Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000724-53.2011.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Cotia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JULIANO APARECIDO DE CAMARGO LUZ

CPF

Reu

MARCIO VIEIRA DELGADO

TESTEMUNHA_JUIZO

MATHIAS DE ALMEIDA JACINTO

TESTEMUNHA_JUIZO

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUCIANE MAGIONI RODRIGUES

OAB/SP 196056·CPF·Representa: Réu

MARIA LUZIMAR DE SOUZA

OAB/SP 354621·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 13:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 13:02

Conclusos para despacho

17/12/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 16:25

Extinta a Punibilidade por Prescrição

19/08/2025, 16:24

Conclusos para despacho

29/07/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 21:05

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2025, 17:16

Juntada de Certidão

25/07/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 19:05

Todas as movimentações(197)

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 13:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 13:02

Conclusos para despacho

17/12/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 13:02

Sentença

•19/08/2025, 16:24

16/12/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 16:25

Extinta a Punibilidade por Prescrição

19/08/2025, 16:24

Conclusos para despacho

29/07/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 21:05

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2025, 17:16

Juntada de Certidão

25/07/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2025, 11:48

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Juliano Aparecido de Camargo Luz - INTIME(M)-SE a(s) pessoa(s) acima indicada(s) para participação de audiência para formalização do acordo de não persecução penal, a se realizar no dia 27/06/2025 às 13h30, acompanhado(a) de advogado (do contrário, será nomeado defensor dativo). Encaminhe-se a minuta de acordo ao (à) investigado(a). No ato da intimação, o(a) investigado(a) deverá ser advertido(a) de que o não comparecimento será entendido como não aceitação da proposta e implicará na propositura da ação penal. Deverá o Sr. Oficial de Justiça colher e-mail e telefone do(a) investigado(a), esclarecendo que a audiência ocorrerá no formato virtual. Fica autorizada, se necessário, a expedição de mandados de intimação para endereços diversos de forma concomitante, visando a celeridade na tramitação do feito, bem como evitando possível frustração do ato designado. Intimação - ADV: Luciane Magioni Rodrigues (OAB 196056/SP) Processo 0000724-53.2011.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

02/04/2025, 00:00

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.

01/04/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 03:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 15:06

Conclusos para despacho

31/03/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Juliano Aparecido de Camargo Luz - Inicialmente, tornem os autos ao Ministério Público, nos termos da Resolução Nº 1.618/2023-PGJ-CPJ-CGMP. Após, Intimação - ADV: Luciane Magioni Rodrigues (OAB 196056/SP) Processo 0000724-53.2011.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - intime-se no endereço indicado às fls. 216/218.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 12:16

Conclusos para despacho

11/03/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 11:53

Juntada de Mandado

20/02/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2025, 11:14

Expedição de Mandado.

31/01/2025, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2025, 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2024, 13:08

Expedição de Mandado.

29/11/2024, 10:01

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.

05/11/2024, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2024, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 01:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2024, 15:45

Conclusos para despacho

23/10/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 06:40

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 15:10

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 15:07

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 10:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2024, 10:00

Conclusos para despacho

24/07/2024, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2024, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 14:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2024, 14:17

Conclusos para despacho

11/07/2024, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 06:06

Conclusos para despacho

14/05/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 17:20

Ato ordinatório

14/05/2024, 17:20

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

25/04/2024, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

10/04/2024, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 13:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2024, 13:18

Conclusos para despacho

17/01/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 15:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/12/2023, 15:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/11/2023, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2023, 13:01

Recebidos os Autos do Advogado

16/11/2023, 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2023, 11:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

08/11/2023, 16:07

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2023, 16:12

Expedição de Mandado.

24/02/2023, 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2022, 12:47

Expedição de Mandado.

11/10/2022, 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2020, 09:55

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/01/2020, 11:54

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 11:54

Expedição de Mandado.

29/10/2019, 17:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2019, 12:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

12/08/2019, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2019, 18:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2019, 12:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/06/2019, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2019, 18:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2019, 12:43

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

18/07/2018, 09:02

Expedição de Ofício.

18/07/2018, 09:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/07/2018, 11:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

12/07/2018, 09:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2018.

11/07/2018, 15:50

Juntada de Outros documentos

11/07/2018, 15:36

Expedição de Outros documentos.

17/11/2017, 15:59

Conclusos para despacho

25/11/2016, 10:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/11/2016, 09:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

08/11/2016, 12:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/11/2016, 12:47

Autos no Prazo

04/10/2016, 16:44

Expedição de Mandado.

04/10/2016, 15:56

Serventuário

11/09/2015, 15:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2015, 13:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/08/2015, 18:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

27/08/2015, 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/08/2015, 17:07

Expedição de Mandado.

25/06/2015, 18:22

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

23/06/2015, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

22/06/2015, 10:59

Expedição de Ofício.

19/06/2015, 18:03

Expedição de Ofício.

19/06/2015, 18:03

Serventuário

28/05/2015, 13:37

Recebida a denúncia

22/05/2015, 17:31

Mudança de Classe Processual

21/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2015, 16:34

Serventuário

23/03/2015, 17:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2015, 15:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/01/2015, 16:40

Recebidos os Autos do Distrito Policial

17/12/2014, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

07/07/2014, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2014, 09:30

Proferido Despacho

01/07/2014, 18:32

Conclusos para despacho

30/06/2014, 17:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2014, 15:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

26/06/2014, 16:32

Recebidos os Autos do Distrito Policial

26/06/2014, 16:26

Suspensão do Prazo

14/12/2013, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

22/10/2013, 12:31

Proferido Despacho

18/10/2013, 11:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/10/2013, 11:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/10/2013, 12:38

Recebidos os Autos do Distrito Policial

04/10/2013, 15:13

Suspensão do Prazo

07/09/2013, 00:30

Suspensão do Prazo

31/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

06/05/2013, 00:00

Proferido Despacho

22/04/2013, 20:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

11/04/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Distrito Policial

26/03/2013, 00:00

Suspensão do Prazo

01/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

31/10/2012, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/10/2012, 00:00

Mudança de Classe Processual

29/09/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

30/07/2012, 00:00

Retorno da Autoridade

25/07/2012, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

13/04/2012, 10:04

Aguardando Remessa a Autoridade

13/04/2012, 10:03

Aguardando Diligência

11/04/2012, 00:00

Retorno do Ministério Público

03/04/2012, 12:21

Remessa ao Ministério Público

19/03/2012, 18:48

Aguardando Remessa ao Ministério Público

19/03/2012, 18:02

Aguardando Manifestação do M.P.

15/03/2012, 00:00

Retorno da Autoridade

14/03/2012, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

16/01/2012, 16:14

Aguardando Remessa a Autoridade

16/01/2012, 16:13

Aguardando Diligência

13/01/2012, 00:00

Aguardando Conferência

11/01/2012, 00:00

Retorno do Ministério Público

19/12/2011, 12:08

Remessa ao Ministério Público

18/11/2011, 13:13

Aguardando Remessa ao Ministério Público

18/11/2011, 12:42

Aguardando Manifestação do M.P.

08/11/2011, 00:00

Retorno da Autoridade

07/11/2011, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

24/08/2011, 11:00

Aguardando Remessa a Autoridade

24/08/2011, 10:31

Aguardando Providências

22/08/2011, 00:00

Aguardando Conferência

17/08/2011, 00:00

Retorno do Ministério Público

15/08/2011, 17:41

Remessa ao Ministério Público

11/08/2011, 18:35

Aguardando Remessa ao Ministério Público

11/08/2011, 18:28

Retorno da Autoridade

05/07/2011, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino

13/04/2011, 12:35

Aguardando Remessa a Autoridade

13/04/2011, 12:27

Aguardando Providências

12/04/2011, 00:00

Aguardando Providências

06/04/2011, 00:00

Retorno do Ministério Público

04/04/2011, 12:17

Remessa ao Ministério Público

01/04/2011, 10:07

Aguardando Remessa ao Ministério Público

01/04/2011, 09:36

Aguardando Solução

14/03/2011, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2011, 21:01

Distribuído por sorteio

20/01/2011, 18:30

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 17:16

Despacho

•31/03/2025, 15:06

Despacho

•12/03/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 10:49

Despacho

•24/10/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 15:10

Despacho

•25/07/2024, 10:00

Decisão

•11/07/2024, 14:17

Todos os documentos(16)

Despacho

•17/12/2025, 13:02

Sentença

•19/08/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 17:16

Despacho

•31/03/2025, 15:06

Despacho

•12/03/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 10:49

Despacho

•24/10/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 15:10

Despacho

•25/07/2024, 10:00

Decisão

•11/07/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 17:20