Procedimento Comum Cível 1003603-57.2017.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

01 Civel de Araras

Partes do Processo

EDSON LUIZ FABRICIO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MURILO DIAS FIGUEIREDO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO FOCH

OAB/SP 223382·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

18/12/2025, 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

18/12/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 13:45

Ato ordinatório

03/11/2025, 13:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

31/10/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 14:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/10/2025, 14:17

Conclusos para decisão

10/10/2025, 16:00

Conclusos para despacho

07/10/2025, 15:46

Todas as movimentações(347)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

18/12/2025, 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

18/12/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 13:45

Decisão

•13/10/2025, 14:17

04/11/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 13:45

Ato ordinatório

03/11/2025, 13:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

31/10/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 14:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/10/2025, 14:17

Conclusos para decisão

10/10/2025, 16:00

Conclusos para despacho

07/10/2025, 15:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2025.

07/10/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:07

Ato ordinatório

13/08/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 06:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/07/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:51

Julgada Procedente a Ação

15/07/2025, 14:51

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 14:28

Conclusos para despacho

11/06/2025, 16:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.

11/06/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Foch (OAB 223382/SP) Processo 1003603-57.2017.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Luiz Fabricio - Vistos. Petição de folhas retro: Ciência ao ente requerido, facultada a manifestação no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos para Sentença. Intime-se.

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 06:37

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 05:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 05:04

Conclusos para decisão

12/03/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 06:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2025, 06:34

Conclusos para decisão

31/01/2025, 16:20

Conclusos para despacho

28/01/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2024, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2024, 17:16

Conclusos para decisão

04/12/2024, 17:09

Conclusos para despacho

26/09/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2024, 19:34

Conclusos para despacho

21/06/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 16:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2024, 16:47

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 02:55

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 06:38

Conclusos para despacho

08/03/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 13:06

Ato ordinatório

27/02/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 10:35

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 17:11

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 13:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2023, 13:00

Conclusos para despacho

02/06/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

18/03/2023, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 12:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

10/12/2022, 06:39

Conclusos para despacho

05/12/2022, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2022, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 06:35

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 11:43

Conclusos para despacho

13/10/2022, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2022, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2022, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2022, 11:32

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 06:39

Conclusos para despacho

03/08/2022, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2022, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2022, 17:01

Conclusos para despacho

27/06/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

20/03/2022, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2022, 00:27

Decisão

24/02/2022, 15:47

Conclusos para despacho

11/02/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 06:41

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2021, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2021, 11:05

Decisão

16/09/2021, 08:14

Conclusos para despacho

15/09/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 03:09

Expedição de Certidão.

27/03/2021, 06:32

Suspensão do Prazo

26/03/2021, 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2021, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2021, 10:31

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 08:27

Proferido Despacho

15/03/2021, 18:51

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 06:42

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 06:40

Conclusos para despacho

12/03/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 19:55

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 17:55

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 17:55

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 17:54

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 17:48

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 17:47

Juntada de Outros documentos

04/03/2021, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2021, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2021, 14:40

Proferido Despacho

15/02/2021, 19:02

Conclusos para despacho

15/02/2021, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 16:44

Suspensão do Prazo

14/02/2021, 12:32

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2021, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2021, 15:08

Proferido Despacho

04/02/2021, 10:36

Conclusos para despacho

03/02/2021, 17:35

Juntada de Outros documentos

02/02/2021, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 13:15

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 19:16

Juntada de Outros documentos

01/02/2021, 19:15

Juntada de Outros documentos

01/02/2021, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2021, 13:44

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

10/01/2021, 08:44

Proferido Despacho

07/01/2021, 18:03

Conclusos para despacho

05/01/2021, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2020, 13:16

Suspensão do Prazo

16/12/2020, 02:47

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2020, 10:19

Expedição de Certidão.

29/11/2020, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2020, 16:19

Proferido Despacho

26/11/2020, 18:19

Conclusos para despacho

26/11/2020, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2020, 12:55

Juntada de Outros documentos

18/11/2020, 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2020, 18:19

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2020, 17:34

Juntada de Outros documentos

17/11/2020, 17:28

Juntada de Outros documentos

17/11/2020, 17:28

Juntada de Outros documentos

17/11/2020, 17:28

Juntada de Outros documentos

17/11/2020, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2020, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2020, 16:16

Proferido Despacho

05/11/2020, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2020, 11:40

Conclusos para despacho

05/11/2020, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2020, 16:16

Juntada de Mandado

04/11/2020, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2020, 11:53

Expedição de Certidão.

02/11/2020, 06:37

Expedição de Certidão.

02/11/2020, 06:35

Proferido Despacho

29/10/2020, 11:08

Conclusos para despacho

27/10/2020, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2020, 10:03

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 11:10

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2020, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2020, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2020, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2020, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2020, 19:12

Expedição de Mandado.

15/10/2020, 08:15

Proferido Despacho

13/10/2020, 18:42

Conclusos para despacho

13/10/2020, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2020, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 12:37

Proferido Despacho

09/10/2020, 18:41

Expedição de Ofício.

09/10/2020, 13:25

Expedição de Ofício.

09/10/2020, 13:21

Conclusos para despacho

09/10/2020, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2020, 05:33

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2020, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2020, 10:46

Ato ordinatório

05/10/2020, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2020, 15:11

Juntada de Outros documentos

30/09/2020, 11:02

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 10:46

Juntada de Outros documentos

30/09/2020, 10:44

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2020, 15:09

Proferido Despacho

24/09/2020, 18:34

Conclusos para despacho

24/09/2020, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2020, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2020, 12:32

Decisão

17/09/2020, 19:02

Conclusos para despacho

17/09/2020, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2020, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2020, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2020, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/09/2020, 11:24

Juntada de Outros documentos

08/09/2020, 11:22

Juntada de Outros documentos

03/08/2020, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2020, 14:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2020, 10:27

Juntada de Outros documentos

28/07/2020, 10:27

Suspensão do Prazo

03/07/2020, 22:13

Juntada de Outros documentos

24/06/2020, 16:07

Juntada de Outros documentos

24/06/2020, 16:07

Juntada de Outros documentos

24/06/2020, 16:07

Juntada de Outros documentos

24/06/2020, 16:07

Juntada de Outros documentos

24/06/2020, 16:07

Juntada de Outros documentos

24/06/2020, 16:07

Juntada de Outros documentos

24/06/2020, 16:07

Juntada de Outros documentos

24/06/2020, 16:06

Juntada de Outros documentos

24/06/2020, 16:06

Juntada de Outros documentos

24/06/2020, 16:06

Juntada de Outros documentos

24/06/2020, 16:06

Juntada de Outros documentos

24/06/2020, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2020, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2020, 17:09

Juntada de Outros documentos

08/06/2020, 13:12

Juntada de Outros documentos

08/06/2020, 13:12

Juntada de Outros documentos

08/06/2020, 13:12

Suspensão do Prazo

07/06/2020, 05:51

Expedição de Ofício.

20/05/2020, 18:40

Expedição de Ofício.

20/05/2020, 18:38

Expedição de Ofício.

20/05/2020, 18:37

Expedição de Certidão.

16/05/2020, 06:36

Proferido Despacho

15/05/2020, 18:51

Conclusos para despacho

15/05/2020, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2020, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2020, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2020, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2020, 14:09

Decisão

04/05/2020, 18:44

Expedição de Certidão.

04/05/2020, 06:34

Conclusos para despacho

01/05/2020, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2020, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2020, 11:30

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 14:56

Juntada de Outros documentos

23/04/2020, 14:53

Decisão

22/04/2020, 20:12

Conclusos para despacho

22/04/2020, 17:13

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 17:11

Juntada de Outros documentos

17/02/2020, 14:15

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2019, 15:48

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2019, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2019, 18:42

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 14:25

Proferido Despacho

26/07/2019, 14:25

Conclusos para despacho

26/07/2019, 13:17

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 00:50

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2019, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2019, 15:08

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 11:09

Decisão

27/03/2019, 15:24

Conclusos para despacho

27/03/2019, 14:38

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 14:36

Juntada de Outros documentos

18/01/2019, 14:52

Juntada de Outros documentos

18/01/2019, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2018, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2018, 18:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2018, 12:23

Juntada de Petição de Contestação

30/10/2018, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2018, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2018, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2018, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/10/2018, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2018, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2018, 16:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

27/07/2018, 16:25

Conclusos para decisão

18/07/2018, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2018, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2018, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2018, 16:30

Proferido Despacho

03/07/2018, 13:48

Conclusos para decisão

03/07/2018, 12:16

Decisão

03/07/2018, 12:13

Conclusos para decisão

03/07/2018, 11:26

Juntada de Outros documentos

03/07/2018, 11:25

Juntada de Outros documentos

03/07/2018, 11:24

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

03/07/2018, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

02/05/2018, 13:31

Expedição de Certidão.

02/05/2018, 13:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2018, 02:04

Expedição de Carta.

23/02/2018, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2018, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2018, 14:28

Proferido Despacho

15/02/2018, 16:14

Conclusos para despacho

15/02/2018, 14:49

Juntada de Outros documentos

22/09/2017, 11:05

Juntada de Outros documentos

22/09/2017, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2017, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2017, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/08/2017, 17:23

Juntada de Decisão

09/08/2017, 17:19

Juntada de Outros documentos

09/08/2017, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2017, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2017, 15:32

Decisão

06/07/2017, 16:02

Conclusos para decisão

04/07/2017, 10:31

Distribuído por sorteio

03/07/2017, 10:35

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 12:06

Sentença

•15/07/2025, 14:51

Despacho

•13/03/2025, 05:04

Decisão

•03/02/2025, 06:34

Decisão

•04/12/2024, 17:16

Despacho

•13/09/2024, 19:34

Despacho

•05/06/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 09:53

Decisão

•17/07/2023, 13:00

Decisão

•07/03/2023, 12:58

Despacho

•29/11/2022, 13:33

Despacho

•22/09/2022, 11:32

Todos os documentos(53)

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 13:45

Decisão

•13/10/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 12:06

Sentença

•15/07/2025, 14:51

Despacho

•13/03/2025, 05:04

Decisão

•03/02/2025, 06:34

Decisão

•04/12/2024, 17:16

Despacho

•13/09/2024, 19:34

Despacho

•05/06/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 09:53

Decisão

•17/07/2023, 13:00

Decisão

•07/03/2023, 12:58

Despacho

•29/11/2022, 13:33

Despacho

•22/09/2022, 11:32

Despacho

•29/07/2022, 17:01

Decisão

•24/02/2022, 15:47

Decisão

•16/09/2021, 08:14

Despacho

•15/03/2021, 18:51

Despacho

•15/02/2021, 19:02

Despacho

•04/02/2021, 10:36

Despacho

•07/01/2021, 18:03

Despacho

•26/11/2020, 18:19

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 17:34

Despacho

•05/11/2020, 18:14

Despacho

•29/10/2020, 11:08

Ato Ordinatório

•21/10/2020, 15:49

Despacho

•13/10/2020, 18:42

Despacho

•09/10/2020, 18:41

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 10:36

Despacho

•24/09/2020, 18:34

Decisão

•17/09/2020, 19:02

Ato Ordinatório

•08/09/2020, 11:24

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 14:00

Despacho

•15/05/2020, 18:51

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 16:48

Decisão

•04/05/2020, 18:44

Decisão

•22/04/2020, 20:12

Ato Ordinatório

•21/11/2019, 15:48

Despacho

•26/07/2019, 14:25

Despacho

•27/03/2019, 15:24

Ato Ordinatório

•30/10/2018, 12:23

Ato Ordinatório

•08/10/2018, 15:51

Decisão

•27/07/2018, 16:25

Despacho

•03/07/2018, 13:48

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2018, 12:13

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2018, 12:13

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2018, 12:13

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2018, 12:13

Decisão Monocrática Terminativa

•03/07/2018, 12:13

Despacho

•15/02/2018, 16:14

Ato Ordinatório

•09/08/2017, 17:23

Decisão

•06/07/2017, 16:02