Execução de Título Extrajudicial 1039377-12.2020.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1039377-12.2020.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

13/05/2026, 03:06

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 202

11/05/2026, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 202

08/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 12:55

Despacho

07/05/2026, 12:55

Conclusos para despacho

07/05/2026, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARINILZE EFIGENIA MILITAO EZIQUIEL. Justiça gratuita: Não requerida.

07/05/2026, 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAIO MIGUEL LUNA DIAS. Justiça gratuita: Deferida.

07/05/2026, 12:29

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 12:28

Juntada - SAJ - Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

23/04/2026, 14:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0617/2026Data da Publicação: 10/04/2026

09/04/2026, 03:29

Juntada

09/04/2026, 03:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0617/2026Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 519/522: Pretende a parte exequente a suspensão da conta de instagram do executado pelo período de 60 dias, como medida atípica de coerção para pagamento da dívida. Manifestação do executado às fls. 269/270. Pois bem. Muito embora a execução deva ser realizada no interesse do credor, não se pode perder de vista os princípios da menor onerosidade ao executado, bem como o da dignidade da pessoa humana, e da proporcionalidade. Não se vislumbra a relação entre a suspensão da rede social do devedor com o pagamento da dívida, constituindo, no caso, apenas providências de caráter punitivo à pessoa do devedor, não sendo medida razoável nem proporcional. Ademais, verifica-se que a rede social é utilizada como meio de divulgação de seu trabalho, sendo que a suspensão pode prejudicar seu sustento e inclusive dificultar ainda mais o pagamento da dívida. Ainda, não há indícios, no presente momento, de que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Assim, da análise do presente feito, não se vislumbra no caso a possibilidade de aplicação de medidas atípicas, nos termos da tese firmada no C. STJ no Tema 1.137. 2. Indique a parte exequente bens à penhora, em cinco dias. 3. De acordo com art. 921, § 4º do CPC, a prescrição será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º de referido artigo. Assim, caso o processo já tenha sido suspenso nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, não haverá nova suspensão. Na hipótese de ser o primeiro arquivamento, será o processo suspenso apenas uma vez, com a impossibilidade de nova suspensão no futuro. 4. Decorrido esse prazo sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução (sem nova suspensão da prescrição, caso já suspensa, ou com apenas uma suspensão caso seja o primeiro arquivamento). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. Intime-seAdvogados(

08/04/2026, 17:08

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. 1. Fls. 519/522: Pretende a parte exequente a suspensão da conta de instagram do executado pelo período de 60 dias, como medida atípica de coerção para pagamento da dívida. Manifestação do executado às fls. 269/270. Pois bem. Muito embora a execução deva ser realizada no interesse do credor, não se pode perder de vista os princípios da menor onerosidade ao executado, bem como o da dignidade da pessoa humana, e da proporcionalidade. Não se vislumbra a relação entre a suspensão da rede social do devedor com o pagamento da dívida, constituindo, no caso, apenas providências de caráter punitivo à pessoa do devedor, não sendo medida razoável nem proporcional. Ademais, verifica-se que a rede social é utilizada como meio de divulgação de seu trabalho, sendo que a suspensão pode prejudicar seu sustento e inclusive dificultar ainda mais o pagamento da dívida. Ainda, não há indícios, no presente momento, de que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Assim, da análise do presente feito, não se vislumbra no caso a possibilidade de aplicação de medidas atípicas, nos termos da tese firmada no C. STJ no Tema 1.137. 2. Indique a parte exequente bens à penhora, em cinco dias. 3. De acordo com art. 921, § 4º do CPC, a prescrição será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º de referido artigo. Assim, caso o processo já tenha sido suspenso nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, não haverá nova suspensão. Na hipótese de ser o primeiro arquivamento, será o processo suspenso apenas uma vez, com a impossibilidade de nova suspensão no futuro. 4. Decorrido esse prazo sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução (sem nova suspensão da prescrição, caso já suspensa, ou com apenas uma suspensão caso seja o primeiro arquivamento). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. Intime-se

08/04/2026, 15:17

Conclusos para decisão

07/04/2026, 12:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 12:55

DECISÃO

•08/04/2026, 15:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0617/2026Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 519/522: Pretende a parte exequente a suspensão da conta de instagram do executado pelo período de 60 dias, como medida atípica de coerção para pagamento da dívida. Manifestação do executado às fls. 269/270. Pois bem. Muito embora a execução deva ser realizada no interesse do credor, não se pode perder de vista os princípios da menor onerosidade ao executado, bem como o da dignidade da pessoa humana, e da proporcionalidade. Não se vislumbra a relação entre a suspensão da rede social do devedor com o pagamento da dívida, constituindo, no caso, apenas providências de caráter punitivo à pessoa do devedor, não sendo medida razoável nem proporcional. Ademais, verifica-se que a rede social é utilizada como meio de divulgação de seu trabalho, sendo que a suspensão pode prejudicar seu sustento e inclusive dificultar ainda mais o pagamento da dívida. Ainda, não há indícios, no presente momento, de que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Assim, da análise do presente feito, não se vislumbra no caso a possibilidade de aplicação de medidas atípicas, nos termos da tese firmada no C. STJ no Tema 1.137. 2. Indique a parte exequente bens à penhora, em cinco dias. 3. De acordo com art. 921, § 4º do CPC, a prescrição será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º de referido artigo. Assim, caso o processo já tenha sido suspenso nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, não haverá nova suspensão. Na hipótese de ser o primeiro arquivamento, será o processo suspenso apenas uma vez, com a impossibilidade de nova suspensão no futuro. 4. Decorrido esse prazo sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução (sem nova suspensão da prescrição, caso já suspensa, ou com apenas uma suspensão caso seja o primeiro arquivamento). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. Intime-seAdvogados(

08/04/2026, 17:08

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. 1. Fls. 519/522: Pretende a parte exequente a suspensão da conta de instagram do executado pelo período de 60 dias, como medida atípica de coerção para pagamento da dívida. Manifestação do executado às fls. 269/270. Pois bem. Muito embora a execução deva ser realizada no interesse do credor, não se pode perder de vista os princípios da menor onerosidade ao executado, bem como o da dignidade da pessoa humana, e da proporcionalidade. Não se vislumbra a relação entre a suspensão da rede social do devedor com o pagamento da dívida, constituindo, no caso, apenas providências de caráter punitivo à pessoa do devedor, não sendo medida razoável nem proporcional. Ademais, verifica-se que a rede social é utilizada como meio de divulgação de seu trabalho, sendo que a suspensão pode prejudicar seu sustento e inclusive dificultar ainda mais o pagamento da dívida. Ainda, não há indícios, no presente momento, de que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Assim, da análise do presente feito, não se vislumbra no caso a possibilidade de aplicação de medidas atípicas, nos termos da tese firmada no C. STJ no Tema 1.137. 2. Indique a parte exequente bens à penhora, em cinco dias. 3. De acordo com art. 921, § 4º do CPC, a prescrição será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º de referido artigo. Assim, caso o processo já tenha sido suspenso nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, não haverá nova suspensão. Na hipótese de ser o primeiro arquivamento, será o processo suspenso apenas uma vez, com a impossibilidade de nova suspensão no futuro. 4. Decorrido esse prazo sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução (sem nova suspensão da prescrição, caso já suspensa, ou com apenas uma suspensão caso seja o primeiro arquivamento). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. Intime-se

08/04/2026, 15:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1168/2025Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 215/216: Mantenho a decisão de fls. 211/212 por seus próprios fundamentos jurídicos. O pedido de reconsideração não é recurso previsto no ordenamento jurídico, devendo, a parte valer-se do instrumento recursal adequado. 2. Deverá constar do mandado a ser expedido os horários que o executado informou que está presente em sua residência, a fim de garantir sua efetividade. 3. No caso presente, deverá a parte requerente provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. De fato, dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem com o se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves PIX emitido pelo sis

19/09/2025, 19:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 215/216: Mantenho a decisão de fls. 211/212 por seus próprios fundamentos jurídicos. O pedido de reconsideração não é recurso previsto no ordenamento jurídico, devendo, a parte valer-se do instrumento recursal adequado. 2. Deverá constar do mandado a ser expedido os horários que o executado informou que está presente em sua residência, a fim de garantir sua efetividade. 3. No caso presente, deverá a parte requerente provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. De fato, dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem com o se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves PIX emitido pelo sist

19/09/2025, 18:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0198/2025Teor do ato: Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Caio Miguel Luna Dias em face de Marinilze Efigenia Militão Eziquiel (fls. 95/99 e 100/108). Alega impenhorabilidade de salário e de valor inferior a 40 salários-mínimos. Houve manifestação da parte impugnada (fls. 136/137). É o relatório. Decido. 1. A presente impugnação deve ser julgada procedente, posto que há bloqueio de conta salário. É possível a penhora de percentual de salário, ainda que não se trate de execução de alimentos, desde que respeitado o necessário para o mínimo existencial, excepcionando a regra do artigo 833, inciso IV, do CPC. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. In verbis: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de30%da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicio

10/03/2025, 00:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Caio Miguel Luna Dias em face de Marinilze Efigenia Militão Eziquiel (fls. 95/99 e 100/108). Alega impenhorabilidade de salário e de valor inferior a 40 salários-mínimos. Houve manifestação da parte impugnada (fls. 136/137). É o relatório. Decido. 1. A presente impugnação deve ser julgada procedente, posto que há bloqueio de conta salário. É possível a penhora de percentual de salário, ainda que não se trate de execução de alimentos, desde que respeitado o necessário para o mínimo existencial, excepcionando a regra do artigo 833, inciso IV, do CPC. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. In verbis: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de30%da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicion

07/03/2025, 16:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0157/2025Teor do ato: Autos nº 2020/002092 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisóri

21/02/2025, 12:00

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Autos nº 2020/002092 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueio

04/11/2024, 15:56

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 202

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 202

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARINILZE EFIGENIA MILITAO EZIQUIEL. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAIO MIGUEL LUNA DIAS. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0617/2026Data da Publicação: 10/04/2026

Juntada

Conclusos para decisão

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