Execução de Título Extrajudicial 4013787-26.2013.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 4013787-26.2013.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Neiva Rita da Costa (OAB 111034/SP), Enio Moraes da Silva (OAB 115477/SP), Paulo Ricardo Menna Barreto de Araújo (OAB 159654/SP), José Maria Godoy Martins de Oliveira (OAB 179627/SP), Beatriz de Lemos Moraes (OAB 196196/SP), Rodrigo José Ruivo (OAB 213045/SP), Ellen Bueno Paganotti (OAB 262179/SP) Processo 4013787-26.2013.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: JOYCE MARIA ANNICHINO BIZZACCHI - Exectdo: Eloisa Helena de Freitas Menna Barreto de Araujo - Há penhora no rosto dos autos decorrente do processo de autos nº 4027546-57.2013.8.26.0114, decorrente da 4ª Vara Cível de Campinas, quanto a valores devidos por Eloisa Helena de Freitas Menna Barreto de Araujo, no valor de R$ 14.152,39 (fls. 152/153). Há penhora no rosto dos autos decorrente do processo de autos nº 1013830-77.2014.2014.8.26.0114/01, decorrente da 4ª Vara Cível de Campinas, quanto a valores devidos por Eloisa Helena de Freitas Menna Barreto de Araujo, no valor de R$ 2.177,28 (fls. 237/238). Há penhora no rosto dos autos decorrente do processo de autos nº 1009939-14.2015.2015.8.26.0114, decorrente da 9ª Vara Cível de Campinas, quanto a valores devidos por Eloisa Helena de Freitas Menna Barreto de Araujo, no valor de R$ 30.756,83 (fls. 324/325). Há penhora no rosto dos autos decorrente do processo de autos nº 1503328-12.2021.8.26.0038, decorrente do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Araras, quanto a valores devidos por Fernando Menna Barreto de Araujo, no valor de R$ 5.428,89 (fls. 724). É o relatório. 1. O imóvel alienado era de propriedade: a) da terceira Ednéia Isabel de Freitas (25%); b) da terceira Eliana Cristina de Freitas (25%), c) da terceira Edméa Amália de Freitas Mantelato casada com Oilson Roberto Mantelato (25%); e d) da executada Eloisa Helena de Freitas Menna Barreto de Araújo casada com Fernando Menna Barreto de Araújo (25%). O imóvel foi avaliado em R$ 407.958,22 (após correção) e arrematado por R$ 389.479,11 (fls. 672/673, 680/681 e 707). Assim, as condôminas devem levantar sua quota parte considerando o valor da avaliação (25% cada uma de R$ 407.958,22), a) R$ 101.989,56 deve ser levantado pela terceira Ednéia Isabel de Freitas (25%); b) R$ 101.989,56 deve ser levantado pela terceira Eliana Cristina de Freitas (25%), e c) R$ 101.989,56 deve ser levantado pela terceira Edméa Amália de Freitas Mantelato casada com Oilson Roberto Mantelato (25%). Do valor da executada (R$ 83.510,43), não cabe a retenção de metade para seu marido, posto que são casados pelo regime da comunhão universal de bens. Assim, não cabe a Fernando Menna Barreto de Araújo o valor de R$ 41.755,22, posto que, casados pelo regime da comunhão universal de bens, há comunicação não apenas do ativo do casal, mas também do passivo, conforme artigo 262, do Código Civil de 1916 e artigo 1.658, do Código Civil vigente. Desta forma, Fernando Menna Barreto de Araújo tem direito à metade (R$ 41.755,22), mas também é devedor da metade e, portanto, sua quota parte deve ser utilizada para pagamento da dívida. Assim, o valor de R$ 83.510,43 deve ser integralmente utilizado para pagamento da dívida. O restante do valor, no total de R$ 83.510,43, é da exequente e deve ser utilizado para pagamento da dívida. 2. Assim, defiro o levantamento do valor depositado em conta judicial da seguinte forma: a) R$ 101.989,56 em favor da terceira Ednéia Isabel de Freitas (25%); b) R$ 101.989,56 em favor da terceira Eliana Cristina de Freitas (25%), e c) R$ 101.989,56 em favor da terceira Edméa Amália de Freitas Mantelato (25%). Defiro o levantamento do valor de R$ 83.510,43 em favor da exequente. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE) e o necessário para transferência de valores. Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 3. Após o levantamento, indique a parte exequente bens à penhora e apresente memória atualizada do crédito, em 15 dias. 4. De acordo com art 921, § 4º do CPC, a prescrição será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º de referido artigo. Assim, caso o processo já tenha sido suspenso nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, não haverá nova suspensão. Na hipótese de ser o primeiro arquivamento, será o processo suspenso apenas uma vez, com a impossibilidade de nova suspensão no futuro. 5. Decorrido esse prazo sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução (sem nova suspensão da prescrição, caso já suspensa, ou com apenas uma suspensão caso seja o primeiro arquivamento). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva.

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

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