Procedimento Comum Cível 1001669-10.2025.8.26.0127 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001669-10.2025.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Khristian Miranda Gondim dos Santos (OAB 336885/SP) Processo 1001669-10.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Claudia Machado Filgueira - Vistos. Ante a comprovação sobre insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais, na qual requer-se o cancelamento de inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito e a reparação dos danos morais sofridos. Pleiteia a autora a antecipação dos efeitos da tutela, para fins de suspender a anotação de seu nome no cadastro de maus pagadores. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para tão somente suspender os efeitos da inclusão do nome da autora do rol do Serasa e do SPC, somente com relação aos débitos ora discutidos, nos valores de R$ 318,83 e R$ 380,37, incluídos pela ré Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., pois presentes os requisitos da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversibilidade da tutela concedida. Deverá a ré por conseguinte abster-se de promover qualquer anotação desabonadora do nome da autora junto aos órgãos de proteção de crédito, bem como efetuar novas cobranças até final decisão, que poderá ser confirmada posteriormente ou não. Anote-se a suspensão da anotação junto ao sistema SERASAJUD, bem como solicite informações históricas dos últimos 05 anos em relação ao autor. Cite-se a requerida da ação proposta, bem como para apresentação de resposta, no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de resposta importará em reconhecer como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Intime-se.

14/03/2025, 00:00

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Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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