Execução de Título Extrajudicial 1009048-44.2019.8.26.0084 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009048-44.2019.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carlos Alberto Madureira de Oliveira (OAB 192869/SP), Bruno Rossi do Espirito Santo (OAB 351499/SP), Tatiana Papasian Palma (OAB 431968/SP) Processo 1009048-44.2019.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Park Contemporanium - Vistos. Fls. 179/195: De fato, verifica-se que, em relação ao bem imóvel descrito na matrícula imobiliária nº 196.898, do 3º CRI da comarca de Campinas/SP (fls. 173/175), ocorreu a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, conforme se depreende da averbação nº 07 constante na referida matrícula (fl. 175), razão pela qual o pedido de penhora não deve subsistir. Portanto, não pertencendo mais ao devedor, o imóvel não pode ser penhorado para quitação de seus débitos. Nesse sentido: Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes. (Agravo Interno no Recurso Especial nº 1485972, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 14.6.2021). Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1654813, Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29.6.2020). E, apesar de o pagamento das taxas referentes ao imóvel constituir, em regra, obrigação propter rem, incide no caso a norma especial estabelecida no art. 27, § 8º, da Lei 9.514/971, em virtude do princípio lex specialis derogat generali. Diante desse quadro, reconsidero a decisão de fls. 163/166. No prazo de quinze dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Int.

14/03/2025, 00:00

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