Execução de Título Extrajudicial 1001941-72.2023.8.26.0127 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001941-72.2023.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1842/2025Teor do ato: Diante do recolhimento integral das taxas necessárias e observando o valor atualizado do débito, indicado acima, defiro as medidas constritivas: - via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros até o limite do débito. Em caso de requerimento e respectivo recolhimento de custas, ficam já deferidas as medidas constritivas: - via RENAJUD, para bloqueio de transferência de eventuais veículos da parte executada; - via INFOJUD, para consulta da declaração de imposto de renda da parte executada do último exercício, apresentada perante a Receita Federal. A declaração de imposto de renda, deverá ser juntada aos autos, e a serventia promoverá anotação de que os autos tramitam sob segredo de justiça (artigo 1.263, § único, das NSCGJ). Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, devendo permanecer a indisponibilidade sobre os primeiros valores bloqueados. Sem prejuízo, eventual petição de desbloqueio de quantia impenhorável ou excessiva (art. 854, § 3º, do CPC), deverá ser cadastrada corretamente pelo patrono, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá ao devedor, ou seu advogado constituído, o envio de e-mail ao cartório da 4ª Vara Cível ([email protected]), a fim de individualizar os pedidos envolvendo indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, com caráter de urgência. Restando frutífera a tentativa de bloqueio, intime-se o autor para que, no prazo de 05 dias, se manifeste sobre o interesse no levantamento dos valores, fi

15/12/2025, 10:09

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 111

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(116)

legal

Todos os documentos(18)