeito da existência de débitos ou

08/08/2024, 15:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0442/2024Teor do ato: INTIMAÇÃO À EXEQUENTE ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL CHÁCARAS VALE DO RIO COTIA: Ciência de que, em cumprimento ao(à)(s) despacho(s) / decisão(ões) / sentença(s) de fl(s). 230, aos 10/06/2024 foi expedido o mandado de levantamento eletrônico / alvará eletrônico de pagamento nº 20240610101422081016 referente ao(s) valor(es) de: R$ 16,42 bloqueado aos 12/03/2024 em conta bancária mantida pelo executado LUCIANO JOSE PEREIRA CARDOSO junto ao Banco Bradesco S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20240003684488 - vide fl. 173, depositado aos 28/05/2024 na parcela 1 da conta judicial 3800130671069 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072024000016337874) - vide fls. 246/247; R$ 3.405,86 bloqueado aos 26/02/2024 em conta bancária mantida pelo executado LUCIANO JOSE PEREIRA CARDOSO junto ao Banco Bradesco S.A. (cumprida totalmente ou parcialmente - bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda) - protocolo SISBAJUD nº 20240002628374 - vide fl. 126, depositado aos 29/05/2024 na parcela 2 da conta judicial 3800130671069 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072024000016338640) - vide fls. 257/258; R$ 4.592,80 bloqueado aos 27/02/2024 em conta bancária mantida pelo executado LUCIANO JOSE PEREIRA CARDOSO junto à Pagseguro Internet IP S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20240002628374 - vide fl. 126, depositado aos 29/05/2024 na parcela 3 da conta judicial 3800130671069 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072024000016338650) - vide fls. 275/276; R$ 159,19 bloqueado aos 29/02/2024 em conta bancária mantida pelo executado LUCIANO JOSE PEREIRA CARDOSO junto à Pagseguro Internet IP S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20240002835045 - vide fl. 143, depositado aos 29/05/2024 na parcela 4 da conta judicial 3800130671069 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072024000016338480) - vide fls. 277/278; R$ 435,00 bloqueado aos 13/03/2024 em

13/06/2024, 00:54

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - INTIMAÇÃO À EXEQUENTE ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL CHÁCARAS VALE DO RIO COTIA: Ciência de que, em cumprimento ao(à)(s) despacho(s) / decisão(ões) / sentença(s) de fl(s). 230, aos 10/06/2024 foi expedido o mandado de levantamento eletrônico / alvará eletrônico de pagamento nº 20240610101422081016 referente ao(s) valor(es) de: R$ 16,42 bloqueado aos 12/03/2024 em conta bancária mantida pelo executado LUCIANO JOSE PEREIRA CARDOSO junto ao Banco Bradesco S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20240003684488 - vide fl. 173, depositado aos 28/05/2024 na parcela 1 da conta judicial 3800130671069 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072024000016337874) - vide fls. 246/247; R$ 3.405,86 bloqueado aos 26/02/2024 em conta bancária mantida pelo executado LUCIANO JOSE PEREIRA CARDOSO junto ao Banco Bradesco S.A. (cumprida totalmente ou parcialmente - bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda) - protocolo SISBAJUD nº 20240002628374 - vide fl. 126, depositado aos 29/05/2024 na parcela 2 da conta judicial 3800130671069 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072024000016338640) - vide fls. 257/258; R$ 4.592,80 bloqueado aos 27/02/2024 em conta bancária mantida pelo executado LUCIANO JOSE PEREIRA CARDOSO junto à Pagseguro Internet IP S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20240002628374 - vide fl. 126, depositado aos 29/05/2024 na parcela 3 da conta judicial 3800130671069 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072024000016338650) - vide fls. 275/276; R$ 159,19 bloqueado aos 29/02/2024 em conta bancária mantida pelo executado LUCIANO JOSE PEREIRA CARDOSO junto à Pagseguro Internet IP S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20240002835045 - vide fl. 143, depositado aos 29/05/2024 na parcela 4 da conta judicial 3800130671069 mantida junto à agência 1008-1 do Banco do Brasil S.A. (ID 072024000016338480) - vide fls. 277/278; R$ 435,00 bloqueado aos 13/03/2024 em conta bancária mantida

12/06/2024, 14:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0249/2024Teor do ato: Vistos. Intimada a parte nos termos do art. 854, §§, do CPC, competia ao executado, na oportunidade que teve de falar nos autos, deduzir todas as questões de fato e de direito que detinha, até então, contra o bloqueio realizado. Neste sentido, defendendo a impenhorabilidade de quantia mantida em conta poupança, com constrição datada em 26/02/2024, lhe competia alegar a impenhorabilidade da verba, sob a perspectiva apontada, na defesa apresentada às fls. 128/137 em 28/02/2024, defesa esta, inclusive, já objeto de análise e deliberação por parte deste juízo. Não o fazendo dentro do prazo e na oportunidade prevsita em lei, mas apenas em momento futuro, já superada a questão e advindas novas tentativas de bloqueio, há de se considerar a preclusão (temporal e consumativa) para o direito de fazê-lo a partir de então. Neste sentido, dita o art. 278 do CPC que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. À luz do exposto, dispõe o art. 507 do CPC ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Em sentido aproximado: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Alegação de impenhorabilidade de conta poupança. Hipótese em que, intimada dos bloqueios ocorridos, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, houve impugnação formulada pela executada unicamente em relação ao bloqueio junto à Caixa Econômica Federal e decisão proferida. Preclusão consumativa em relação à questão, pois caberia a alegação de todos os bloqueios no mesmo momento processual [omitiu-se a agravante quanto ao bloqueio realizado junto ao Banco Santander, nenhuma impugnação formulando a respeito]. Higidez da constrição que cumpre ser preservada, pois sem nenhuma singularidade para a manifestação tardia, com atenção ao princípio da segurança jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositiv

16/04/2024, 06:27

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Intimada a parte nos termos do art. 854, §§, do CPC, competia ao executado, na oportunidade que teve de falar nos autos, deduzir todas as questões de fato e de direito que detinha, até então, contra o bloqueio realizado. Neste sentido, defendendo a impenhorabilidade de quantia mantida em conta poupança, com constrição datada em 26/02/2024, lhe competia alegar a impenhorabilidade da verba, sob a perspectiva apontada, na defesa apresentada às fls. 128/137 em 28/02/2024, defesa esta, inclusive, já objeto de análise e deliberação por parte deste juízo. Não o fazendo dentro do prazo e na oportunidade prevsita em lei, mas apenas em momento futuro, já superada a questão e advindas novas tentativas de bloqueio, há de se considerar a preclusão (temporal e consumativa) para o direito de fazê-lo a partir de então. Neste sentido, dita o art. 278 do CPC que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. À luz do exposto, dispõe o art. 507 do CPC ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Em sentido aproximado: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Alegação de impenhorabilidade de conta poupança. Hipótese em que, intimada dos bloqueios ocorridos, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, houve impugnação formulada pela executada unicamente em relação ao bloqueio junto à Caixa Econômica Federal e decisão proferida. Preclusão consumativa em relação à questão, pois caberia a alegação de todos os bloqueios no mesmo momento processual [omitiu-se a agravante quanto ao bloqueio realizado junto ao Banco Santander, nenhuma impugnação formulando a respeito]. Higidez da constrição que cumpre ser preservada, pois sem nenhuma singularidade para a manifestação tardia, com atenção ao princípio da segurança jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo

15/04/2024, 15:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0189/2024Teor do ato: INTIMAÇÃO AO(À)(S) EXEQUENTE(S): Ciência de que: a tentativa de bloqueio judicial em contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s) por meio do sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera: R$ 469,74 bloqueado aos 28/02/2024 em conta bancária mantida pela executada MICHELE APARECIDA PEREIRA CARDOSO junto à Caixa Econômcia Federal - protocolo SISBAJUD nº 20240002628374 - vide fl. 124 (já intimada - vide decisão de fl. 160/161 do processo 1014317-90.2023.8.26.0127 - aguardar decurso de prazo para agravo); R$ 4.592,80 bloqueado aos 27/02/2024 em conta bancária mantida pelo executado LUCIANO JOSE PEREIRA CARDOSO junto à Pagseguro Internet IP S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20240002628374 - vide fl. 126 (já intimado - vide decisão de fl. 160/161 do processo 1014317-90.2023.8.26.0127 - aguardar decurso de prazo para agravo); R$ 3.405,86 bloqueado aos 26/02/2024 em conta bancária mantida pelo executado LUCIANO JOSE PEREIRA CARDOSO junto ao Banco Bradesco S.A. (cumprida totalmente ou parcialmente - bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda) - protocolo SISBAJUD nº 20240002628374 - vide fl. 126 (já intimado - vide decisão de fl. 160/161 do processo 1014317-90.2023.8.26.0127 - aguardar decurso de prazo para agravo); R$ 159,19 bloqueado aos 29/02/2024 em conta bancária mantida pelo executado LUCIANO JOSE PEREIRA CARDOSO junto à Pagseguro Internet IP S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20240002835045 - vide fl. 143 (já intimado - vide decisão de fl. 160/161 do processo 1014317-90.2023.8.26.0127 - aguardar decurso de prazo para agravo); R$ 435,00 bloqueado aos 13/03/2024 em conta bancária mantida pelo executado LUCIANO JOSE PEREIRA CARDOSO junto à Pagseguro Internet IP S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20240003684488 - vide fl. 173; R$ 16,42 bloqueado aos 12/03/2024 em conta bancária mantida pelo executado LUCIANO JOSE PEREIRA CARDOSO junto ao Banco Bradesco S.A. - protocolo SISBAJUD nº 2024000368

27/03/2024, 10:33

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - INTIMAÇÃO AO(À)(S) EXEQUENTE(S): Ciência de que: a tentativa de bloqueio judicial em contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s) por meio do sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera: R$ 469,74 bloqueado aos 28/02/2024 em conta bancária mantida pela executada MICHELE APARECIDA PEREIRA CARDOSO junto à Caixa Econômcia Federal - protocolo SISBAJUD nº 20240002628374 - vide fl. 124 (já intimada - vide decisão de fl. 160/161 do processo 1014317-90.2023.8.26.0127 - aguardar decurso de prazo para agravo); R$ 4.592,80 bloqueado aos 27/02/2024 em conta bancária mantida pelo executado LUCIANO JOSE PEREIRA CARDOSO junto à Pagseguro Internet IP S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20240002628374 - vide fl. 126 (já intimado - vide decisão de fl. 160/161 do processo 1014317-90.2023.8.26.0127 - aguardar decurso de prazo para agravo); R$ 3.405,86 bloqueado aos 26/02/2024 em conta bancária mantida pelo executado LUCIANO JOSE PEREIRA CARDOSO junto ao Banco Bradesco S.A. (cumprida totalmente ou parcialmente - bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda) - protocolo SISBAJUD nº 20240002628374 - vide fl. 126 (já intimado - vide decisão de fl. 160/161 do processo 1014317-90.2023.8.26.0127 - aguardar decurso de prazo para agravo); R$ 159,19 bloqueado aos 29/02/2024 em conta bancária mantida pelo executado LUCIANO JOSE PEREIRA CARDOSO junto à Pagseguro Internet IP S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20240002835045 - vide fl. 143 (já intimado - vide decisão de fl. 160/161 do processo 1014317-90.2023.8.26.0127 - aguardar decurso de prazo para agravo); R$ 435,00 bloqueado aos 13/03/2024 em conta bancária mantida pelo executado LUCIANO JOSE PEREIRA CARDOSO junto à Pagseguro Internet IP S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20240003684488 - vide fl. 173; R$ 16,42 bloqueado aos 12/03/2024 em conta bancária mantida pelo executado LUCIANO JOSE PEREIRA CARDOSO junto ao Banco Bradesco S.A. - protocolo SISBAJUD nº 20240003684488 - vide fl. 173. IN

27/03/2024, 10:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0127/2024Teor do ato: Vistos. Cuida-se de impugnação apresentada pelos executados, alegando, em resumo: 1) inépcia da inicial pois aduz não terem sido indicados a origem dos valor cobrados; 2) ilegitimidade passiva pois não são proprietários do imóvel gerador dos débitos; 3) excesso de penhora em vista do bloqueio de veículos, e observância do princípio da menor onerosidade. Intimada a apresentar os extratos bancários das contas bloqueadas, quedou-se inerte, apresentando apenas procuração assinada. Eis o relato necessário, fundamento e decido. A impenhorabilidade de vencimentos, salários, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família está prevista no art. 833, IV do atual Código de Processo Civil. Entretanto, cabe ao executado fazer prova nos autos de que o montante atingido pela ordem judicial tem origem em alguma das verbas indicadas ou se destinam à algum dos fins mencionados no dispositivo legal. Nesse sentido, entendo que os documentos trazidos não comprovam, efetivamente, que os valores bloqueados são impenhoráveis. Não houve apresentação dos extratos bancários a comprovar a origem dos recursos constritos. Em suma, não há qualquer prova contundente, nos autos, a amparar a pretensão da parte executada no sentido de demonstrar que o bloqueio eletrônico de valores atingiu verba protegida pela impenhorabilidade. Ainda, quanto a alegação de inépcia da inicial por ausência de indicação acerca da origem dos valor cobrados, e ilegitimidade passiva dos executados por não serem os proprietários do imóvel gerador dos débitos, verifica-se que o título executado é o acordo juntado às fls. 33/35, com indicação expressa do valor do débito e quem são os devedores. Logo, inexiste qualquer nulidade ou ilegitimidade. Por fim, também não se verifica excesso de penhora, tendo em vista que em relação aos veículos constritos houve apenas a efetivação de bloqueio de transfer

08/03/2024, 05:50

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cuida-se de impugnação apresentada pelos executados, alegando, em resumo: 1) inépcia da inicial pois aduz não terem sido indicados a origem dos valor cobrados; 2) ilegitimidade passiva pois não são proprietários do imóvel gerador dos débitos; 3) excesso de penhora em vista do bloqueio de veículos, e observância do princípio da menor onerosidade. Intimada a apresentar os extratos bancários das contas bloqueadas, quedou-se inerte, apresentando apenas procuração assinada. Eis o relato necessário, fundamento e decido. A impenhorabilidade de vencimentos, salários, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família está prevista no art. 833, IV do atual Código de Processo Civil. Entretanto, cabe ao executado fazer prova nos autos de que o montante atingido pela ordem judicial tem origem em alguma das verbas indicadas ou se destinam à algum dos fins mencionados no dispositivo legal. Nesse sentido, entendo que os documentos trazidos não comprovam, efetivamente, que os valores bloqueados são impenhoráveis. Não houve apresentação dos extratos bancários a comprovar a origem dos recursos constritos. Em suma, não há qualquer prova contundente, nos autos, a amparar a pretensão da parte executada no sentido de demonstrar que o bloqueio eletrônico de valores atingiu verba protegida pela impenhorabilidade. Ainda, quanto a alegação de inépcia da inicial por ausência de indicação acerca da origem dos valor cobrados, e ilegitimidade passiva dos executados por não serem os proprietários do imóvel gerador dos débitos, verifica-se que o título executado é o acordo juntado às fls. 33/35, com indicação expressa do valor do débito e quem são os devedores. Logo, inexiste qualquer nulidade ou ilegitimidade. Por fim, também não se verifica excesso de penhora, tendo em vista que em relação aos veículos constritos houve apenas a efetivação de bloqueio de transferê

07/03/2024, 14:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0114/2024Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que não houve pagamento do débito, defiro a medida constritiva via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito conforme planilha juntada (inclusive sobre conta salário), com reiterações automáticas por 30 (trinta dias) (prazo máximo permitido pelo mencionado sistema). Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) perante o débito, libere-se independentemente de nova conclusão. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representad

01/03/2024, 00:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. Tendo em vista que não houve pagamento do débito, defiro a medida constritiva via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito conforme planilha juntada (inclusive sobre conta salário), com reiterações automáticas por 30 (trinta dias) (prazo máximo permitido pelo mencionado sistema). Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) perante o débito, libere-se independentemente de nova conclusão. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s

29/02/2024, 14:12

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Tendo em vista que não houve pagamento do débito, defiro a medida constritiva via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito conforme planilha juntada (inclusive sobre conta salário), com reiterações automáticas por 30 (trinta dias) (prazo máximo permitido pelo mencionado sistema). Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) perante o débito, libere-se independentemente de nova conclusão. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s)

26/02/2024, 14:52

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLECIO OLIVEIRA DE CARVALHO. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO RESIDENCIAL CHACARAS VALE DO RIO COTIA. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Reabertura de processo - Processo Desarquivado com Reabertura

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1057/2026Data da Publicação: 08/05/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCIV.26.70038847-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 05/05/2026 16:12

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0815/2026Data da Publicação: 13/04/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Ante a juntada de documentos novos, vistas à parte adversa para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1ª, do CPC).

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCIV.26.70031153-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/04/2026 12:45

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