Execução da Pena 0002464-89.2020.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EMERSON JACSON SULINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 14:14

Conclusos para despacho

12/05/2026, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 12:55

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 09:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2026, 07:59

Conclusos para despacho

08/05/2026, 13:43

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 13:41

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 08:23

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:55

Todas as movimentações(543)

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 14:14

Conclusos para despacho

12/05/2026, 10:01

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 14:14

Despacho

•09/05/2026, 07:59

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Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 12:55

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 09:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2026, 07:59

Conclusos para despacho

08/05/2026, 13:43

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 13:41

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 08:23

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:55

Concedida a Comutação de Pena a Parte

24/04/2026, 14:55

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:05

Conclusos para decisão

22/04/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2026, 17:43

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 12:48

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 08:57

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 08:56

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 19:40

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

10/04/2026, 19:39

Conclusos para decisão

10/04/2026, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 18:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2026, 18:55

Conclusos para despacho

07/04/2026, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 08:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2026, 20:45

Conclusos para despacho

01/04/2026, 15:47

Juntada de Outros documentos

01/04/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:53

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2026, 17:10

Conclusos para despacho

05/03/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 16:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 15:59

Conclusos para despacho

04/03/2026, 10:09

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 00:28

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2026, 17:17

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 14:47

Conclusos para despacho

27/01/2026, 14:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/01/2026, 13:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/01/2026, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/01/2026, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/01/2026, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2026, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2026, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2026, 10:22

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 11:50

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 11:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/01/2026, 08:33

Conclusos para decisão

21/01/2026, 15:19

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2025, 10:16

Conclusos para despacho

19/12/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2025, 16:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/05/2025, 09:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/05/2025, 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2025, 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/05/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 11:01

Conclusos para despacho

07/05/2025, 11:07

Conclusos para despacho

06/05/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 18:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 18:14

Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:31

Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 19:57

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 15:51

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/04/2025, 15:50

Conclusos para decisão

16/04/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 10:53

Concedida Progressão de regime

18/03/2025, 10:22

Conclusos para despacho

12/03/2025, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 16:57

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 10:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2025, 10:07

Conclusos para despacho

06/02/2025, 09:29

Conclusos para despacho

05/02/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2025, 14:05

Conclusos para despacho

03/02/2025, 10:26

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:16

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 12:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 11:26

Conclusos para decisão

25/11/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 09:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 17:01

Conclusos para despacho

13/11/2024, 16:27

Conclusos para despacho

13/11/2024, 13:20

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 13:16

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 22:34

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 19:23

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 19:22

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 19:22

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 19:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2024, 19:22

Conclusos para despacho

17/10/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 03:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 03:26

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 22:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 22:28

Conclusos para despacho

14/10/2024, 16:20

Conclusos para despacho

14/10/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 12:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2024, 12:13

Conclusos para despacho

08/10/2024, 19:02

Conclusos para despacho

01/10/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2024, 05:37

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2024, 16:15

Conclusos para despacho

25/09/2024, 11:06

Conclusos para despacho

25/09/2024, 09:35

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 09:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2024, 14:46

Conclusos para despacho

24/09/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 20:16

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2024, 17:28

Conclusos para despacho

19/09/2024, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 18:53

Conclusos para despacho

17/09/2024, 10:20

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 09:27

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 22:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2024, 22:35

Conclusos para despacho

12/09/2024, 14:11

Conclusos para despacho

12/09/2024, 08:50

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 06:03

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 06:03

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 06:03

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 06:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2024, 06:02

Conclusos para despacho

09/09/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 01:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2024, 17:00

Conclusos para despacho

27/08/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 19:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2024, 19:51

Conclusos para despacho

23/08/2024, 14:29

Conclusos para despacho

20/08/2024, 13:55

Juntada de Outros documentos

20/08/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 13:03

Declarada a Remição

20/08/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 13:01

Declarada a Remição

20/08/2024, 13:00

Conclusos para despacho

13/08/2024, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 10:03

Juntada de Petição de Resposta

06/08/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 13:51

Conclusos para despacho

26/07/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2024, 14:16

Conclusos para despacho

22/07/2024, 19:15

Conclusos para despacho

22/07/2024, 10:40

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 19:18

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 19:18

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 19:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2024, 19:18

Conclusos para despacho

03/07/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 21:05

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 11:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2024, 11:06

Conclusos para despacho

28/06/2024, 11:04

Conclusos para despacho

27/06/2024, 13:06

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 14:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2024, 14:32

Conclusos para despacho

12/06/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2024, 14:30

Conclusos para despacho

07/06/2024, 13:58

Conclusos para despacho

07/06/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 11:20

Homologado o Cálculo

05/06/2024, 11:19

Conclusos para decisão

04/06/2024, 19:45

Conclusos para despacho

04/06/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2024, 14:32

Conclusos para despacho

08/05/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 11:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 11:12

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 19:37

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 14:54

Conclusos para despacho

07/02/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

20/01/2024, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 05:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2024, 17:35

Conclusos para despacho

16/01/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 02:31

Conclusos para despacho

15/01/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

15/01/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

15/01/2024, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2023, 05:29

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 05:33

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 19:45

Determinada a Regressão de Regime

06/11/2023, 19:43

Conclusos para despacho

23/10/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2023, 16:51

Conclusos para despacho

11/10/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: EMERSON JACSON SULINO - Fls. 1156/1162. Manifeste-se a Defesa. Intimação - ADV: Renan Luís da Silva Pereira (OAB 398277/SP) Processo 0002464-89.2020.8.26.0650 - Execução da Pena -

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 18:26

Conclusos para despacho

29/08/2023, 16:40

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 02:10

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 15:04

Conclusos para despacho

02/08/2023, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 17:15

Embargos de Declaração Acolhidos

13/07/2023, 17:04

Conclusos para despacho

10/07/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2023, 11:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/07/2023, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 16:26

Determinada a Regressão de Regime

28/06/2023, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2023, 16:14

Conclusos para despacho

27/06/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 20:10

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 05:26

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 09:42

Conclusos para despacho

24/05/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 10:06

Juntada de Petição de Parecer

23/05/2023, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2023, 13:54

Conclusos para despacho

16/05/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 05:41

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2023, 01:49

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2023, 15:30

Conclusos para despacho

11/05/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 14:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2023, 14:39

Conclusos para decisão

27/03/2023, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 15:23

Homologado o Cálculo

25/01/2023, 15:23

Conclusos para decisão

25/01/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2023, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/01/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 07:13

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 17:00

Realizado Cálculo

17/01/2023, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 16:21

Concedida Progressão de regime

09/01/2023, 16:20

Conclusos para decisão

09/01/2023, 15:06

Conclusos para despacho

07/01/2023, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

20/12/2022, 13:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/12/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 17:01

Realizado Cálculo

16/12/2022, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 01:47

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2022, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2022, 13:51

Conclusos para despacho

13/12/2022, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 14:37

Declarada a Remição

12/12/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2022, 22:15

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/12/2022, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 16:16

Conclusos para despacho

06/12/2022, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 03:17

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2022, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/11/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 22:47

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2022, 09:53

Realizado Cálculo

21/11/2022, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 07:07

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 16:19

Declarada a Remição

10/11/2022, 16:19

Conclusos para despacho

10/11/2022, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 07:40

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2022, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 11:41

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 11:40

Homologado o Cálculo

24/06/2022, 11:39

Conclusos para decisão

24/06/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2022, 02:28

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 16:01

Realizado Cálculo

09/06/2022, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 10:11

Declarada a Remição

09/06/2022, 10:10

Conclusos para despacho

31/05/2022, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2022, 21:15

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2022, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 13:06

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 17:19

Proferido Despacho

30/11/2021, 15:34

Conclusos para despacho

30/11/2021, 15:23

Conclusos para despacho

27/11/2021, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 09:28

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 00:20

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2021, 11:08

Juntada de Outros documentos

11/11/2021, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 15:33

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 15:33

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 15:33

Homologado o Cálculo

31/08/2021, 15:33

Conclusos para despacho

24/08/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 19:08

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 19:55

Expedição de Mandado.

04/08/2021, 19:17

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 17:17

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 17:15

Realizado Cálculo

04/08/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 19:10

Decisão

23/07/2021, 19:10

Conclusos para despacho

24/06/2021, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 19:25

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2021, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 17:50

Proferido Despacho

02/06/2021, 17:50

Conclusos para despacho

02/06/2021, 17:39

Conclusos para decisão

02/06/2021, 07:51

Conclusos para despacho

22/04/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 13:43

Apensado ao processo

22/04/2021, 13:34

Juntada de Outros documentos

22/04/2021, 13:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2021, 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2021, 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2021, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/03/2021, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/03/2021, 16:39

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 16:38

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 18:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/03/2021, 18:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/03/2021, 14:45

Conclusos para despacho

10/03/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 18:35

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 18:28

Decisão

25/02/2021, 18:58

Conclusos para despacho

23/02/2021, 12:32

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 12:31

Juntada de Certidão

23/02/2021, 12:27

Juntada de Certidão

23/02/2021, 12:14

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 11:58

Apensado ao processo

23/02/2021, 11:33

Apensado ao processo

23/02/2021, 10:49

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 08:37

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 09:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/11/2020, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/11/2020, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/11/2020, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/11/2020, 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/11/2020, 16:26

Desapensado do processo

18/11/2020, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/11/2020, 12:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/11/2020, 12:04

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 11:22

Conclusos para decisão

11/11/2020, 11:14

Apensado ao processo

11/11/2020, 11:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/11/2020, 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/11/2020, 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/11/2020, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/10/2020, 16:33

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 16:32

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 16:19

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 16:15

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 16:12

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 16:07

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 16:02

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 15:58

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 15:52

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 15:49

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 15:41

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 15:35

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 15:35

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 15:34

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 15:23

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 14:56

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 14:55

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 14:54

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 14:51

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 14:50

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 14:48

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 14:47

Distribuído por sorteio

23/10/2020, 11:56

Decisão

•24/04/2026, 14:55

Despacho

•17/04/2026, 17:43

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 09:40

Decisão

•10/04/2026, 19:39

Despacho

•07/04/2026, 18:55

Despacho

•01/04/2026, 20:45

Despacho

•09/03/2026, 17:10

Despacho

•04/03/2026, 15:59

Despacho

•27/01/2026, 17:17

Decisão

•22/01/2026, 08:33

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 16:14

Despacho

•08/05/2025, 11:01

Todos os documentos(307)

Despacho

•13/05/2026, 14:14

Despacho

•09/05/2026, 07:59

Decisão

•24/04/2026, 14:55

Despacho

•17/04/2026, 17:43

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 09:40

Decisão

•10/04/2026, 19:39

Despacho

•07/04/2026, 18:55

Despacho

•01/04/2026, 20:45

Despacho

•09/03/2026, 17:10

Despacho

•04/03/2026, 15:59

Despacho

•27/01/2026, 17:17

Decisão

•22/01/2026, 08:33

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 16:14

Despacho

•08/05/2025, 11:01

Despacho

•29/04/2025, 18:14

Decisão

•16/04/2025, 15:50

Decisão

•18/03/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 16:57

Despacho

•06/02/2025, 10:07

Despacho

•03/02/2025, 14:05

Despacho

•26/11/2024, 11:26

Despacho

•13/11/2024, 17:01

Decisão

•17/10/2024, 19:22

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 03:27

Despacho

•14/10/2024, 22:28

Despacho

•09/10/2024, 12:13

Despacho

•25/09/2024, 16:15

Despacho

•24/09/2024, 14:46

Despacho

•19/09/2024, 17:28

Despacho

•14/09/2024, 22:35

Despacho

•10/09/2024, 06:02

Despacho

•05/09/2024, 17:00

Despacho

•23/08/2024, 19:51

Decisão

•20/08/2024, 13:03

Decisão

•20/08/2024, 13:00

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 10:03

Despacho

•02/08/2024, 13:49

Despacho

•24/07/2024, 14:16

Despacho

•05/07/2024, 19:18

Despacho

•30/06/2024, 11:06

Despacho

•13/06/2024, 14:32

Despacho

•07/06/2024, 14:30

Decisão

•05/06/2024, 11:19

Despacho

•09/05/2024, 14:32

Despacho

•11/03/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 08:58

Despacho

•19/02/2024, 16:24

Despacho

•16/01/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 10:55

Decisão

•06/11/2023, 19:43

Despacho

•11/10/2023, 16:51

Despacho

•30/08/2023, 18:26

Despacho

•22/08/2023, 16:28

Decisão

•13/07/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 11:06

Decisão

•28/06/2023, 16:26

Despacho

•28/06/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 09:11

Despacho

•07/06/2023, 13:35

Despacho

•19/05/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 15:54

Despacho

•11/05/2023, 15:30

Decisão

•27/03/2023, 14:39

Decisão

•25/01/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 11:48

Decisão

•09/01/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•20/12/2022, 13:26

Despacho

•13/12/2022, 13:51

Decisão

•12/12/2022, 14:36

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 16:16

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 09:46

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 09:53

Decisão

•10/11/2022, 16:19

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 15:20

Decisão

•24/06/2022, 11:39

Decisão

•09/06/2022, 10:10

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 10:23

Despacho

•30/11/2021, 15:34

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 11:08

Decisão

•31/08/2021, 15:33

Decisão

•23/07/2021, 19:10

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 11:03

Despacho

•02/06/2021, 17:50

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 18:37

Decisão

•11/03/2021, 14:45

Decisão

•25/02/2021, 18:58

Decisão

•11/11/2020, 12:04

Decisão

•23/10/2020, 16:19

Decisão

•23/10/2020, 16:19

Decisão

•23/10/2020, 16:19

Decisão

•23/10/2020, 16:19

Decisão

•23/10/2020, 16:19

Decisão

•23/10/2020, 16:19

Decisão

•23/10/2020, 16:19

Decisão

•23/10/2020, 16:19

Decisão

•23/10/2020, 16:19

Decisão

•23/10/2020, 16:19

Decisão

•23/10/2020, 16:19

Decisão

•23/10/2020, 16:19

Decisão

•23/10/2020, 16:19

Decisão

•23/10/2020, 16:19

Decisão

•23/10/2020, 16:12

Decisão

•23/10/2020, 16:12

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:07

Decisão

•23/10/2020, 16:03

Decisão

•23/10/2020, 16:03

Decisão

•23/10/2020, 16:03

Decisão

•23/10/2020, 16:03

Decisão

•23/10/2020, 16:03

Decisão

•23/10/2020, 16:02

Decisão

•23/10/2020, 16:02

Decisão

•23/10/2020, 16:02

Decisão

•23/10/2020, 16:02

Decisão

•23/10/2020, 16:02

Decisão

•23/10/2020, 16:02

Decisão

•23/10/2020, 15:58

Decisão

•23/10/2020, 15:58

Decisão

•23/10/2020, 15:58

Decisão

•23/10/2020, 15:58

Decisão

•23/10/2020, 15:58

Decisão

•23/10/2020, 15:58

Decisão

•23/10/2020, 15:58

Decisão

•23/10/2020, 15:58

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:53

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Decisão

•23/10/2020, 15:52

Acórdão

•23/10/2020, 15:40

Acórdão

•23/10/2020, 15:40

Acórdão

•23/10/2020, 15:40

Acórdão

•23/10/2020, 15:40

Acórdão

•23/10/2020, 15:40

Acórdão

•23/10/2020, 15:40

Acórdão

•23/10/2020, 15:40

Acórdão

•23/10/2020, 15:40

Acórdão

•23/10/2020, 15:40

Acórdão

•23/10/2020, 15:40

Acórdão

•23/10/2020, 15:40

Acórdão

•23/10/2020, 15:40

Acórdão

•23/10/2020, 15:39

Acórdão

•23/10/2020, 15:39

Acórdão

•23/10/2020, 15:39

Acórdão

•23/10/2020, 15:39

Acórdão

•23/10/2020, 15:39

Acórdão

•23/10/2020, 15:39

Acórdão

•23/10/2020, 15:39

Acórdão

•23/10/2020, 15:39

Acórdão

•23/10/2020, 15:39

Acórdão

•23/10/2020, 15:39

Acórdão

•23/10/2020, 15:39

Acórdão

•23/10/2020, 15:39

Acórdão

•23/10/2020, 15:39

Acórdão

•23/10/2020, 15:39

Acórdão

•23/10/2020, 15:39

Acórdão

•23/10/2020, 15:39

Acórdão

•23/10/2020, 15:39

Decisão

•23/10/2020, 15:39

Decisão

•23/10/2020, 15:39

Decisão

•23/10/2020, 15:39

Decisão

•23/10/2020, 15:39

Decisão

•23/10/2020, 15:39

Decisão

•23/10/2020, 15:39

Decisão

•23/10/2020, 15:39

Decisão

•23/10/2020, 15:39

Decisão

•23/10/2020, 15:39

Decisão

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