Execução de Título Extrajudicial 1045969-04.2022.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1045969-04.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

23/04/2026, 06:46

Juntada de Petição

23/04/2026, 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

22/04/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

17/04/2026, 11:29

Juntada de certidão

17/04/2026, 11:28

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/04/2026, 11:25

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - Intimação do perito a ser realizada pelo cartório.

23/02/2026, 13:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0361/2026Data da Publicação: 23/02/2026

20/02/2026, 04:20

Juntada

20/02/2026, 04:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0361/2026Teor do ato: Vistos. 1. Em que pese a existência de previsão legal no sentido da possibilidade de realização do ato de avaliação por Oficial de Justiça de bens penhorados no processo, a prática tem demonstrado que em virtude da carência de conhecimentos específicos, tal ato deve ficar reservado a bens de pequena monta, sobretudo os bens móveis, sob pena de acarretar o retardamento da prestação jurisdicional em prejuízo da própria parte interessada com a apresentação de impugnação à avaliação pela parte adversa. Assim, acolho as ponderações apresentadas pela Executada às fls. 456/458 e reconsidero a decisão de fls. 452, devendo a avaliação dos imóveis penhorados às fls. 214/216 ser realizada por perito nomeado pelo Juízo. 2. Para proceder à avaliação dos imóveis penhorados, registrados sob matrículas nºs 101.963 e 102.132 do 3º CRI de Campinas (fls. 194/202 e 214/216), nomeio perito AUGUSTO JOSÉ BRACCIALLI ([email protected]) devidamente inscrito no cadastro de auxiliares da justiça mantido pelo Tribunal bandeirante, que deverá ser intimado, por meio do endereço de correio eletrônico cadastrado no portal, para estimar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC), oportunidade em que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), indicar assistente técnico e apresentar quesitos, bem como poderão se manifestar sobre a proposta de honorários, nos termos do § 3º do referido artigo. Não havendo qualquer impugnação pelas partes, fica provisoriamente arbitrado o valor dos honorários periciais conforme a estimativa do(a) perito(a), sem prejuízo da possibilidade de readequação do valor por ocasião da entrega do laudo, devendo o(a) Exequente ser intimado(a), via ato ordinatório, para depositar judicialmente o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Depositado o valor, i

19/02/2026, 21:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Em que pese a existência de previsão legal no sentido da possibilidade de realização do ato de avaliação por Oficial de Justiça de bens penhorados no processo, a prática tem demonstrado que em virtude da carência de conhecimentos específicos, tal ato deve ficar reservado a bens de pequena monta, sobretudo os bens móveis, sob pena de acarretar o retardamento da prestação jurisdicional em prejuízo da própria parte interessada com a apresentação de impugnação à avaliação pela parte adversa. Assim, acolho as ponderações apresentadas pela Executada às fls. 456/458 e reconsidero a decisão de fls. 452, devendo a avaliação dos imóveis penhorados às fls. 214/216 ser realizada por perito nomeado pelo Juízo. 2. Para proceder à avaliação dos imóveis penhorados, registrados sob matrículas nºs 101.963 e 102.132 do 3º CRI de Campinas (fls. 194/202 e 214/216), nomeio perito AUGUSTO JOSÉ BRACCIALLI ([email protected]) devidamente inscrito no cadastro de auxiliares da justiça mantido pelo Tribunal bandeirante, que deverá ser intimado, por meio do endereço de correio eletrônico cadastrado no portal, para estimar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC), oportunidade em que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), indicar assistente técnico e apresentar quesitos, bem como poderão se manifestar sobre a proposta de honorários, nos termos do § 3º do referido artigo. Não havendo qualquer impugnação pelas partes, fica provisoriamente arbitrado o valor dos honorários periciais conforme a estimativa do(a) perito(a), sem prejuízo da possibilidade de readequação do valor por ocasião da entrega do laudo, devendo o(a) Exequente ser intimado(a), via ato ordinatório, para depositar judicialmente o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Depositado o valor, in

19/02/2026, 20:51

Conclusos para despacho

11/02/2026, 14:20

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70053531-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 11/02/2026 09:40

11/02/2026, 09:49

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0279/2026Data da Publicação: 10/02/2026

09/02/2026, 02:38

Juntada

09/02/2026, 02:37

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 13:42

DECISÃO

•19/02/2026, 20:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0361/2026Teor do ato: Vistos. 1. Em que pese a existência de previsão legal no sentido da possibilidade de realização do ato de avaliação por Oficial de Justiça de bens penhorados no processo, a prática tem demonstrado que em virtude da carência de conhecimentos específicos, tal ato deve ficar reservado a bens de pequena monta, sobretudo os bens móveis, sob pena de acarretar o retardamento da prestação jurisdicional em prejuízo da própria parte interessada com a apresentação de impugnação à avaliação pela parte adversa. Assim, acolho as ponderações apresentadas pela Executada às fls. 456/458 e reconsidero a decisão de fls. 452, devendo a avaliação dos imóveis penhorados às fls. 214/216 ser realizada por perito nomeado pelo Juízo. 2. Para proceder à avaliação dos imóveis penhorados, registrados sob matrículas nºs 101.963 e 102.132 do 3º CRI de Campinas (fls. 194/202 e 214/216), nomeio perito AUGUSTO JOSÉ BRACCIALLI ([email protected]) devidamente inscrito no cadastro de auxiliares da justiça mantido pelo Tribunal bandeirante, que deverá ser intimado, por meio do endereço de correio eletrônico cadastrado no portal, para estimar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC), oportunidade em que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), indicar assistente técnico e apresentar quesitos, bem como poderão se manifestar sobre a proposta de honorários, nos termos do § 3º do referido artigo. Não havendo qualquer impugnação pelas partes, fica provisoriamente arbitrado o valor dos honorários periciais conforme a estimativa do(a) perito(a), sem prejuízo da possibilidade de readequação do valor por ocasião da entrega do laudo, devendo o(a) Exequente ser intimado(a), via ato ordinatório, para depositar judicialmente o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Depositado o valor, i

19/02/2026, 21:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Em que pese a existência de previsão legal no sentido da possibilidade de realização do ato de avaliação por Oficial de Justiça de bens penhorados no processo, a prática tem demonstrado que em virtude da carência de conhecimentos específicos, tal ato deve ficar reservado a bens de pequena monta, sobretudo os bens móveis, sob pena de acarretar o retardamento da prestação jurisdicional em prejuízo da própria parte interessada com a apresentação de impugnação à avaliação pela parte adversa. Assim, acolho as ponderações apresentadas pela Executada às fls. 456/458 e reconsidero a decisão de fls. 452, devendo a avaliação dos imóveis penhorados às fls. 214/216 ser realizada por perito nomeado pelo Juízo. 2. Para proceder à avaliação dos imóveis penhorados, registrados sob matrículas nºs 101.963 e 102.132 do 3º CRI de Campinas (fls. 194/202 e 214/216), nomeio perito AUGUSTO JOSÉ BRACCIALLI ([email protected]) devidamente inscrito no cadastro de auxiliares da justiça mantido pelo Tribunal bandeirante, que deverá ser intimado, por meio do endereço de correio eletrônico cadastrado no portal, para estimar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC), oportunidade em que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), indicar assistente técnico e apresentar quesitos, bem como poderão se manifestar sobre a proposta de honorários, nos termos do § 3º do referido artigo. Não havendo qualquer impugnação pelas partes, fica provisoriamente arbitrado o valor dos honorários periciais conforme a estimativa do(a) perito(a), sem prejuízo da possibilidade de readequação do valor por ocasião da entrega do laudo, devendo o(a) Exequente ser intimado(a), via ato ordinatório, para depositar judicialmente o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Depositado o valor, in

19/02/2026, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Felipe Porfirio Granito (OAB 351542/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 1045969-04.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectda: Fabiana Masson Rodrigues, Nutricamp Produtos Agorpecuários Ltda, Antônio Carlos Rodrigues, Arlene Aparecida Masson Rodrigues, Marcelo Masson Rodrigues, Alyne Van Ham, - Vistos. Cuida-se de impugnação às penhoras deferidas às fls. 214. Alega o executado que os imóveis são impenhoráveis pois estão gravados com hipoteca. Aduz que não foi observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, e que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso. Por fim, informa que o valor depositado nos autos 0019102-57.2022.8.26.0577, na 3ª Vara Criminal de São Jose dos Campos, já não se encontra mais disponível, ante a extinção dos autos. Manifestação do exequente às fls. 234/235. É o relatório. Decido. Razão não assiste ao executado. Fato é que o artigo 797, do Código de Processo Civil, consigna que o processo de execução deve ser efetivo e se desenvolver sob a ótica do maior interesse do credor, coadunando,quando possível,com o princípio da menor onerosidade para o devedor. Dito isso, alinhando-me à jurisprudência firmada pelo TJSP, é caso de se observar que a ordem do art. 835, do CPC é preferencial, mas não obrigatória, respeitando o princípio da razoabilidade. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de Imóvel. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel de propriedade da executada Ana Carolina Fernandes de Camargo Teixeira Pombo, no âmbito de Cumprimento de Sentença oriundo de Ação Monitória, lastreada em contrato de crédito direto ao consumidor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC é absoluta, ou se é possível a penhora de imóvel antes da tentativa de constrição de outros bens. III. Razões de Decidir 3. A ordem do art. 835 do CPC é preferencial e não obrigatória, respeitando o princípio da razoabilidade. 4. A execução se realiza no interesse do credor, sendo autorizada a penhora de imóveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, com deferimento da penhora sobre o imóvel da executada. Tese de julgamento: 1. A ordem de penhora do art. 835 do CPC é preferencial, não obrigatória. 2. A execução deve atender ao interesse do credor, permitindo a penhora de imóveis na ausência de outros bens. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 797, 835, 995, 1.019, 1.025, 1.026. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento nº 2320604-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055679-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Outrossim, a alegada impenhorabilidade fica afastada pois o fato de constar garantia hipotecária averbada nos referidos imóveis não obsta a realização de penhora, bastando, para tanto, que seja intimado o credor hipotecário antes da praça, nos termos do inciso I do artigo 799 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a alienação de imóvel hipotecado. Cabimento. Possibilidade de penhora de imóvel hipotecado, bem como de sua alienação judicial, desde que o credor hipotecário seja cientificado com antecedência. Inteligência dos artigos 799, I e 889, V, do Código de Processo Civil. Deve ser respeitado o direito de preferência por parte da credora hipotecária. Decisão reformada. Recurso provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2164649-45.2023.8.26.0000 Diadema, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2023) Portanto, rejeito a impugnação. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que direito.. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

14/03/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0218/2025Teor do ato: Vistos. Cuida-se de impugnação às penhoras deferidas às fls. 214. Alega o executado que os imóveis são impenhoráveis pois estão gravados com hipoteca. Aduz que não foi observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, e que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso. Por fim, informa que o valor depositado nos autos 0019102-57.2022.8.26.0577, na 3ª Vara Criminal de São Jose dos Campos, já não se encontra mais disponível, ante a extinção dos autos. Manifestação do exequente às fls. 234/235. É o relatório. Decido. Razão não assiste ao executado. Fato é que o artigo 797, do Código de Processo Civil, consigna que o processo de execução deve ser efetivo e se desenvolver sob a ótica do maior interesse do credor, coadunando,quando possível,com o princípio da menor onerosidade para o devedor. Dito isso, alinhando-me à jurisprudência firmada pelo TJSP, é caso de se observar que a ordem do art. 835, do CPC é preferencial, mas não obrigatória, respeitando o princípio da razoabilidade. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de Imóvel. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel de propriedade da executada Ana Carolina Fernandes de Camargo Teixeira Pombo, no âmbito de Cumprimento de Sentença oriundo de Ação Monitória, lastreada em contrato de crédito direto ao consumidor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC é absoluta, ou se é possível a penhora de imóvel antes da tentativa de constrição de outros bens. III. Razões de Decidir 3. A ordem do art. 835 do CPC é preferencial e não obrigatória, respeitando o princípio da razoabilidade. 4. A execução se realiza no interesse do credor, sendo autorizada a penhora de imóveis. IV. Dispositivo e Tese 5.

13/03/2025, 05:58

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cuida-se de impugnação às penhoras deferidas às fls. 214. Alega o executado que os imóveis são impenhoráveis pois estão gravados com hipoteca. Aduz que não foi observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, e que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso. Por fim, informa que o valor depositado nos autos 0019102-57.2022.8.26.0577, na 3ª Vara Criminal de São Jose dos Campos, já não se encontra mais disponível, ante a extinção dos autos. Manifestação do exequente às fls. 234/235. É o relatório. Decido. Razão não assiste ao executado. Fato é que o artigo 797, do Código de Processo Civil, consigna que o processo de execução deve ser efetivo e se desenvolver sob a ótica do maior interesse do credor, coadunando,quando possível,com o princípio da menor onerosidade para o devedor. Dito isso, alinhando-me à jurisprudência firmada pelo TJSP, é caso de se observar que a ordem do art. 835, do CPC é preferencial, mas não obrigatória, respeitando o princípio da razoabilidade. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de Imóvel. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel de propriedade da executada Ana Carolina Fernandes de Camargo Teixeira Pombo, no âmbito de Cumprimento de Sentença oriundo de Ação Monitória, lastreada em contrato de crédito direto ao consumidor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC é absoluta, ou se é possível a penhora de imóvel antes da tentativa de constrição de outros bens. III. Razões de Decidir 3. A ordem do art. 835 do CPC é preferencial e não obrigatória, respeitando o princípio da razoabilidade. 4. A execução se realiza no interesse do credor, sendo autorizada a penhora de imóveis. IV. Dispositivo e Tese 5. R

12/03/2025, 18:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0216/2024Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 192: Defiro a penhora do valor de R$7.818,49, pertencente ao executado Marcelo Masson Rodrigues e que se encontra depositado nos autos de Restituição de Coisas Apreendidas que tramitam sob nº 0019102-57.2022.8.26.0577, na 3ª Vara Criminal de São José dos Campos, segundo informado no Ofício de fl. 188 Oficie-se à Vara Criminal em referência, solicitando a transferência do valor para este feito, caso disponível. Servirá a presente decisão como ofício, encaminhando-se por e-mail. Fica o executado intimado da penhora, por seu patrono, para eventual impugnação. 2. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 101.963 e 102.132, ambas do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (fls. 194/197 e 198/202), de propriedade da executada Nutricamp. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica o executado intimado da penhora, via DJe, por seu patrono. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e também de eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, cabendo parte exequente qualifica-los, indicar o(s) endereço(s) e recolhe

01/04/2024, 00:04

Deferido o pedido - Vistos. 1. Fl. 192: Defiro a penhora do valor de R$7.818,49, pertencente ao executado Marcelo Masson Rodrigues e que se encontra depositado nos autos de Restituição de Coisas Apreendidas que tramitam sob nº 0019102-57.2022.8.26.0577, na 3ª Vara Criminal de São José dos Campos, segundo informado no Ofício de fl. 188 Oficie-se à Vara Criminal em referência, solicitando a transferência do valor para este feito, caso disponível. Servirá a presente decisão como ofício, encaminhando-se por e-mail. Fica o executado intimado da penhora, por seu patrono, para eventual impugnação. 2. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 101.963 e 102.132, ambas do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (fls. 194/197 e 198/202), de propriedade da executada Nutricamp. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica o executado intimado da penhora, via DJe, por seu patrono. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e também de eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, cabendo parte exequente qualifica-los, indicar o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulida

31/03/2024, 00:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0888/2022Teor do ato: Vistos. 1. Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830 do CPC, vislumbro que a citação/penhora deve ser realizada por Oficial de Justiça, de modo que DETERMINO a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, e utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, proceda à 2. CITAÇÃO do(a,s) executado(a,s) Antônio Carlos Rodrigues, Arlene Aparecida Masson Rodrigues, Marcelo Masson Rodrigues, Alyne Van Ham,, Fabiana Masson Rodrigues Tito e Nutricamp Produtos Agorpecuários Ltda para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 641.624,45 que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do manda

05/10/2022, 13:33

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1. Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830 do CPC, vislumbro que a citação/penhora deve ser realizada por Oficial de Justiça, de modo que DETERMINO a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, e utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, proceda à 2. CITAÇÃO do(a,s) executado(a,s) Antônio Carlos Rodrigues, Arlene Aparecida Masson Rodrigues, Marcelo Masson Rodrigues, Alyne Van Ham,, Fabiana Masson Rodrigues Tito e Nutricamp Produtos Agorpecuários Ltda para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 641.624,45 que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de ju

05/10/2022, 13:13

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - Intimação do perito a ser realizada pelo cartório.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0361/2026Data da Publicação: 23/02/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70053531-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 11/02/2026 09:40

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0279/2026Data da Publicação: 10/02/2026

Juntada

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