Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 184512/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Elaine Cristina Miranda da Silva Eburneo (OAB 243437/SP), Graziella Fernanda Molina Pellison (OAB 248151/SP), Regina de Castro Calixto (OAB 280091/SP) Processo 0000052-36.2022.8.26.0095 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ivo Delaneza -
Vistos. Tendo sido satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a ocorrência da hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1000 do Código de Processo Civil, certifique a serventia o trânsito em julgado desta decisão. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas finais ante a isenção do executado (Art. 6º da Lei nº 11.608/2003). P.I.C.