Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003978-82.2021.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta
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Responsabilidade Civil
DIREITO CIVIL
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/03/2021
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
02 Fazenda Publica de Osasco
Processos relacionados
2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · ÓrgãoJulgador#3568
Partes do Processo
MASSA FALIDA J. RUFINU S DIESEL LTDA REP. POR ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA
CNPJ
38.***.***.0001-70
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Autor
ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
46.***.***.0001-50
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Reu
SOUZA VIEIRA LAVADOR DE VEICULOS LTDA ME
CNPJ
17.***.***.0001-07
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Reu
DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO
CNPJ
15.***.***.0001-16
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Reu
Advogados / Representantes
PRISCILA CORREA
OAB/SP 214946
·
CPF
284.***.***-00
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·
Representa: Autor
GIOVANNA CARDOSO LIMA HATSUNOMA
OAB/SP 392549
·
CPF
428.***.***-36
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·
Representa: Autor
APARECIDA RUFINO
OAB/SP 212707
·
CPF
001.***.***-84
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·
Representa: Autor
MANOEL ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA
OAB/SP 384215
·
CPF
233.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Autor
MANOEL VICTOR MARTINS MINEIRO
OAB/SP 361772
·
CPF
379.***.***-20
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Ver todos os representantes (7)
Advogados / Representantes
(7)
PRISCILA CORREA
OAB/SP 214946
·
CPF
284.***.***-00
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·
Representa: Autor
GIOVANNA CARDOSO LIMA HATSUNOMA
OAB/SP 392549
·
CPF
428.***.***-36
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·
Representa: Autor
APARECIDA RUFINO
OAB/SP 212707
·
CPF
001.***.***-84
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Representa: Autor
MANOEL ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA
OAB/SP 384215
·
CPF
233.***.***-10
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·
Representa: Autor
Movimentações
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/05/2025, 15:06
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/05/2025, 23:59
·
Representa: Autor
MANOEL VICTOR MARTINS MINEIRO
OAB/SP 361772
·
CPF
379.***.***-20
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·
Representa: Autor
FERNANDO BONACCORSO
OAB/SP 247080
·
CPF
309.***.***-01
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·
Representa: Autor
LUIZ MESSIAS MANTOVANI ROZA
OAB/SP 137919
·
CPF
016.***.***-00
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·
Representa: Réu
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/05/2025, 23:59
Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025, 00:56
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025, 17:32
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025, 17:32
Remetido ao DJE
24/04/2025, 02:19
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/04/2025, 19:48
Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025, 22:17
Conclusos para Decisão
04/04/2025, 17:31
Petição Juntada
04/04/2025, 16:10
Remetido ao DJE
04/04/2025, 02:00
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025, 18:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025, 18:49
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/04/2025, 18:48
Ver todas as movimentações (158)
Todas as movimentações
(158)
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
19/05/2025, 15:06
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/05/2025, 23:59
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/05/2025, 23:59
Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025, 00:56
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025, 17:32
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025, 17:32
Remetido ao DJE
24/04/2025, 02:19
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/04/2025, 19:48
Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025, 22:17
Conclusos para Decisão
04/04/2025, 17:31
Petição Juntada
04/04/2025, 16:10
Remetido ao DJE
04/04/2025, 02:00
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025, 18:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025, 18:49
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/04/2025, 18:48
Processo Desarquivado Com Reabertura
01/04/2025, 11:50
Conclusos para Decisão
01/04/2025, 11:49
Embargos de Declaração Juntados
20/03/2025, 17:47
Arquivado Definitivamente
14/03/2025, 15:47
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025, 00:04
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Messias Mantovani Roza (OAB 137919/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP) Processo 1003978-82.2021.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Falido: J. Rufinu S Diesel Ltda - Reqdo: Souza Vieira Lavador de Veiculos Ltda Me - Vistos. Fls. 277/382: Defiro. Providencie a serventia a alteração do cadastro no sistema SAJ. Após intimação, ao arquivo. Intime-se.
14/03/2025, 00:00
Remetido ao DJE
13/03/2025, 06:36
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/03/2025, 20:33
Conclusos para Decisão
12/03/2025, 15:06
Petição Juntada
06/03/2025, 08:57
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/02/2025, 10:20
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/02/2025, 10:20
Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025, 01:12
Remetido ao DJE
11/02/2025, 13:22
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025, 12:31
Petição Juntada
10/02/2025, 22:56
Petição Juntada
10/02/2025, 22:46
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2025, 17:47
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2025, 17:47
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/02/2025, 17:47
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/01/2025, 09:12
Petição Juntada
28/01/2025, 17:38
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/01/2025, 08:46
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/01/2025, 08:46
Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024, 00:46
Remetido ao DJE
16/12/2024, 06:52
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2024, 18:01
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2024, 18:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/12/2024, 18:01
Conclusos para Despacho
12/12/2024, 15:02
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
09/12/2024, 18:14
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/12/2023, 16:35
Contrarrazões Juntada
26/10/2023, 21:55
Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023, 06:32
Remetido ao DJE
20/10/2023, 09:43
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/10/2023, 09:15
Conclusos para Despacho
18/10/2023, 09:47
Certidão de Cartório Expedida
18/10/2023, 09:45
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/10/2023, 09:19
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/10/2023, 09:18
Recurso Interposto
15/10/2023, 17:15
Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023, 04:42
Remetido ao DJE
04/10/2023, 12:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2023, 11:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2023, 11:49
Julgada Procedente a Ação
04/10/2023, 11:48
Conclusos para Sentença
02/10/2023, 11:05
Petição Juntada
01/09/2023, 17:28
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/08/2023, 09:22
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/08/2023, 09:22
Petição Juntada
31/07/2023, 17:02
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/07/2023, 11:50
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/07/2023, 11:50
Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023, 02:44
Remetido ao DJE
27/07/2023, 09:48
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/07/2023, 09:26
Conclusos para Despacho
26/07/2023, 14:37
Petição Juntada
22/05/2023, 17:07
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023, 02:53
Remetido ao DJE
12/05/2023, 10:13
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/05/2023, 09:50
Conclusos para Decisão
10/05/2023, 15:45
Mudança de Classe Processual
14/04/2023, 00:03
Certidão de Cartório Expedida
28/03/2023, 15:02
Petição Juntada
03/03/2023, 14:05
Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022, 02:31
Remetido ao DJE
23/11/2022, 01:35
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/11/2022, 15:12
Conclusos para Despacho
21/11/2022, 14:28
Documento Juntado
21/11/2022, 14:24
Petição Juntada
30/09/2022, 11:57
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/04/2022, 08:55
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/04/2022, 08:55
Tema S1118 - IPVA - Venda - Responsabilidade - Solidária
28/03/2022, 15:00
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2022, 15:00
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2022, 15:00
Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022, 02:45
Remetido ao DJE
23/03/2022, 12:06
Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR
23/03/2022, 10:18
Conclusos para Decisão
21/03/2022, 18:10
Certidão de Cartório Expedida
17/03/2022, 11:22
Documento Juntado
16/03/2022, 16:32
Ofício Juntado
08/02/2022, 18:56
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/02/2022, 18:55
Suspensão do Prazo
19/12/2021, 12:35
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/12/2021, 10:57
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/12/2021, 10:57
Petição Juntada
10/12/2021, 06:08
Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021, 02:55
Remetido ao DJE
03/12/2021, 13:16
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2021, 12:23
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2021, 12:23
Ato ordinatório
03/12/2021, 12:22
Petição Intermediária Digitalização Juntada
30/11/2021, 16:16
Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021, 04:37
Remetido ao DJE
11/11/2021, 01:35
Ato ordinatório
10/11/2021, 15:06
Contestação Juntada
05/11/2021, 13:15
Documento Juntado
30/06/2021, 21:25
Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
17/06/2021, 18:17
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/06/2021, 18:14
Mandado de Citação Expedido
16/06/2021, 17:00
Carta Precatória Expedida
15/06/2021, 10:55
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/06/2021, 12:22
Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021, 18:37
Remetido ao DJE
10/06/2021, 14:27
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/06/2021, 19:40
Mandado de Citação Expedido
02/06/2021, 18:27
Decisão
02/06/2021, 18:23
Conclusos para Despacho
02/06/2021, 11:52
Emenda à Inicial Juntada
31/05/2021, 21:56
Petição Juntada
28/05/2021, 23:05
Petição Juntada
19/05/2021, 08:05
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/05/2021, 11:52
Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021, 11:21
Remetido ao DJE
06/05/2021, 14:11
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2021, 12:11
Mandado de Citação Expedido
03/05/2021, 10:43
Decisão
30/04/2021, 11:11
Conclusos para Decisão
29/04/2021, 16:25
Emenda à Inicial Juntada
28/04/2021, 02:35
Certidão de Publicação Expedida
26/04/2021, 11:02
Remetido ao DJE
22/04/2021, 15:45
Decisão
19/04/2021, 13:53
Conclusos para Decisão
15/04/2021, 16:22
Mudança de Classe Processual
14/04/2021, 13:55
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/04/2021, 12:58
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
12/04/2021, 16:58
Documento Juntado
09/04/2021, 16:02
Certidão de Publicação Expedida
09/04/2021, 11:05
Remetido ao DJE
07/04/2021, 13:13
Remetido ao DJE
06/04/2021, 20:15
Decisão
17/03/2021, 18:43
Conclusos para Decisão
10/03/2021, 11:27
Redistribuição de Processo - Saída
09/03/2021, 11:05
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/03/2021, 11:05
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/03/2021, 10:51
Certidão de Cartório Expedida
09/03/2021, 10:49
Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021, 14:16
Remetido ao DJE
01/03/2021, 13:26
Decisão
01/03/2021, 12:01
Conclusos para Decisão
26/02/2021, 11:36
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/02/2021, 16:31
Documentos
Decisão
•
23/04/2025, 19:48
Decisão
•
03/04/2025, 18:48
Decisão
•
12/03/2025, 20:33
Ato Ordinatório
•
11/02/2025, 12:31
Ato Ordinatório
•
10/02/2025, 17:47
Decisão
•
13/12/2024, 18:01
Despacho
•
20/10/2023, 09:15
Sentença
•
04/10/2023, 11:48
Despacho
•
27/07/2023, 09:26
Decisão
•
12/05/2023, 09:50
Despacho
•
22/11/2022, 15:12
Decisão
•
23/03/2022, 10:18
Ato Ordinatório
•
03/12/2021, 12:22
Ato Ordinatório
•
10/11/2021, 15:06
Decisão
•
02/06/2021, 18:23
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
Decisão
•
23/04/2025, 19:48
Decisão
•
03/04/2025, 18:48
Decisão
•
12/03/2025, 20:33
Ato Ordinatório
•
11/02/2025, 12:31
Ato Ordinatório
•
10/02/2025, 17:47
Decisão
•
13/12/2024, 18:01
Despacho
•
20/10/2023, 09:15
Sentença
•
04/10/2023, 11:48
Despacho
•
27/07/2023, 09:26
Decisão
•
12/05/2023, 09:50
Despacho
•
22/11/2022, 15:12
Decisão
•
23/03/2022, 10:18
Ato Ordinatório
•
03/12/2021, 12:22
Ato Ordinatório
•
10/11/2021, 15:06
Decisão
•
02/06/2021, 18:23
Decisão
•
30/04/2021, 11:11
Decisão
•
19/04/2021, 13:53
Decisão
•
17/03/2021, 18:43
Decisão
•
01/03/2021, 12:01