Usucapião 1004845-97.2017.8.26.0152 - TJSP

Usucapião 1004845-97.2017.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andreia dos Reis Vargas (OAB 258045/SP), Lara Camila da Silva Lazaro (OAB 306629/SP), Alexandre de Paula Elcadri (OAB 347144/SP) Processo 1004845-97.2017.8.26.0152 - Usucapião - Reqte: Josefa Nogueira de Carvalho Duraes - Reqdo: Espólio de Dolicino da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de declarar o domínio da requerente Josefa Nogueira de Carvalho Duraes sobre o imóvel descrito na inicial, que deverá ser desmembrado da matrícula-mãe n. 57.875 do CRI de Cotia, com a devida retificação. Em consequência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada, se o caso, eventual justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada esta decisão em julgado, expeça-se mandado para seu registro ao Cartório de Registro de Imóveis, com as formalidades das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, observado o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.331, de 25 de dezembro de 2002, devendo fazer parte integrante do ofício cópia dos documentos pertinentes, conforme manifestação de fls.395. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C.

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Mandado.

Trânsito em Julgado às partes

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado Sem Reabertura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(57)