Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003978-82.2021.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Osasco

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · ÓrgãoJulgador#3568

Partes do Processo

MASSA FALIDA J. RUFINU S DIESEL LTDA REP. POR ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

CNPJ

Autor

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ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SOUZA VIEIRA LAVADOR DE VEICULOS LTDA ME

CNPJ

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA CORREA

OAB/SP 214946·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA CARDOSO LIMA HATSUNOMA

OAB/SP 392549·CPF·Representa: Autor

APARECIDA RUFINO

OAB/SP 212707·CPF·Representa: Autor

MANOEL ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA

OAB/SP 384215·CPF·Representa: Autor

MANOEL VICTOR MARTINS MINEIRO

OAB/SP 361772·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

PRISCILA CORREA

OAB/SP 214946·CPF·Representa: Autor

GIOVANNA CARDOSO LIMA HATSUNOMA

OAB/SP 392549·CPF·Representa: Autor

APARECIDA RUFINO

OAB/SP 212707·CPF·Representa: Autor

MANOEL ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA

OAB/SP 384215·CPF·Representa: Autor

MANOEL VICTOR MARTINS MINEIRO

OAB/SP 361772·CPF·Representa: Autor

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP 247080·CPF·Representa: Autor

LUIZ MESSIAS MANTOVANI ROZA

OAB/SP 137919·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/05/2025, 15:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

05/05/2025, 23:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

05/05/2025, 23:59

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/04/2025, 17:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/04/2025, 17:32

Remetido ao DJE

24/04/2025, 02:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 19:48

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 22:17

Conclusos para Decisão

04/04/2025, 17:31

Petição Juntada

04/04/2025, 16:10

Remetido ao DJE

04/04/2025, 02:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/04/2025, 18:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/04/2025, 18:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2025, 18:48

Todas as movimentações(158)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/05/2025, 15:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

05/05/2025, 23:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

05/05/2025, 23:59

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Documentos

Decisão

•23/04/2025, 19:48

Decisão

•03/04/2025, 18:48

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24/04/2025, 17:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/04/2025, 17:32

Remetido ao DJE

24/04/2025, 02:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 19:48

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 22:17

Conclusos para Decisão

04/04/2025, 17:31

Petição Juntada

04/04/2025, 16:10

Remetido ao DJE

04/04/2025, 02:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/04/2025, 18:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/04/2025, 18:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2025, 18:48

Processo Desarquivado Com Reabertura

01/04/2025, 11:50

Conclusos para Decisão

01/04/2025, 11:49

Embargos de Declaração Juntados

20/03/2025, 17:47

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Messias Mantovani Roza (OAB 137919/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP) Processo 1003978-82.2021.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Falido: J. Rufinu S Diesel Ltda - Reqdo: Souza Vieira Lavador de Veiculos Ltda Me - Vistos. Fls. 277/382: Defiro. Providencie a serventia a alteração do cadastro no sistema SAJ. Após intimação, ao arquivo. Intime-se.

14/03/2025, 00:00

Remetido ao DJE

13/03/2025, 06:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 20:33

Conclusos para Decisão

12/03/2025, 15:06

Petição Juntada

06/03/2025, 08:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

21/02/2025, 10:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

21/02/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 01:12

Remetido ao DJE

11/02/2025, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2025, 12:31

Petição Juntada

10/02/2025, 22:56

Petição Juntada

10/02/2025, 22:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/02/2025, 17:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/02/2025, 17:47

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

10/02/2025, 17:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

29/01/2025, 09:12

Petição Juntada

28/01/2025, 17:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

25/01/2025, 08:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

25/01/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 00:46

Remetido ao DJE

16/12/2024, 06:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/12/2024, 18:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/12/2024, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2024, 18:01

Conclusos para Despacho

12/12/2024, 15:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/12/2024, 18:14

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

01/12/2023, 16:35

Contrarrazões Juntada

26/10/2023, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 06:32

Remetido ao DJE

20/10/2023, 09:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2023, 09:15

Conclusos para Despacho

18/10/2023, 09:47

Certidão de Cartório Expedida

18/10/2023, 09:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

18/10/2023, 09:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

18/10/2023, 09:18

Recurso Interposto

15/10/2023, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 04:42

Remetido ao DJE

04/10/2023, 12:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/10/2023, 11:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/10/2023, 11:49

Julgada Procedente a Ação

04/10/2023, 11:48

Conclusos para Sentença

02/10/2023, 11:05

Petição Juntada

01/09/2023, 17:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

08/08/2023, 09:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

08/08/2023, 09:22

Petição Juntada

31/07/2023, 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/07/2023, 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/07/2023, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2023, 02:44

Remetido ao DJE

27/07/2023, 09:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2023, 09:26

Conclusos para Despacho

26/07/2023, 14:37

Petição Juntada

22/05/2023, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2023, 02:53

Remetido ao DJE

12/05/2023, 10:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2023, 09:50

Conclusos para Decisão

10/05/2023, 15:45

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 00:03

Certidão de Cartório Expedida

28/03/2023, 15:02

Petição Juntada

03/03/2023, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 02:31

Remetido ao DJE

23/11/2022, 01:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2022, 15:12

Conclusos para Despacho

21/11/2022, 14:28

Documento Juntado

21/11/2022, 14:24

Petição Juntada

30/09/2022, 11:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

08/04/2022, 08:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

08/04/2022, 08:55

Tema S1118 - IPVA - Venda - Responsabilidade - Solidária

28/03/2022, 15:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/03/2022, 15:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/03/2022, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2022, 02:45

Remetido ao DJE

23/03/2022, 12:06

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR

23/03/2022, 10:18

Conclusos para Decisão

21/03/2022, 18:10

Certidão de Cartório Expedida

17/03/2022, 11:22

Documento Juntado

16/03/2022, 16:32

Ofício Juntado

08/02/2022, 18:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

08/02/2022, 18:55

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 12:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

14/12/2021, 10:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

14/12/2021, 10:57

Petição Juntada

10/12/2021, 06:08

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2021, 02:55

Remetido ao DJE

03/12/2021, 13:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/12/2021, 12:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/12/2021, 12:23

Ato ordinatório

03/12/2021, 12:22

Petição Intermediária Digitalização Juntada

30/11/2021, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2021, 04:37

Remetido ao DJE

11/11/2021, 01:35

Ato ordinatório

10/11/2021, 15:06

Contestação Juntada

05/11/2021, 13:15

Documento Juntado

30/06/2021, 21:25

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada

17/06/2021, 18:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/06/2021, 18:14

Mandado de Citação Expedido

16/06/2021, 17:00

Carta Precatória Expedida

15/06/2021, 10:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

13/06/2021, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2021, 18:37

Remetido ao DJE

10/06/2021, 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/06/2021, 19:40

Mandado de Citação Expedido

02/06/2021, 18:27

Decisão

02/06/2021, 18:23

Conclusos para Despacho

02/06/2021, 11:52

Emenda à Inicial Juntada

31/05/2021, 21:56

Petição Juntada

28/05/2021, 23:05

Petição Juntada

19/05/2021, 08:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

14/05/2021, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2021, 11:21

Remetido ao DJE

06/05/2021, 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/05/2021, 12:11

Mandado de Citação Expedido

03/05/2021, 10:43

Decisão

30/04/2021, 11:11

Conclusos para Decisão

29/04/2021, 16:25

Emenda à Inicial Juntada

28/04/2021, 02:35

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2021, 11:02

Remetido ao DJE

22/04/2021, 15:45

Decisão

19/04/2021, 13:53

Conclusos para Decisão

15/04/2021, 16:22

Mudança de Classe Processual

14/04/2021, 13:55

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

14/04/2021, 12:58

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

12/04/2021, 16:58

Documento Juntado

09/04/2021, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2021, 11:05

Remetido ao DJE

07/04/2021, 13:13

Remetido ao DJE

06/04/2021, 20:15

Decisão

17/03/2021, 18:43

Conclusos para Decisão

10/03/2021, 11:27

Redistribuição de Processo - Saída

09/03/2021, 11:05

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

09/03/2021, 11:05

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

09/03/2021, 10:51

Certidão de Cartório Expedida

09/03/2021, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2021, 14:16

Remetido ao DJE

01/03/2021, 13:26

Decisão

01/03/2021, 12:01

Conclusos para Decisão

26/02/2021, 11:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

25/02/2021, 16:31

Decisão

•12/03/2025, 20:33

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 17:47

Decisão

•13/12/2024, 18:01

Despacho

•20/10/2023, 09:15

Sentença

•04/10/2023, 11:48

Despacho

•27/07/2023, 09:26

Decisão

•12/05/2023, 09:50

Despacho

•22/11/2022, 15:12

Decisão

•23/03/2022, 10:18

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 12:22

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 15:06

Decisão

•02/06/2021, 18:23

Todos os documentos(19)

Decisão

•23/04/2025, 19:48

Decisão

•03/04/2025, 18:48

Decisão

•12/03/2025, 20:33

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 17:47

Decisão

•13/12/2024, 18:01

Despacho

•20/10/2023, 09:15

Sentença

•04/10/2023, 11:48

Despacho

•27/07/2023, 09:26

Decisão

•12/05/2023, 09:50

Despacho

•22/11/2022, 15:12

Decisão

•23/03/2022, 10:18

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 12:22

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 15:06

Decisão

•02/06/2021, 18:23

Decisão

•30/04/2021, 11:11

Decisão

•19/04/2021, 13:53

Decisão

•17/03/2021, 18:43

Decisão

•01/03/2021, 12:01