Procedimento Comum Cível 1005802-52.2017.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2017

Valor da Causa

R$ 11.244,00

Órgão julgador

01 Civel de Araras

Partes do Processo

EDVALDO PIMENTA DE SOUZA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

GIOVANI ZUNTINI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO FOCH

OAB/SP 223382·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

21/08/2025, 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

21/08/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 12:17

Juntada de Petição de Contra-razões

13/08/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2025, 10:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/07/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:03

Julgada Procedente a Ação

14/07/2025, 15:03

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 14:16

Conclusos para despacho

11/06/2025, 12:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.

11/06/2025, 12:17

Todas as movimentações(213)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

21/08/2025, 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

21/08/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 12:17

Juntada de Petição de Contra-razões

13/08/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 10:35

Sentença

•14/07/2025, 15:03

24/07/2025, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2025, 10:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/07/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:03

Julgada Procedente a Ação

14/07/2025, 15:03

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 14:16

Conclusos para despacho

11/06/2025, 12:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.

11/06/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Foch (OAB 223382/SP) Processo 1005802-52.2017.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo Pimenta de Souza - Vistos. Petição de folhas retro: Ciência ao ente requerido, facultada a manifestação no prazo de 5 dias. Após, tornem "conclusos" para sentença. Intime-se.

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:37

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 05:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 05:03

Conclusos para decisão

12/03/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 06:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2025, 06:33

Conclusos para decisão

31/01/2025, 16:20

Conclusos para despacho

20/01/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2024, 15:01

Conclusos para despacho

13/05/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

11/05/2024, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2024, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 14:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2024, 14:17

Conclusos para despacho

28/02/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 10:36

Suspensão do Prazo

15/11/2023, 23:46

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 00:16

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2023, 16:02

Conclusos para despacho

23/08/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

09/07/2023, 06:40

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 05:41

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 16:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/06/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

14/05/2023, 06:39

Conclusos para despacho

11/05/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2023, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 11:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2023, 11:33

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 13:01

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 13:01

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 13:01

Conclusos para despacho

07/03/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 21:35

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 16:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/09/2022, 16:06

Conclusos para despacho

23/08/2022, 09:31

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 09:28

Juntada de Ofício

27/06/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2022, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2022, 05:05

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 15:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 05:30

Conclusos para despacho

20/05/2022, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 21:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2022, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 13:45

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 17:37

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 17:37

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2022, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2022, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/03/2022, 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2022, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2022, 05:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/03/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

06/03/2022, 06:40

Expedição de Ofício.

03/03/2022, 11:23

Expedição de Mandado.

25/02/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2022, 05:56

Ato ordinatório

21/02/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 05:40

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 06:40

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2022, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2022, 00:27

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 19:08

Ato ordinatório

31/01/2022, 19:07

Juntada de Ofício

31/01/2022, 19:06

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 19:06

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2022, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2022, 00:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2022, 14:16

Juntada de Ofício

14/01/2022, 14:04

Juntada de Outros documentos

14/01/2022, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2021, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 05:29

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 11:15

Juntada de Outros documentos

13/12/2021, 11:13

Juntada de Outros documentos

13/12/2021, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2021, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2021, 00:35

Nomeado Perito

09/12/2021, 18:03

Conclusos para despacho

26/11/2021, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 05:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2021, 08:58

Juntada de Outros documentos

21/07/2021, 14:08

Juntada de Outros documentos

21/07/2021, 14:07

Expedição de Ofício.

15/07/2021, 19:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2021, 10:28

Suspensão do Prazo

21/04/2021, 22:17

Suspensão do Prazo

26/03/2021, 22:19

Juntada de Ofício

17/03/2021, 11:42

Juntada de Outros documentos

17/03/2021, 11:42

Juntada de Outros documentos

15/03/2021, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2021, 15:46

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 15:45

Juntada de Ofício

08/10/2020, 15:36

Juntada de Outros documentos

08/10/2020, 15:36

Juntada de Outros documentos

02/10/2020, 17:20

Juntada de Outros documentos

02/10/2020, 17:19

Expedição de Ofício.

25/09/2020, 19:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2020, 10:00

Suspensão do Prazo

07/06/2020, 05:56

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 01:34

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2020, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2020, 09:51

Suspensão do Prazo

26/01/2020, 08:20

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 18:24

Proferido Despacho

05/12/2019, 18:24

Conclusos para despacho

05/12/2019, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2019, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2019, 17:30

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 14:16

Proferido Despacho

31/10/2019, 18:03

Conclusos para despacho

31/10/2019, 13:39

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2019, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2019, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/04/2019, 12:11

Expedição de Carta precatória.

11/04/2019, 14:26

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2019, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2019, 11:01

Expedição de Certidão.

11/01/2019, 16:03

Ato ordinatório

11/01/2019, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2018, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2018, 15:38

Expedição de Carta.

23/08/2018, 15:56

Decisão de Saneamento do Processo

23/08/2018, 15:55

Conclusos para decisão

23/08/2018, 15:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/07/2018, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2018, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2018, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2018, 14:46

Expedição de Carta.

22/06/2018, 17:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2018, 17:39

Conclusos para despacho

19/06/2018, 18:17

Expedição de Certidão.

02/05/2018, 13:58

Expedição de Certidão.

02/05/2018, 13:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/03/2018, 02:00

Expedição de Carta.

27/02/2018, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2018, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2018, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2018, 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2018, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2018, 17:50

Ato ordinatório

13/12/2017, 15:14

Juntada de Carta precatória

13/12/2017, 15:11

Juntada de Outros documentos

13/12/2017, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2017, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2017, 17:14

Juntada de Petição de Contestação

24/11/2017, 17:36

Juntada de Outros documentos

31/10/2017, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2017, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2017, 18:00

Decisão

25/10/2017, 17:32

Conclusos para decisão

24/10/2017, 08:48

Distribuído por sorteio

23/10/2017, 18:08

Despacho

•13/03/2025, 05:03

Decisão

•03/02/2025, 06:33

Despacho

•02/08/2024, 15:01

Decisão

•30/04/2024, 14:17

Decisão

•06/10/2023, 16:02

Decisão

•28/06/2023, 16:13

Despacho

•03/05/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 15:54

Decisão

•29/09/2022, 16:06

Decisão

•13/06/2022, 15:22

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 10:14

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 15:44

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 10:35

Sentença

•14/07/2025, 15:03

Despacho

•13/03/2025, 05:03

Decisão

•03/02/2025, 06:33

Despacho

•02/08/2024, 15:01

Decisão

•30/04/2024, 14:17

Decisão

•06/10/2023, 16:02

Decisão

•28/06/2023, 16:13

Despacho

•03/05/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 15:54

Decisão

•29/09/2022, 16:06

Decisão

•13/06/2022, 15:22

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 10:14

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 15:44

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 16:07

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 19:07

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 14:16

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 09:26

Decisão

•09/12/2021, 18:03

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 08:58

Ato Ordinatório

•14/07/2021, 10:28

Ato Ordinatório

•19/02/2021, 15:46

Ato Ordinatório

•26/08/2020, 10:00

Despacho

•05/12/2019, 18:24

Despacho

•31/10/2019, 18:03

Ato Ordinatório

•12/04/2019, 12:11

Ato Ordinatório

•09/04/2019, 13:45

Ato Ordinatório

•14/02/2019, 11:01

Ato Ordinatório

•11/01/2019, 14:49

Despacho

•23/08/2018, 15:55

Despacho

•22/06/2018, 17:39

Ato Ordinatório

•13/12/2017, 15:14

Ato Ordinatório

•01/12/2017, 17:14

Decisão

•25/10/2017, 17:32